Regulamento

Regulamento n.º 202/2022

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças

Capítulo I - Disposições comuns

Lei habilitante

O presente Regulamento e a correspondente Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Regueira de Pontes são elaborados ao abrigo e de harmonia com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem como os artigos 9.º, n.º 1, alínea f), 16.º, n.º 1, alínea h), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e tendo em consideração o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação conferida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia.
2 -O presente Regulamento estabelece, igualmente, as formas de liquidação, cobrança, pagamento das taxas e preços da freguesia de Regueira de Pontes, as isenções, reduções e agravamentos, bem como o regime das contraordenações.
3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação dos preços pela Junta de Freguesia de Regueira de Pontes.

Artigo 3.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, designadamente:

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

O Regime Financeiros das Autarquias Locais;

A Lei Geral Tributária;

O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

O Regime Geral das Contraordenações;

O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

O Código do Procedimento Administrativo;

O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Disposições gerais

Capítulo II - Regulamentação de taxas

Artigo 4.º

Incidência objetiva

As taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Regueira de Pontes, anexas ao presente Regulamento, nele definidas, são devidas como contrapartidas, entre outras, pela:

a)Concessão de permissões administrativas e pela mera comunicação prévia, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, a qual se denomina taxa administrativa;
b)Utilização privada e aproveitamento de bens do domínio público e privado da Freguesia, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, a qual se denomina taxa pela ocupação e utilização do espaço público;
c)Outras atividades previstas no presente regulamento, na lei, ou em outros regulamentos da Freguesia de Regueira de Pontes.

Artigo 5.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação do pagamento das taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento, é a Junta de Freguesia de Regueira de Pontes.
2 -O sujeito passivo da relação jurídica-tributária, geradora da obrigação do pagamento das taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento, é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 6.º

Tabela de Taxas e Licenças

A Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Regueira de Pontes faz parte integrante deste regulamento.

Artigo 7.º

Fundamentação económica e financeira

O valor das taxas e dos preços foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos serviços da Junta de Freguesia, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, como consta da Justificação Económico Financeira das Taxas e Preços anexa ao presente Regulamento.

Artigo 8.º

Princípios do procedimento tributário

O presente Regulamento consagra e salvaguarda na satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade.

Artigo 9.º

Atualização dos valores das taxas e dos Preços

1 -Os valores das taxas e preços previstos na tabela anexa poderão ser atualizados ordinária e anualmente, de acordo com a evolução do Índice de Preços ao Consumidor (variação média dos últimos doze meses, total exceto habitação), publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
2 -A atualização prevista no número anterior deverá ser incluída na proposta de orçamento para o ano em causa.
3 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos dos números anteriores serão arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso, se o terceiro algarismo depois da vírgula for igual ou superior a cinco e por defeito se inferior.
4 -Independentemente da atualização ordinária, poderá a Junta de Freguesia, sempre que o considere oportuno, propor à Assembleia de Freguesia a alteração do Regulamento e da Tabela.

Capítulo III - Das isenções

Artigo 10.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento:
1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
2. b)As instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente equiparadas;
3. c)As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente que beneficiem de isenção do IRC nos termos do artigo 10.º do respetivo código;
4. d)Outras entidades e pessoas públicas ou privadas a quem a lei ou regulamento confira tal isenção.
2 -A pedido dos interessados poderá a Junta de Freguesia isentar do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, total ou parcialmente:
1. a)As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional;
2. b)As pessoas singulares em situação de grave carência económica, devidamente reconhecida;
3. c)Outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem o desenvolvimento de atividades de manifesto interesse coletivo, reconhecidos pela Freguesia de Regueira de Pontes.
3 -Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas e preços, e à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções em particular previstas no número anterior.

Artigo 11.º

Procedimento

1 -O pedido de isenção a que alude o n.º 2 do artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa ou preço, bem como as razões que o fundamentam.
2 -A isenção prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior carece de parecer favorável, dos serviços competentes da freguesia, donde constem todos os factos relevantes para a decisão a proferir pelo responsável do pelouro do executivo da Freguesia de Regueira de Pontes, da área respetiva, por delegação de competência do Presidente.
3 -O pedido de isenção mencionado na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior deve ser instruído com os elementos necessários para avaliar o mérito do evento e o grau de relevância para o interesse da freguesia.
4 -Da decisão proferida em sede de reclamação, cabe recurso hierárquico nos termos do artigo 193.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Requerimento

