Regulamento n.º 1373/2024

O presente regulamento estabelece e disciplina os concursos para acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa» (ESS-FP), adiante designados genericamente por cursos.

Os concursos e regimes de acesso abrangidos pelo presente regulamento são:

Para efeitos do disposto nas presentes normas regulamentares, entende-se por:

A análise e validação das candidaturas assim como a elaboração das listas de colocações num curso são da competência do Gabinete de Ingresso, cabendo a aprovação de cada lista à direção da ESS-FP, e sendo o presidente da entidade instituidora o órgão de recurso.

A informação acerca dos candidatos colocados ao abrigo dos concursos regulados pelas presentes normas regulamentares e dos estudantes efetivamente matriculados e/ou inscritos é remetida à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), nos termos por esta fixados.

Da candidatura é disponibilizado ao candidato, como recibo, um duplicado do respetivo formulário de candidatura.

É facultada ao candidato a anulação da candidatura dentro do prazo fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente da ESS-FP.

1 - Para efeitos de seriação, os candidatos são pontuados com uma classificação, correspondente à “Nota de Candidatura”, usada para efeitos de ordenação das listas de seriação e decisão de colocação.

2 - As classificações são atribuídas numa escala numérica de 0 a 200 pontos e são arredondadas à décima, sendo que a décima é 0,05 pontos.

3 - A “Nota de Candidatura” resulta da aplicação de uma fórmula de cálculo que pondera a classificação obtida pelo candidato em cada um dos elementos previstos e exigidos nas condições específicas de ingresso de cada um dos concursos.

4 - Sempre que necessário, as classificações de cada um dos elementos referidos no número anterior e que correspondem à verificação das condições de ingresso são convertidas para a escala equivalente de 0 a 200 pontos, aplicando as regras seguintes:

a) Para candidatos nacionais com classificações na escala de 0 a 20 valores, a conversão para a escala de 0 a 200 pontos faz-se proporcionalmente, com arredondamento à unidade;

b) Para candidatos titulares de cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, bem como para candidatos emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes titulares de curso terminal do ensino secundário do país estrangeiro de residência aí obtido e que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior, a classificação final do ensino secundário é convertida para a escala de 0 a 200 nos termos das regras fixadas por despacho do Ministro da Educação;

Escalas

Portugal

Estados Unidos da América

Reino Unido

Malta

200

3,9-4,0/A+/98-100

–

-

190

3,7-3,8/A/96-98

–

-

180

3,5-3,6/A-/90-95

1/70-100 %

Escala A: Category I/Summa Cum Laude

Escala B: First Class Honours/1/Summa Cum Laude

170

3,2-3,4/B+/87-89

–

-

160

2,9-3,1/B/83-86

2.1/60-69 %

Escala A: Category IIA/Magna Cum Laude

Escala B: Second Class Honours/2.1/Magna Cum Laude

150

2,6-2,8/B-/80-82

–

-

140

2,3-2,5/C+/77-79

2.2/50-59 %

Escala A: Category IIB/Cum Laude

Escala B: First Class Honours Lower Division/2.2/Cum Laude

130

2,0-2,2/C/73-76

–

-

120

1,6-1,9/C-/70-72

3/40-49 %

Escala A: Category III/Bene Probatus

Escala B: Third Class Honours/3/Bene Probatus

110

1,2-1,5/D+/67-69

–

-

100

1,0-1,1/D/61-66

–

-

c) Aos candidatos titulares de grau académico ou de diploma estrangeiro que não o disposto na alínea anterior, cuja classificação final do curso seja expressa em escala diferente da portuguesa, será aplicada a conversão proporcional da classificação obtida para a escala portuguesa, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto. Assim:

i) Para os casos de escalas de classificação em progressão aritmética é aplicada a seguinte fórmula:

em que:

NC, é a nota da candidatura;

C, corresponde à classificação final do grau académico ou diploma estrangeiro;

Cmin, é classificação mínima a que corresponde aprovação na escala de classificação estrangeira;

Cmax, é classificação máxima da escala de classificação estrangeira.

ii) Nos casos em que as formações de origem tenham sido realizadas em instituições de ensino superior dos Estados Unidos da América, Reino Unido e Malta a conversão das classificações é efetuada de acordo com a legislação em vigor (Despacho n.º 17039/2009, de 23 de julho, Despacho n.º 6431/2009, de 26 de fevereiro, e Despacho n.º 10537/2011, de 22 de agosto, respetivamente), com as devidas adaptações e nos termos seguintes:

iii) Nas situações em que se verifique classificação final qualitativa do curso, será aplicada a seguinte conversão quantitativa para a escala de 0 a 200 pontos:

Classificação final qualitativa

Conversão

Quantitativa

Muito Bom/Aprovado com Distinção e Louvor

180

Bom com Distinção/Aprovado com Distinção

160

Aprovado (numa escala com apenas duas classificações: Aprovado/Reprovado)

160

Bom/Aprovado (numa escala com várias qualificações da menção de aprovado)

140

Podem apresentar-se ao concurso institucional todos os estudantes que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

Os candidatos abrangidos pelo artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso de licenciatura da ESS-FP, sujeito às vagas anualmente atribuídas à instituição e requisitos de ingresso específicos.

Os candidatos abrangidos pelo artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso de licenciatura da ESS-FP, sujeito às vagas fixadas anualmente.

Pela realização das provas de ingresso destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos são emitidos dois tipos de certidões, sujeitas a emolumentos de acordo com a tabela em vigor:

Podem apresentar-se ao concurso especial para titulares de diploma de especialização tecnológica os candidatos que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

1 - O processo de candidatura é instruído com:

1. Preenchimento do boletim de candidatura online, de acordo com o modelo em vigor na ESS-FP;

2. Apresentação de fotocópia consentida dos documentos de identificação civil e fiscal;

3. Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que concorre, com indicação da classificação final de curso obtida pelo candidato;

4. Documento comprovativo das classificações obtidas nos exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para os cursos a que concorre.

