Regulamento

Regulamento n.º 285/2025

Alteração ao Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio - PIRPEC.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

A presente alteração ao regulamento municipal é elaborada nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 23.º n.º 2 alíneas i) e n), 25.º n.º 1 alínea g) e artigo 33.º n.º 1 alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 67.º e 75.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios técnicos e financeiros, enquanto medida de incentivo à reabilitação do património edificado com valor arquitetónico, urbano, cultural e social, promovida pela Câmara Municipal de Mealhada, designado por PIRPEC - Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados as definições e vocabulário urbanístico constantes dos diplomas legais seguidamente elencados:
1. a)Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que instituiu o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
2. b)Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que instituiu o Regime Jurídico da reabilitação Urbana;
3. c)Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo;
4. d)Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
2 -São ainda considerados os conceitos e as definições expressos nos regulamentos dos instrumentos de gestão do território plenamente eficazes na área do Município de Mealhada e demais legislação com eles relacionada, bem como, quando aplicáveis, as definições e conceitos técnicos constantes de diplomas legais que regulem matérias relacionadas com as tratadas no presente regulamento.

Artigo 4.º

Objetivos

Os objetivos visados com a implementação do presente Regulamento são os seguintes:

a)Estimular a realização de obras de conservação e reabilitação do parque edificado; garantindo condições de segurança, habitabilidade, funcionalidade, salubridade e desempenho energético;
b)Promover a ocupação e utilização efetivas do parque edificado;
c)Manter as características morfológicas urbanas bem como as características tipológicas dos edifícios e do seu suporte edificado, sem afetar a identidade quer dos valores patrimoniais quer da estrutura urbana, suscetíveis de comungar com uma moderada modernidade, através da realização de obras de ampliação, reconstrução ou alteração dos edifícios;
d)Melhorar a imagem e condições do tecido urbano edificado enquanto fator de incentivo à manutenção e fixação da população.

Artigo 5.º

Área de Intervenção

O Programa PIRPEC aplica-se a todo o território do concelho de Mealhada.

Artigo 6.º

Âmbito

1 -Para efeito de obtenção dos apoios previstos no presente regulamento, são elegíveis todos os edifícios frações ou unidades suscetíveis de utilização independente inseridos no território do Município de Mealhada, e que se destinem ao uso habitacional, comercial e de serviços, e que visem a prossecução dos objetivos do presente diploma.
2 -O conjunto articulado de intervenções pode compreender uma ou mais operações urbanísticas, nomeadamente:
1. a)Obras de conservação/manutenção;
2. b)Obras de alteração;
3. c)Obras de reconstrução;
4. d)Obras de ampliação, fundamentada na necessidade de melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade;
5. e)Alterações à utilização para uso habitacional.
3 -O programa não se aplica a obras já executadas à data da apresentação da candidatura.
4 -Serão apenas abrangidas pelo Regulamento as intervenções em edifícios, frações ou unidades suscetíveis de utilização independente cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos.

Artigo 7.º

Destinatários

1 -São destinatários do PIRPEC:
1. a)Todos os interessados titulares de qualquer direito que lhes confira a faculdade de realizar as operações urbanísticas, nomeadamente, proprietários, usufrutuários, locatários, titulares do direito de uso e de habitação, superficiários e mandatários;
2. b)Administrações de condomínios, legalmente constituídos, para obras no exterior dos edifícios e/ou cobertura ou telhado.
2 -Os destinatários enquanto potenciais beneficiários do PIRPEC têm como condição específica não serem devedores ao Município da Mealhada, nem devedores à Segurança Social e à Autoridade Tributária.