1 -Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, e sem prejuízo de outros requisitos que em cada caso possam ser exigidos, a atribuição de autorizações ou licenças pela Freguesia, deverá ser precedida da apresentação de requerimento escrito, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente através da indicação dos seguintes dados:
  1. i)Nome completo ou designação;
  2. ii)Número do Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de Pessoa Coletiva;
  3. iii)Morada ou sede;
  4. iv)Contacto telefónico e/ou eletrónico;
  5. v)Qualidade em que intervém;
2. b)Indicação, em termos claros e precisos, do tipo de licenciamento/serviço pretendido, especificando a atividade que se pretende realizar ou o benefício que se pretende obter;
3. c)Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
4. d)Data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo.
2 -Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido.
3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.
4 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 13.º

Apresentação do requerimento

1 -Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia, a quem, salvo disposição legal em contrário, corresponde a competência para decidir todas as pretensões a que se refere o presente Regulamento.
2 -Salvo disposição legal em contrário, os requerimentos podem ser enviados por correio registado para a morada da sede da Junta de Freguesia, sita no Largo da Igreja, n.º 1, 2415-200 Regueira de Pontes, ou apresentados em mão na sede da Junta de Freguesia.
3 -Os requerimentos devem ser apresentados em conformidade com o modelo de Anexo I.

Capítulo IV - Das taxas e preços

Artigo 14.º

Taxas e preços

A Junta de Freguesia de Regueira de Pontes cobra as seguintes taxas e licenças:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, fotocópias simples ou autenticadas, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original, digitalização e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos;
b)Registo e licenciamento de canídeos;
c)Cemitérios;
d)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
e)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
f)Licenciamento de arrumador de automóveis;
g)Licenciamento de realização de acampamentos ocasionais;
h)Licenciamento de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
i)Licenciamento para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
j)Licenças para a venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e licenças para a realização de leilões;
k)Licença de utilização e ocupação da via pública;
l)Licença de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo;
m)Licença de autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e baionas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas;
n)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 15.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, fotocópias simples, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original ou autenticadas, digitalização e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa são as que constam do Anexo II e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, os custos diretos - materiais e outros consumíveis, registo, produção, etc. - e os indiretos - equipamentos, serviços de suporte, etc.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Taxa = (CD + CI) x (1 - FP)
FP = CB - FD
e
CD + CI = (somatório)n = 1 (Tn x (CUO/hora))
e em que:
CD - Custos Diretos;

CI -Custos Indiretos;

FP - Fator de Ponderação;

CB - Coeficiente de Benefício;

FD - Fator de Desincentivo;

T1, T2, T3, Tn - Tempo médio gasto por unidade orgânica com pedido ou processo;

CUO - Custo médio direto e indireto por unidade orgânica.

3 -Os documentos referidos no n.º 1 podem também ser requeridos através da Internet no sitio da Freguesia de Regueira de Pontes, freguesiaderegueiradepontes.pt, ou pelos endereços de correio eletrónico [email protected] ou [email protected], identificando-se corretamente, esclarecendo o tipo de documento pretendido e qual a finalidade.

Artigo 16.º

Registo e licenciamento de canídeos

1 -As taxas de registo e licenciamento de canídeos são as que constam da Tabela de Taxas, anexa ao presente regulamento como Anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -Ficam isentos do pagamento da taxa identificada no número anterior os sujeitos passivos detentores de canídeos adquiridos em canis municipais ou sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

Artigo 17.º

Cemitérios

1 -Os valores das taxas a pagar pela concessão de terreno, por averbamentos em Alvarás, por licenças de obras no cemitério e pelos serviços funerários (inumações, exumações e trasladações) são as que constam do Anexo IV e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, os custos diretos - materiais e outros consumíveis, registo, produção, etc. - e os indiretos - equipamentos, serviços de suporte, etc.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Taxa = (CD + CI) x (1 - FP)
FP = CB - FD
e
CD + CI = (somatório)n = 1 (Tn x (CUO/hora))
e em que:
CD - Custos Diretos;

CI -Custos Indiretos;

FP - Fator de Ponderação;

CB - Coeficiente de Benefício;

FD - Fator de Desincentivo;

T1, T2, T3, Tn - Tempo médio gasto por unidade orgânica com pedido ou processo;

CUO - Custo médio direto e indireto por unidade orgânica.