2 - O processo de candidatura deve ser igualmente instruído, quando aplicável, com:

a) Ficha pré-requisitos do ano da candidatura: documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos correspondente a declaração médica, sob a forma de resposta a um questionário, nos termos do Anexo III da Deliberação da CNAES n.º 266-A/2019, de 12 de março;

b) Documento comprovativo da satisfação do disposto nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, conforme a situação em causa, designadamente,

i) Ser nacional de um Estado membro da União Europeia;

ii) Ser familiar de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;

iii) Residir legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente, caso o candidato não seja nacional de um Estado membro da União Europeia e não esteja abrangido pela subalínea anterior;

iv) Ser beneficiário, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que é nacional.

3 - Os candidatos que concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de especialização tecnológica devem ainda anexar à sua candidatura:

a) Declaração, emitida por entidade nacional competente do país respetivo, atestando que a habilitação pós-secundária de que são titulares, obtida nesse país, é conferente do nível 5 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;

b) Declaração explicativa da escala de classificações, quando esta seja diferente do sistema português (0-20 valores, nota positiva a partir do 10), emitida pela instituição de ensino onde o diploma foi obtido.

4 - Os documentos oficiais emitidos por instituições de ensino estrangeiras devem ser autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

Podem apresentar-se ao concurso especial para titulares de diploma de técnico superior profissional os candidatos que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

Os candidatos abrangidos pelo artigo anterior apenas se podem candidatar aos cursos para os quais tenha sido estabelecida correspondência com a área de educação e formação do diploma, nos termos e sujeito às vagas fixadas anualmente.

Os candidatos abrangidos pelo artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso de licenciatura da ESS-FP, sujeito às vagas fixadas anualmente.

Os candidatos abrangidos pelo artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso de licenciatura da ESS-FP, sujeito às vagas fixadas anualmente.

1 - O processo de candidatura é instruído com:

a) Preenchimento do boletim de candidatura online, de acordo com o modelo em vigor na ESS-FP;

b) Apresentação de fotocópia consentida dos documentos de identificação civil e fiscal;

c) do passaporte ou do título de residência válido, de acordo com as normas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal, e do documento de identificação fiscal;

d) Declaração, sob compromisso de honra, que não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido por nenhuma das condições previstas no n.º 2 do artigo 80.º;

e) Comprovativo do conhecimento da(s) língua(s) em que o curso a que se candidata é lecionado, caso o candidato não seja nativo de um país falante dessa língua, ou declaração de compromisso de frequência de um curso de língua portuguesa na ESS-FP;

f) Ficha pré-requisitos do ano da candidatura, quando aplicável: documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos correspondente a declaração médica, sob a forma de resposta a um questionário, nos termos do Anexo III da Deliberação da CNAES n.º 266-A/2019, de 12 de março.

3 - Os candidatos que concorrem com a titularidade de um diploma do ensino secundário português, para além dos documentos descritos no número anterior, deverão ainda anexar à sua candidatura a Ficha ENES do ano da candidatura.

4 - Os candidatos que concorrem com a titularidade de um diploma do ensino secundário estrangeiro, para além dos documentos descritos no n.º 1, deverão ainda anexar à sua candidatura:

a) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de origem e da respetiva classificação;

b) Documento comprovativo da equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, incluindo a classificação final do curso, emitido por escola secundária portuguesa;

c) Documento comprovativo do aproveitamento e respetivas classificações obtidas no âmbito dos exames de acesso ao ensino superior, no caso de no país de origem das habilitações ser exigida a realização de exames de acesso ao ensino superior para além do ensino secundário;

d) Declaração explicativa da escala de classificações, quando esta seja diferente do sistema português (0-20 valores, nota positiva a partir do 10), emitida pela instituição de ensino onde o diploma foi obtido.

5 - Os candidatos que concorrem com a titularidade de uma qualificação que lhes permite o ingresso no ensino superior no país de origem, para além dos documentos descritos no n.º 1, deverão ainda anexar à sua candidatura:

a) Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido, no qual constem as classificações obtidas em cada uma das disciplinas desse ensino;

b) Documento comprovativo do aproveitamento e respetivas classificações obtidas no âmbito dos exames de acesso ao ensino superior, no caso de no país de origem das habilitações ser exigida a realização de exames de acesso ao ensino superior para além do ensino secundário;

c) Declaração explicativa da escala de classificações, quando esta seja diferente do sistema português (0-20 valores, nota positiva a partir do 10), emitida pela instituição de ensino onde o diploma foi obtido.

6 - Os exames estrangeiros referidos na alínea c) do n.º 3 e na alínea b) do n.º 4 devem ter sido aprovados com a nota mínima de 95 valores (numa escala de 0 a 200) e são válidos por prazo idêntico ao fixado para a utilização dos exames nacionais do ensino secundário português.

7 - Os documentos oficiais emitidos por instituições de ensino estrangeiras devem ser autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

Pode requerer o reingresso o estudante que, cumulativamente:

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão analisados e sanados pelo presidente da E.I. da ESS-FP.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:

O presente Regulamento, após pareceres dos órgãos técnico-científico e pedagógico da escola, foi aprovado pelo presidente da E.I. da ESS-FP, para entrar em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação na 2.ª série do Diário da República, aplicando-se aos concursos institucionais e especiais abertos no ano letivo de 2024-2025 e nos anos letivos seguintes.

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