Artigo 8.º

Programas de intervenção

1 -Para efeitos de aplicação prática do presente Regulamento classificam-se as diversas intervenções a que estarão sujeitos os edifícios, frações ou unidades suscetíveis de utilização independente, em programas e subprogramas que refletem vários níveis de complexidade e profundidade, como a seguir se descreve:
Programa A - Obras de Conservação, Recuperação e Reabilitação de Fachadas e/ou Coberturas/Telhados;
Subprograma A1 - Obras de manutenção, reparação, restauro e limpeza que têm por fim a conservação e consolidação e que admitem reparação simples de fachadas, refechamento de juntas e fissuras, rebocos, pinturas, admitindo-se a alteração de cor dentro do espetro de cores tradicionais ou históricas, limpeza de azulejos, limpeza de cantarias, reparação e limpeza de cobertura e beirados, substituição e/ou colocação de caleiras e/ou tubos de queda, reabilitação e reparação de caixilharia exterior (portas e janelas), sem alteração dos materiais de revestimento exterior, de cobertura e dos vãos, e alteração da cor;
Subprograma A2 - Obras de reabilitação, recuperação e beneficiação das fachadas, de cobertura e/ou telhado, resolvendo anomalias construtivas, funcionais, salubridade e de segurança acumuladas ao longo dos anos e que admitem substituição de materiais de revestimento exterior por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam eficiência energética, reabilitação, reparação de caixilharia exterior (portas e janelas) e a alteração de cor dentro do espetro de cores tradicionais ou históricas;
Subprograma A3 - Obras contempladas pelo subprograma A1 ou A2 às quais acresce a substituição dos materiais dos vãos por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam eficiência energética;
Programa B - Obras de Conservação, Recuperação e Reabilitação de Fachadas e/ou Coberturas/Telhados acompanhadas de intervenção interior;
Subprograma B1 - Obras abrangidas pelo subprograma A1 acompanhadas de intervenção interior que compreendam obras simples de conservação e manutenção em paredes, pavimentos e tetos;
Subprograma B2 - Obras abrangidas pelo subprograma A2, com intervenção interior de renovação, modificação e/ou substituição dos materiais de revestimentos de paredes, pavimentos e tetos, reparação, beneficiação substituição de caixilharia interior e beneficiação e reparação das redes prediais, instalações e infraestruturas técnicas;
Subprograma B3 - Obras abrangidas pelo subprograma A3 com intervenção interior de renovação, modificação e/ou substituição dos materiais de revestimentos de paredes, pavimentos e tetos, reparação, beneficiação substituição de caixilharia interior e beneficiação e reparação das redes prediais, instalações e infraestruturas técnicas;
Programa C - Obras de reabilitação geral do edifício englobando intervenção exterior e interior de que resulte a modificação da estrutura da estabilidade, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas, sem aumento da área de construção, da área de implantação, da altura da fachada ou do volume da edificação existente;
Programa D - Obras de reabilitação geral do edifício tipificados no Tipo C que cumulativamente prevejam obras de ampliação, fundamentada na necessidade de melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade.
2 -As obras de ampliação previstas no Programa D são beneficiadas desde que não excedam 30 % da área de construção existente e licenciada, ficando o excesso excluído do financiamento.

Capítulo II - APOIOS

Artigo 9.º

Apoio financeiro

1 - O apoio financeiro previsto no presente Programa é concedido pela Câmara Municipal de Mealhada sob a forma de subsídio a fundo perdido e tem carácter de complementaridade ao autofinanciamento.

2 - São condições de atribuição do apoio financeiro no âmbito do PIRPEC a apresentação de candidatura, nos termos do presente regulamento, à Câmara Municipal de Mealhada e respetiva aprovação por parte desta.

3 - Os subsídios são atribuídos em função do enquadramento da intervenção nos subprogramas definidos no artigo 5.º e da Área Envolvente a Intervencionar (AEI), esta com incidência exclusiva sobre as áreas de fachadas, coberturas e interior a intervencionar, pela aplicação direta da tabela constante do anexo I do presente Regulamento.

4 - O cálculo da Área Envolvente a Intervencionar (AEI) é determinado através de fórmula em conformidade com a tabela seguinte:

Cálculo da área envolvente a intervencionar (AEI)

Programa A

AEI = Af + Acob

Programa B1

Intervenção interior global (1)

AEI = Af + Acob + 0,50 Au

Intervenção interior parcial (2)

AEI = Af + Acob + 0,25 Au

Programa B2

Programa B3

Intervenção interior global (1)

AEI = Af + Acob + 0,50Au

Intervenção interior parcial (2)

AEI = Af + Acob + 0,25 Au

Programa C

AEI = Af +Acob + 0,50 Au

Programa D

AEI = Af + Acob + 0,50 Au

(1) Entende-se por intervenção interior global aquela que se traduz na execução de obras em todos os componentes (paredes, pavimentos e tetos) de um ou mais compartimento(s) de edifício, fração ou unidade suscetível de utilização independente, calculada em função da respetiva Área Útil.