Artigo 18.º

Outros licenciamentos

1 -As taxas para licenças de recintos improvisados, licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, licenciamento de venda ambulante de lotarias, licenciamento de arrumador de automóveis, licenciamento de realização de acampamentos ocasionais, licenciamento de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, licenciamento para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, são as que constam do Anexo VI e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, os custos diretos - materiais e outros consumíveis, registo, produção, etc. - e os indiretos - equipamentos, serviços de suporte, etc.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Taxa = (CD + CI) x (1 - FP)
FP = CB -FD
e
CD + CI = (somatório)n = 1 (Tn x (CUO/hora))
e em que:
CD - Custos Diretos;

CI -Custos Indiretos;

FP - Fator de Ponderação;

CB - Coeficiente de Benefício;

FD - Fator de Desincentivo;

T1, T2, T3, Tn - Tempo médio gasto por unidade orgânica com pedido ou processo;

CUO - Custo médio direto e indireto por unidade orgânica.

Artigo 19.º

Licenciamentos para utilização de instalações, espaços e equipamentos

1 -As taxas de registo e licenciamento das instalações, espaços e equipamentos são as que constam da Tabela de Taxas, anexa ao presente regulamento como Anexo V.
Neste ponto, as taxas em análise referem-se às cedências de instalações, espaços e outros equipamentos para fins culturais ou outros expressamente autorizados pela junta de freguesia.
Para cada um dos casos, temos taxas previstas diferenciadas em função do período em que decorrem as cedências. As taxas previstas para a cedência destes baseiam-se no custo da contrapartida, que corresponde ao custo de utilização desse espaço por períodos de uma hora. Na computação desse custo foram considerados todos os custos correntes associados a cada um desses espaços, nomeadamente encargos de funcionamento, de manutenção e com os funcionários afetos a cada um deles, bem como os custos administrativos relacionados com a tramitação das taxas e custos indiretos relacionados com serviços complementares. No cálculo do valor das amortizações foi considerado para os edifícios o montante de 5 % do custo do metro quadrado de construção, que se fixou em 482,40(euro) no ano de 2017, de acordo com a Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro e para a viatura o montante de 20 % do custo de aquisição, que se fixou em 24.595,01 euros. Na viatura para efeitos de gastos indiretos foi considerado o valor unitário de 0,36 (euro)/Km estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28/12.

Capítulo V - Da liquidação, pagamento e cobrança de taxas

Artigo 20.º

Liquidação

1 -A liquidação é o ato tributário através do qual é fixado o montante a pagar por um certo freguês, sendo efetuada pelo serviço, a quem, na orgânica da freguesia, tenha sido atribuída essa competência.
2 -A liquidação das taxas e preços será efetuada com base nos indicadores das Tabelas Anexas, tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo valor dos serviços prestados.
3 -O prazo de pagamento voluntário das taxas de renovação anual será fixado mediante deliberação da Junta de Freguesia devidamente publicitado através de editais afixados nos lugares de estilo.
4 -Na liquidação das taxas devidas pela emissão de licença ou autorização, se estas não corresponderem a um ano completo, levar-se-ão em conta o número de meses destas.

Artigo 21.º

Notificação da liquidação

1 -As notificações das liquidações periódicas são efetuadas por via postal simples.
2 -As notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos munícipes ou a convocação destes para assistirem ou participarem em atos ou diligências.
3 -As notificações não abrangidas pelos números anteriores são efetuadas por carta registada.
4 -As notificações referidas nos n.os 1 e 3 do presente artigo podem ser efetuadas por telefax ou via internet, quando exista conhecimento, da caixa de correio eletrónico ou número de telefax do notificado e se possa posteriormente confirmar o conteúdo da mensagem e o momento em que foi enviada.
5 -As notificações contêm a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato notificado, a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências, bem como o prazo de pagamento voluntário se for o caso.

Artigo 22.º

Reclamação graciosa

1 -Qualquer interessado pode reclamar da liquidação das taxas no prazo de 15 dias a contar da notificação da liquidação, junto da Freguesia de Regueira de Pontes.
2 -A reclamação deverá ser decidida no prazo de 45 dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respetiva fundamentação.
3 -Os atos instrutórios são da competência do autor do ato reclamado da Freguesia de Regueira de Pontes.
4 -Da decisão proferida em sede de reclamação, cabe recurso hierárquico nos termos do artigo 193.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Revisão, Anulação e Restituição de receitas

1 -A revisão de atos tributários, a anulação de documentos de cobrança ou a restituição de importâncias pagas compete ao executivo da Freguesia de Regueira de Pontes, mediante proposta prévia dos serviços da freguesia, subscrita ou confirmada e devidamente fundamentada pelos responsáveis daqueles.
2 -Se se verificar que na liquidação das taxas e outras receitas houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para a freguesia, os serviços promovem de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar a importância devida no prazo de 15 dias.
3 -Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar bem como a comunicação de que em caso de não pagamento tempestivo a freguesia recorrerá à cobrança coerciva, por meio de processo de execução fiscal.
4 -Quando haja sido liquidada e cobrada quantia superior à devida e não tenham decorrido 4 anos sobre o pagamento, os serviços promovem a compensação, se for o caso, ou a restituição ao interessado, nos termos da lei, no prazo de 15 dias contados da confirmação do erro, da importância indevidamente cobrada.
5 -Em caso de indeferimento do pedido, não há lugar à restituição da taxa cobrada.
6 -Em caso de desistência do pedido, há lugar à restituição da taxa paga, desde que a desistência ocorra até ao 3.º dia útil, inclusive, após a submissão do pedido do ato gerador da obrigação tributária, dependendo sempre de requerimento do interessado.

Artigo 24.º

Pagamento e cobrança

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou do preço.
2 -A cobrança das taxas e dos preços pode ocorrer sob a modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva.
3 -Constitui pagamento voluntário o pagamento efetuado dentro do prazo estabelecido nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao facto gerador da obrigação tributária.

Artigo 25.º

Modo de pagamento

1 -O pagamento das taxas e dos preços é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem da Freguesia de Regueira de Pontes, transferência bancária ou por qualquer outro meio previsto na lei e executável pelos serviços.
2 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e dos preços será sempre efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
3 -O pagamento das taxas é feito mediante Guia de Receita/Fatura/Fatura Recibo a emitir pela Junta de Freguesia.
4 -A pedido do interessado, pode a Junta de Freguesia de Regueira de Pontes enviar os documentos mediante o pagamento dos portes da correspondência.

Artigo 26.º

Pagamento em prestações

1 -A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e dos preços em prestações periódicas, de preferência mensais, quando se reconheça que o requerente, pela sua situação económica, não pode solver a dívida integralmente através de um único pagamento.
2 -A autorização do pagamento a prestação, quando concedida deve definir o número de prestações, a respetiva periodicidade e o valor de cada uma, sem que a mesma possa autorizar mais de 12 prestações e o valor de qualquer uma delas não possa ser inferior ao valor de 1/4 da unidade de conta no momento da decisão de autorização.
3 -No pedido o requerente deve indicar a forma como se propõe efetuar o pagamento e os factos que fundamentam a proposta, fazendo-o instruir com todos os elementos suscetíveis de influenciarem a apreciação do seu mérito, para efeitos de instrução e fundamentação da decisão e fixação do escalonamento do pagamento a prestações.
4 -Ao pagamento de cada uma das prestações fixadas na autorização a que alude o número anterior, poderá acrescer o valor referente ao respetivo juro de mora, que continuará a vencer-se até ao integral cumprimento de cada uma das prestações.
5 -A falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo fixado importa o vencimento imediato e automático das subsequentes prestações, extraindo-se de imediato certidão do título de cobrança relativa às prestações em falta.

Artigo 27.º

Local de pagamento

As taxas e os preços são pagos na sede da Junta de Freguesia de Regueira de Pontes, sita no Largo da Igreja, n.º 1, 2415-200 Regueira de Pontes.

Capítulo VI - Do incumprimento, cobrança coerciva e garantias

Artigo 28.º

Pagamento extemporâneo

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços, nos termos das leis tributárias.
2 -Os juros de mora serão cobrados à taxa legal de 1 % ao mês, nos termos do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, contados ao dia após o decurso do primeiro mês de calendário subsequente à data de incumprimento.

Artigo 29.º

Incumprimento e cobrança coerciva

1 -Findo o prazo voluntário para pagamento das taxas e dos preços liquidadas e que se encontram em mora, sem prejuízo do vencimentos dos juros de mora, será extraída pelos serviços competentes certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, promovendo-se a remissão para os serviços competente, para efeito de instauração do correspondente processo de execução fiscal, para efeitos de cobrança coerciva do montante em divida, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -Consideram-se em débito todas as taxas ou preços relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, ou apenas não usufruiu por sua omissão, sem proceder ao respetivo pagamento.

Artigo 30.º

Outras consequências do não pagamento de taxas

O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia de Regueira de Pontes constitui, ainda, fundamento de:

a)Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;
c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico; salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento.

Artigo 31.º

Garantias

Os sujeitos passivos das taxas e dos preços previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Capítulo VII - Das contraordenações

Artigo 32.º

Infrações

1 -Na falta de disposição legal específica, as infrações ao preceituado no presente Regulamento e tabelas anexas, constituem contraordenação sancionadas com coima, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação conferida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
2 -Se o contrário não resultar de lei, o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de euros 3,74 e o máximo de euros 3.740,98, sendo o montante máximo da coima aplicável às pessoas coletivas de euros 44.891,81.