(2) Entende-se por intervenção interior parcial aquela que se traduz na execução de obras em alguns componentes (paredes, pavimentos ou tetos) de um ou mais compartimento(s) de edifício, fração ou unidade suscetível de utilização independente e calculada em função da respetiva Área Útil.

sendo:

AEI = Área envolvente a intervencionar;

Af = Área de fachada;

Acob = Área de cobertura;

Au = Área útil.

5 - O subsídio a atribuir, nos termos do disposto no n.º 3 deste articulado, é majorado em 5 %, quando a intervenção é abrangida por Área de Reabilitação Urbana (ARU), delimitada nos termos do RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto).

6 - O subsídio a atribuir não pode exceder o orçamento do custo total da obra, apresentado aquando da submissão da candidatura, nem o pagamento do mesmo pode exceder o custo efetivo da intervenção, a comprovar no âmbito do respetivo pedido.

Artigo 10.º

Apoio técnico à organização dos processos

Cabe à Câmara Municipal de Mealhada, quando solicitado, através dos competentes serviços, prestar apoio técnico-consultivo, nomeadamente esclarecer o conteúdo do programa bem como auxiliar os candidatos na instrução de todo o processo.

Artigo 11.º

Outros benefícios

1 -As intervenções e operações urbanísticas decorrentes da aprovação das candidaturas no âmbito do PIRPEC, compreendidas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARUs), criadas ou a criar, delimitadas nos termos do RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto), gozam de uma redução de 50 % nas taxas municipais.
2 -As taxas municipais acima referidas compreendem as taxas inerentes ao controlo prévio municipal das operações urbanísticas no âmbito do RJUE e à ocupação do espaço público.

Capítulo III - CANDIDATURAS

Artigo 12.º

Requerimento

As candidaturas ao PIRPEC serão entregues na Câmara Municipal de Mealhada, mediante a apresentação dos seguintes elementos:

a)Requerimento, segundo modelo a fornecer pela Câmara Municipal - anexo II;
b)Código de acesso à certidão permanente do registo predial ou certidão negativa, quando o prédio seja omisso;
c)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da intervenção, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da alínea anterior;
d)Cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos, com aprovação do orçamento das obras na fachada do edifício e/ou cobertura no caso de candidatura apresentada por administração de condomínio;
e)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
f)Extrato da Planta de Localização do edifício e ortofotomapa;
g)Memória descritiva e justificativa, com descrição do estado de conservação, caracterização detalhada da intervenção/operação urbanística, justificação das opções técnicas e descrição dos materiais a utilizar;
h)Orçamento do custo total da obra, com mapa de atividades e quantidades;
i)Cronograma financeiro;
j)Calendarização da execução da obra, com previsão do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
k)Fotografias a cores elucidativas do estado de conservação da área a intervencionar (fachadas, cobertura, partes comuns interiores, e interior das frações ou unidades independentes, caso a obra recai sobres estes) e da sua envolvente imediata (rua, quarteirão ou bairro);
l)Projeto de Arquitetura acompanhado do Termo de Responsabilidade do Autor, quando aplicável.

Artigo 13.º

Saneamento e apreciação liminar

1 -A Câmara Municipal analisa a instrução da candidatura, nas questões de ordem formal e processual que possam obstar ao seu conhecimento.
2 -No prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do requerimento à Câmara Municipal, é proferido por uma única vez despacho de convite ao aperfeiçoamento do pedido, se se concluir pela ininteligibilidade do pedido ou pela falta de documento instrutório exigível.
3 -Proferido o despacho previsto no número anterior, o requerente dispõe do prazo de 15 dias para corrigir e/ou completar o pedido, sob pena de rejeição liminar.
4 -No prazo de 15 dias a contar do cumprimento do despacho de aperfeiçoamento, se subsistirem deficiências instrutórias, a candidatura é liminarmente rejeitada pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Apreciação

1 - Verificada a regularidade da instrução do processo de candidatura, procede-se à sua apreciação, com emissão de parecer técnico não vinculativo no prazo de 20 dias, para efeitos de atribuição dos subsídios.