Artigo 33.º

Competência para a instrução do processo e aplicação das coimas

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicação das coimas pertence ao Presidente da Junta de Regueira de Pontes, podendo a mesma ser delegada em qualquer um dos outros membros do órgão executivo.

Capítulo VIII - Das disposições finais

Artigo 34.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas e tabelas de taxas e de preços da Freguesia de Regueira de Pontes que estejam em contradição com o presente regulamento.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.

Tabela de taxas e preços

ANEXO II

Serviços Administrativos

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços e concessão de documentos:

Atestados, declarações - 4,00 (euro)

Atestados de Pobreza - 2,00 (euro)

Certidões para qualquer finalidade - 4,00 (euro)

Termos de identidade e justificação administrativa - 4,00 (euro)

Outros documentos - 4,00 (euro)

Certificação de fotocópias e públicas formas até 4 páginas - 10,00 (euro)

A partir da 5.ª página por cada uma a mais - 2,50 (euro)

Fotocópias simples:

Por cada página - 0,15 (euro)

A partir das 5.ª fotocópias do mesmo original - 0,10 (euro)

Serviço de Apoio Social - 10,00 (euro)

Taxas a cobrar pelo licenciamento das seguintes atividades:

Venda ambulante de lotarias - 0,00 (euro)

Arrumador de automóveis - 0,00 (euro)

Festas em recintos fechados e abertos com música ao vivo 1 dia - 10,00 (euro). Por cada dia consecutivo a mais - 5,00 (euro)

ANEXO III

Canídeos

Registo - 2,50 (euro)

Licença:

A - Licenças relativas a cães de companhia - 5,00 (euro)

B - Licenças relativas a cães c/fins económicos - 5,00 (euro)

E - Licenças relativas a cães de caça - 5,00 (euro)

G - Licenças relativas a cães potencialmente perigosos - 12,00 (euro)

H - Licenças relativas a cães perigosos - 15,00 (euro)

ANEXO IV

Cemitérios

Taxa de Licença para obras de construção de jazigos concessionados - 200,00(euro)

Taxa de Licença para obras de construção de sepulturas concessionados - 50,00(euro)

Taxa de Serviço de Funeral:

Cova simples - 150,00(euro)

Cova dupla - 180,00(euro)

Taxa de Serviço de Transladação - 250,00(euro)

Concessão Temporária de Inumação por um período de 3 anos - 150,00(euro)

Concessão Temporária de Inumação por um período de 20 anos - 250,00(euro)

Concessão Perpétua de Inumação - 500,00(euro)

ANEXO V

Prestação de serviços

Serviços Prestados Técnicos Operacionais - 13,00 (euro)/hora

Cedência de instalações:

Cedência de instalações para eventos ou atividades Salão - 50,00 (euro)/dia

Equipamento:

Trator com reboque - 25,00(euro)/hora

Trator com outra ferramenta - 30,00(euro)/hora

Carrinha Caixa Aberta 3.500 kg c/báscula e com condutor - 19,00(euro)/hora

Viatura passageiros 9 lugares sem condutor - 8,00(euro)/hora

Cilindro com condutor - 20,00(euro)/hora

Cilindro sem condutor - 10,00(euro)/hora

Viatura ligeira - 8,00(euro)/hora

Minirretroescavadora/Carregadora com operador - 25,00(euro)/hora

(Cada fração de 30 minutos extra será metade do valor hora)

ANEXO VI

Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais, bailes e outros divertimentos públicos:

Em dias úteis - 25,00(euro)

Aos sábados, domingos e feriados - 35,00(euro)

Acresce por dia - 5,00(euro)

Licenciamento para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

Dias úteis - 25,00(euro)

Sábados, domingos e feriados - 35,00(euro)

Acresce por dia - 5,00(euro)

Licenças para a venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e licenças para a realização de leilões - 30,00(euro)

Licenciamento de atividades diversas:

Vendedor ambulante de lotarias:

Licenciamento do exercício da atividade - 25,00(euro)

Emissão ou substituição de cartão de identificação - 5,00(euro)

Licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais - 20,00(euro)

Máquinas de diversão:

Registo - 20,00(euro)

Comunicação de alteração de proprietário ou substituição do tema do jogo - 20,00(euro)

Licença de autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e baionas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas:

Licenciamento de fogueiras e queimadas - 10,14(euro)