2 - A apreciação das candidaturas far-se-á tendo em atenção os seguintes indicadores, por ordem decrescente de prioridade:

i) Estado de conservação do edifício;

ii) Condições de segurança, habitabilidade, funcionalidade, salubridade e desempenho energético;

iii) Importância no contexto da envolvente urbana;

iv) Relevância da obra proposta;

v) Qualidade arquitetónica/estética.

3 - O estado de conservação do edifício será determinado através da realização de vistoria ao edifício, fração ou unidade suscetível de utilização independente, previamente notificada ao candidato, devendo incluir a identificação do seu estado de conservação, apurado através da determinação do nível de conservação do imóvel de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e na respetiva regulamentação.

4 - Os indicadores referidos no n.º 2 serão classificados em 1, 3 e 5 pontos, segundo um modelo de avaliação multicritério, por aplicação direta da tabela seguinte:

Tabela de classificação

Estado de conservação do edifício

Péssimo

Mau

Médio

Condições de habitabilidade e de funcionalidade

Péssimas

Más

Razoáveis

Importância no contexto da envolvente urbana

Muito relevante

Relevante

Pouco relevante

Relevância da obra proposta

Melhorias globais significativas

Melhorias globais razoáveis

Sem melhorias globais

Qualidade arquitetónica/estética

Evidências de garantias de respeito do valor cultural, como contributo para a qualificação e/ou salvaguarda do património concelhio

Poucas evidências de garantias de respeito do valor cultural, como contributo para a qualificação e/ou salvaguarda do património concelhio

Nenhumas evidências de garantias de respeito do seu valor cultural como contributo para a qualificação e/ou salvaguarda do património concelhio

5 - O resultado da apreciação é obtido através da soma da pontuação atribuída a cada indicador.

6 - Quando da apreciação resultar uma pontuação superior a 20, o subsídio devido é corrigido em mais 5 %.

Artigo 15.º

Decisão

1 -A Câmara Municipal decide mediante apreciação do parecer técnico, na reunião seguinte à sua elaboração, salvo constrangimentos de agenda.
2 -A concessão de apoios será objeto de divulgação pública e comunicada por escrito aos candidatos, por meio de correio eletrónico.

Artigo 16.º

Prazos

1 -A contar da data da notificação da aprovação da candidatura, os interessados dispõem dos seguintes prazos de execução:
1. a)Programa A - 9 meses para a conclusão da obra;
2. b)Programa B - 12 meses para a conclusão da obra;
3. c)Programa C - 24 meses para a conclusão da obra a fixar no competente título de licença de construção;
4. d)Programa D - 24 meses para a conclusão da obra a fixar no competente título de licença de construção.
2 -Quando as obras previstas nos Programas C e D estejam sujeitas a licenciamento, nos termos do artigo 4.º n.º 2 do RJUE, deve o respetivo pedido ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da notificação da decisão de aprovação da candidatura.
3 -No âmbito dos Programa C e D, quando as obras estejam sujeitas a licenciamento, os prazos para entrega dos projetos das especialidades e para solicitar a emissão do título são de, respetivamente, 6 e 3 meses improrrogáveis, não sendo aplicáveis os prazos constantes do RJUE.
4 -Os prazos de conclusão da obra fixados no n.º 1 podem ser prorrogados, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do RJUE, por uma única vez e por período não superior a 6 meses, no caso dos Programas A e B, e a 1 ano, no caso dos Programas C e D.
5 -Excecionalmente, e, apenas, aplicável aos Programas B, C e D pode ser elevado para o dobro o prazo de prorrogação previsto no número anterior, mediante requerimento do interessado devidamente fundamentado, a apresentar em momento prévio ao do respetivo termo de validade, e desde que, se considere que os motivos apresentados são justificáveis.
6 -Os beneficiários estão obrigados a dar cumprimento ao disposto no artigo 80.º-A do RJUE informando a Câmara Municipal com a antecedência de cinco dias da data prevista para início dos trabalhos e em conformidade com o ponto 30 da Portaria n.º 71.º-A/2024, de 27 de fevereiro.
7 -Em caso de incumprimento do prazo inicial e da respetiva prorrogação, o candidato perderá o direito ao subsídio.