Atividade de arrumadores de automóveis:

Arrumador de automóveis:

Licenciamento do exercício da Atividade - 25,00(euro)

Ocupação do domínio público:

Ocupação do espaço aéreo da via pública:

Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares, não integrados nos edifícios - 20,00(euro)

Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 2,40(euro)

Acresce por m2 ou fração e por ano ou fração - 15,00(euro)

Passarelas e outras construções e ocupações - 25,00(euro)

Acresce por m2 ou fração de projeção sobre o espaço público e por mês ou Fração - 2,40(euro)

Emissão de alvará de ocupação de espaço público (incluindo espaço aéreo sobre a via pública e outras):

Emissão do alvará ou aditamento - 18,00(euro)

A acrescer ao montante anterior:

a)Por m2 do espaço público ocupado e por período de 30 dias ou fração - 1,00(euro)
Licença de ocupação do espaço público:
Todas as situações - 30,00(euro)
Prorrogação do prazo da licença de ocupação de espaço público:
Averbamento ao alvará - 18,00(euro)
Ocupações diversas - Mera comunicação prévia:
Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos, por ano ou fração - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração - 2,40(euro)
Esplanadas - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Postes, antenas, mastros ou equivalentes, por cada um e por mês ou fração:
a)Sem fins publicitários - 10,00(euro)
b)Para decorações - 10,00(euro)
c)Para fins publicitários - 20,00(euro)
Estrados, guarda-ventos não integrados em esplanadas, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, vitrinas, expositores e equipamentos similares:
Por processo - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Floreiras não integradas em esplanadas ou estrados e contentores para resíduos:
Por processo - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,00(euro)
Observações
1.ª Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, poderá a Junta de Freguesia promover a arrematação do direito à ocupação.
2.ª Sem prejuízo da natureza precária da concessão, as taxas previstas podem ser liquidadas e pagas por períodos superiores a um ano.
Ocupações diversas - Comunicação prévia com prazo:
Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos, por ano ou fração - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração - 2,40(euro)
Esplanadas - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Postes, antenas, mastros ou equivalentes, por cada um e por mês ou fração:
a)Sem fins publicitários - 10,00(euro)
b)Para decorações - 10,00(euro)
c)Para fins publicitários - 20,00(euro)
Estrados, guarda-ventos não integrados em esplanadas, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, vitrinas, expositores e equipamentos similares:
Por processo - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Floreiras não integradas em esplanadas ou estrados e contentores para resíduos:
Por processo - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,00(euro)
Publicidade:
Painéis, bandeirolas, cavaletes, toldos, alpendres, cartazes, chapas, placas, letras soltas e símbolos, tabuletas e pendões:
Painéis, bandeirolas, cavaletes, tabuletas e pendões:
Por m2 ou fração e por ano - 89,00(euro)
Por m2 ou fração e por mês ou fração - 17,00(euro)
Em toldos e alpendres:
Por m2 ou fração e por ano - 26,00(euro)
Por m2 ou fração e por mês ou fração - 4,80(euro)
Cartazes:
a)Cartazes soltos:
Por m2 ou fração de cada cartaz e por semana ou fração - 0,10(euro)
Por m2 ou fração de cada cartaz e por mês - 0,60(euro)
b)Cartazes em MUPI, totem ou outro tipo de mobiliário urbano não concessionado, telas e faixas:
Por m2 ou fração de cada cartaz/tela/faixa e por semana ou fração - 6,00(euro)
Por m2 ou fração de cada cartaz/tela/faixa e por mês - 17,00(euro)
Chapas e placas:
Por m2 ou fração e por ano - 53,00(euro)
Por m2 ou fração e por mês ou fração - 9,00(euro)
Letras soltas e símbolos:
Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano - 53,00(euro)
Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração - 9,00(euro)
Telas publicitárias insertas em painéis de proteção de obras:
Por m2 ou fração de cada tela e por ano - 20,00(euro)
Por m2 ou fração de cada tela e por mês - 3,00(euro)
Averbamento de titular da licença de ocupação de espaço público:
Averbamento - 30,00(euro)
Anúncios ou reclamos luminosos, iluminados e eletrónicos:
Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano - 50,00(euro)
Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração - 12,00(euro)
Outros suportes publicitários:
Nos casos em que o suporte publicitário seja apenas mensurável em medidas lineares:
Por metro linear ou fração e por semana ou fração - 1,50(euro)
Por metro linear ou fração e por mês - 4,80(euro)
Por metro linear ou fração e por ano - 26,00(euro)
Nos casos de suportes publicitários não mensuráveis por qualquer das formas referidas nos artigos anteriores e no número anterior:
Por semana ou fração - 1,80(euro)
Por mês - 5,00(euro)
Por ano - 30,00(euro)
Nota. - As entidades públicas, instituições e coletividades de utilidade pública ou equiparadas estão isentas desde que façam a instrução do processo mediante requerimento.
315030419

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.

Tabela de taxas e preços

ANEXO II

Serviços Administrativos

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços e concessão de documentos:

Atestados, declarações - 4,00 (euro)

Atestados de Pobreza - 2,00 (euro)

Certidões para qualquer finalidade - 4,00 (euro)

Termos de identidade e justificação administrativa - 4,00 (euro)

Outros documentos - 4,00 (euro)

Certificação de fotocópias e públicas formas até 4 páginas - 10,00 (euro)

A partir da 5.ª página por cada uma a mais - 2,50 (euro)

Fotocópias simples:

Por cada página - 0,15 (euro)

A partir das 5.ª fotocópias do mesmo original - 0,10 (euro)

Serviço de Apoio Social - 10,00 (euro)

Taxas a cobrar pelo licenciamento das seguintes atividades:

Venda ambulante de lotarias - 0,00 (euro)

Arrumador de automóveis - 0,00 (euro)

Festas em recintos fechados e abertos com música ao vivo 1 dia - 10,00 (euro). Por cada dia consecutivo a mais - 5,00 (euro)

ANEXO III

Canídeos

Registo - 2,50 (euro)

Licença:

A - Licenças relativas a cães de companhia - 5,00 (euro)

B - Licenças relativas a cães c/fins económicos - 5,00 (euro)

E - Licenças relativas a cães de caça - 5,00 (euro)

G - Licenças relativas a cães potencialmente perigosos - 12,00 (euro)

H - Licenças relativas a cães perigosos - 15,00 (euro)

ANEXO IV

Cemitérios

Taxa de Licença para obras de construção de jazigos concessionados - 200,00(euro)

Taxa de Licença para obras de construção de sepulturas concessionados - 50,00(euro)

Taxa de Serviço de Funeral:

Cova simples - 150,00(euro)

Cova dupla - 180,00(euro)

Taxa de Serviço de Transladação - 250,00(euro)

Concessão Temporária de Inumação por um período de 3 anos - 150,00(euro)

Concessão Temporária de Inumação por um período de 20 anos - 250,00(euro)

Concessão Perpétua de Inumação - 500,00(euro)

ANEXO V

Prestação de serviços

Serviços Prestados Técnicos Operacionais - 13,00 (euro)/hora

Cedência de instalações:

Cedência de instalações para eventos ou atividades Salão - 50,00 (euro)/dia

Equipamento:

Trator com reboque - 25,00(euro)/hora

Trator com outra ferramenta - 30,00(euro)/hora

Carrinha Caixa Aberta 3.500 kg c/báscula e com condutor - 19,00(euro)/hora

Viatura passageiros 9 lugares sem condutor - 8,00(euro)/hora

Cilindro com condutor - 20,00(euro)/hora

Cilindro sem condutor - 10,00(euro)/hora

Viatura ligeira - 8,00(euro)/hora

Minirretroescavadora/Carregadora com operador - 25,00(euro)/hora

(Cada fração de 30 minutos extra será metade do valor hora)

ANEXO VI

Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais, bailes e outros divertimentos públicos:

Em dias úteis - 25,00(euro)

Aos sábados, domingos e feriados - 35,00(euro)

Acresce por dia - 5,00(euro)

Licenciamento para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

Dias úteis - 25,00(euro)

Sábados, domingos e feriados - 35,00(euro)

Acresce por dia - 5,00(euro)

Licenças para a venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e licenças para a realização de leilões - 30,00(euro)

Licenciamento de atividades diversas:

Vendedor ambulante de lotarias:

Licenciamento do exercício da atividade - 25,00(euro)

Emissão ou substituição de cartão de identificação - 5,00(euro)

Licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais - 20,00(euro)

Máquinas de diversão:

Registo - 20,00(euro)

Comunicação de alteração de proprietário ou substituição do tema do jogo - 20,00(euro)

Licenciamento de fogueiras e queimadas - 10,14(euro)

Atividade de arrumadores de automóveis:

Arrumador de automóveis:

Licenciamento do exercício da Atividade - 25,00(euro)

Ocupação do domínio público:

Ocupação do espaço aéreo da via pública:

Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares, não integrados nos edifícios - 20,00(euro)

Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 2,40(euro)

Acresce por m2 ou fração e por ano ou fração - 15,00(euro)