Capítulo IV - FINANCIAMENTO

Artigo 17.º

Pagamentos

1 -O pedido de pagamento deverá ser apresentado na Câmara Municipal de Mealhada, após a conclusão da obra, acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Por declaração emitida pelo beneficiário, aplicável a obras isentas de controlo prévio, que ateste a intervenção subsidiada se encontra concluída e em conformidade com a candidatura e com as condições do respetivo procedimento;
2. b)Pelo diretor de fiscalização de obra ou diretor de obra, aplicável às obras sujeitas a controlo prévio, que ateste que a obra se encontra concluída em conformidade com a candidatura e com as condições do respetivo procedimento;
3. c)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária atualizada;
4. d)Apresentação de fatura(s)relativas aos valores suportados com as obras realizadas.
2 -O pagamento final do subsídio está condicionado a vistoria municipal, a realizar no prazo de 15 dias após o pedido de pagamento, devendo o respetivo auto de vistoria ser elaborado no prazo de 15 dias.
3 -As conclusões da vistoria municipal em sentido favorável e a emissão da «resposta à comunicação para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio», caso à mesma haja lugar, consubstanciam o deferimento do pedido de pagamento, devendo este ocorrer no prazo de 30 dias após a decisão.
4 -Admite-se um pedido de pagamento intercalar, correspondente a 50 % do subsídio, quando, devidamente demonstrado através de fatura(s), tiver sido gasto metade do valor total da obra candidatada, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, as formalidades previstas nos n.os 2 e 3.

Capítulo V - FISCALIZAÇÃO

Artigo 18.º

Fiscalização

A fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes regulamentar, física e financeira, compete à Câmara Municipal de Mealhada.

Artigo 19.º

Incumprimento e penalidades

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se incumprimento:
1. a)A prestação de falsas declarações/informações;
2. b)O incumprimento integral ou parcial do previsto na candidatura, sem a devida justificação técnica, nomeadamente a realização da intervenção em desacordo com o aprovado pela Câmara Municipal;
3. c)O não respeito pelos prazos estabelecidos no artigo 16.º do presente Regulamento.
2 -O incumprimento previsto nas alíneas do número anterior determina a anulação da candidatura, bem como a devolução dos valores eventualmente pagos, nos termos do artigo 17.º n.º 4, sujeita a audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

1 -Constitui responsabilidade dos beneficiários do PIRPEC, no prazo de 10 dias após a respetiva decisão, promover a publicitação do apoio concedido, com a afixação bem visível de um painel publicitário no local de cada intervenção, que deve permanecer até à conclusão da obra e em boas condições de manutenção.
2 -Com a conclusão da obra, e previamente ao pedido de pagamento final, deverão os beneficiários do PIRPEC promover a afixação bem visível no local de cada intervenção de uma placa descritiva permanente.
3 -O painel publicitário e a placa descritiva permanente serão fornecidos pela Câmara Municipal de Mealhada.

Artigo 21.º

Meios financeiros

1 -A Câmara Municipal de Mealhada inscreverá, anualmente, no seu orçamento e plano de atividades, os meios financeiros destinados à concretização do PIRPEC.
2 -O valor limite referido no n.º 5 do artigo 9.º poderá ser revisto, não podendo ser inferior ao estabelecido neste Regulamento.

Artigo 22.º

Outros apoios

1 -Os apoios concedidos ao abrigo do PIRPEC podem ser cumulados com quaisquer outros subsídios, apoios, financiamentos ou comparticipações.
2 -Ao mesmo edifício, fração ou unidade suscetível de utilização independente não pode ser aprovada mais do que uma candidatura, no âmbito do PIRPEC, no prazo de 5 anos a contar da data do pagamento do anterior subsídio.

Artigo 23.º

Competências

Todas as decisões previstas no presente Regulamento são da exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal, à exceção da prevista no artigo 15.º

Artigo 24.º

Legislação subsidiária

A aplicação do presente Regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo e Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

Artigo 25.º

Outras entidades com tutela

A aplicação do presente Regulamento não dispensa a consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar, no âmbito das suas competências.

Artigo 26.º

Omissões

Caso se venha a verificar alguma omissão ou dúvida na aplicação do presente Regulamento, caberá à Câmara Municipal de Mealhada a decisão da situação concreta.

Artigo 27.º

Norma revogatória

O presente diploma substitui e revoga o PIRPEC-2021.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

14 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, António Jorge Franco.

ANEXO I

Tabela dos valores dos subsídios

ANEXO II

Modelo do requerimento

[alínea a) n.º 1 do artigo 12.º]

318713782