Passarelas e outras construções e ocupações - 25,00(euro)

Acresce por m2 ou fração de projeção sobre o espaço público e por mês ou Fração - 2,40(euro)

Emissão de alvará de ocupação de espaço público (incluindo espaço aéreo sobre a via pública e outras):

Emissão do alvará ou aditamento - 18,00(euro)

A acrescer ao montante anterior:

a)Por m2 do espaço público ocupado e por período de 30 dias ou fração - 1,00(euro)
Licença de ocupação do espaço público:
Todas as situações - 30,00(euro)
Prorrogação do prazo da licença de ocupação de espaço público:
Averbamento ao alvará - 18,00(euro)
Ocupações diversas - Mera comunicação prévia:
Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos, por ano ou fração - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração - 2,40(euro)
Esplanadas - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Postes, antenas, mastros ou equivalentes, por cada um e por mês ou fração:
a)Sem fins publicitários - 10,00(euro)
b)Para decorações - 10,00(euro)
c)Para fins publicitários - 20,00(euro)
Estrados, guarda-ventos não integrados em esplanadas, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, vitrinas, expositores e equipamentos similares:
Por processo - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Floreiras não integradas em esplanadas ou estrados e contentores para resíduos:
Por processo - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,00(euro)
Observações
1.ª Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, poderá a Junta de Freguesia promover a arrematação do direito à ocupação.
2.ª Sem prejuízo da natureza precária da concessão, as taxas previstas podem ser liquidadas e pagas por períodos superiores a um ano.
Ocupações diversas - Comunicação prévia com prazo:
Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos, por ano ou fração - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração - 2,40(euro)
Esplanadas - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Postes, antenas, mastros ou equivalentes, por cada um e por mês ou fração:
a)Sem fins publicitários - 10,00(euro)
b)Para decorações - 10,00(euro)
c)Para fins publicitários - 20,00(euro)
Estrados, guarda-ventos não integrados em esplanadas, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, vitrinas, expositores e equipamentos similares:
Por processo - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Floreiras não integradas em esplanadas ou estrados e contentores para resíduos:
Por processo - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,00(euro)
Publicidade:
Painéis, bandeirolas, cavaletes, toldos, alpendres, cartazes, chapas, placas, letras soltas e símbolos, tabuletas e pendões:
Painéis, bandeirolas, cavaletes, tabuletas e pendões:
Por m2 ou fração e por ano - 89,00(euro)
Por m2 ou fração e por mês ou fração - 17,00(euro)
Em toldos e alpendres:
Por m2 ou fração e por ano - 26,00(euro)
Por m2 ou fração e por mês ou fração - 4,80(euro)
Cartazes:
a)Cartazes soltos:
Por m2 ou fração de cada cartaz e por semana ou fração - 0,10(euro)
Por m2 ou fração de cada cartaz e por mês - 0,60(euro)
b)Cartazes em MUPI, totem ou outro tipo de mobiliário urbano não concessionado, telas e faixas:
Por m2 ou fração de cada cartaz/tela/faixa e por semana ou fração - 6,00(euro)
Por m2 ou fração de cada cartaz/tela/faixa e por mês - 17,00(euro)
Chapas e placas:
Por m2 ou fração e por ano - 53,00(euro)
Por m2 ou fração e por mês ou fração - 9,00(euro)
Letras soltas e símbolos:
Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano - 53,00(euro)
Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração - 9,00(euro)
Telas publicitárias insertas em painéis de proteção de obras:
Por m2 ou fração de cada tela e por ano - 20,00(euro)
Por m2 ou fração de cada tela e por mês - 3,00(euro)
Averbamento de titular da licença de ocupação de espaço público:
Averbamento - 30,00(euro)
Anúncios ou reclamos luminosos, iluminados e eletrónicos:
Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano - 50,00(euro)
Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração - 12,00(euro)
Outros suportes publicitários:
Nos casos em que o suporte publicitário seja apenas mensurável em medidas lineares:
Por metro linear ou fração e por semana ou fração - 1,50(euro)
Por metro linear ou fração e por mês - 4,80(euro)
Por metro linear ou fração e por ano - 26,00(euro)
Nos casos de suportes publicitários não mensuráveis por qualquer das formas referidas nos artigos anteriores e no número anterior:
Por semana ou fração - 1,80(euro)
Por mês - 5,00(euro)
Por ano - 30,00(euro)
Nota. - As entidades públicas, instituições e coletividades de utilidade pública ou equiparadas estão isentas desde que façam a instrução do processo mediante requerimento.
315030419