Regulamento

Regulamento n.º 292/2023

Regime dos incentivos de natureza fiscal, associados a impostos e outros tributos de âmbito municipal

Capítulo I - Disposições iniciais

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 25.ª/1/g) e 33.º/1/k) do RJALEI aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 16.º do RFALEI, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece o Regime dos incentivos de natureza fiscal, associados a impostos e outros tributos de âmbito municipal.
2 -Ficam isentos, total ou parcialmente, de impostos e outros tributos locais ou receitas próprias, nos termos definidos no presente Regulamento, os sujeitos passivos ou as atividades cujo contributo para o desenvolvimento do concelho o justifique.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

a)«Reabilitação de edifícios (ou prédios ou frações de prédios)»: a forma de intervenção destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou a vários edifícios, às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às frações eventualmente integradas nesse edifício, ou a conceder-lhes novas aptidões funcionais, determinadas em função das opções de reabilitação urbana prosseguidas, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, podendo compreender uma ou mais operações urbanísticas;
b)«IMI»: imposto municipal sobre imóveis, tal como definido na legislação específica;
c)«IMT» imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis, tal como definido na legislação específica;
d)«Taxas»: tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, nos termos de Regulamento Municipal regulamentarmente aprovado nos termos da lei;
e)«Outras receitas próprias»: outras receitas não qualificadas como tributos, previstas em Regulamento Municipal;
f)«Auxílios de minimis»: os auxílios considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Atualmente, o regime de minimis em vigor, é a constante dos Regulamentos 1407/2013 da Comissão e 1408/2013 da Comissão, ambos de 18 de dezembro de 2013.

Capítulo II - Benefícios fiscais locais

Artigo 4.º

Disposições comuns

1 -Os benefícios fiscais previstos no presente Regulamento estão sujeitos, quando o respetivo beneficiário seja uma empresa, às regras europeias aplicáveis quanto aos auxílios de minimis.
2 -As propostas de benefícios fiscais são instruídas pelo serviço municipal competente e decididas pela Câmara Municipal, verificados os pressupostos aprovados no presente Regulamento devendo ser instruídas com:
1. a)Fundamentação da proposta, demonstrando o cumprimento dos critérios para aplicação do benefício;
2. b)Despesa fiscal direta associada à proposta, contabilizada como a perda de receita esperada com a medida para o horizonte da concessão do benefício;
3. c)Declaração da entidade beneficiária relativa ao cumprimento do regime de minimis, quando aplicável.
3 -Os benefícios concedidos ao abrigo do presente Regulamento têm a duração adequada à sua natureza, não ultrapassando, em caso algum, os 5 anos, renovados, por uma vez, com igual limite temporal, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais.
4 -A concessão e manutenção dos benefícios previstos no presente Regulamento, depende de que o sujeito passivo:
1. a)Desenvolva, a todo o tempo, de forma legal a sua atividade;
2. b)Tenha a sua situação contributiva e fiscal regularizada perante, respetivamente, Segurança Social e Autoridade Tributária;
3. c)Não seja devedor do Município.
5 -Os benefícios concedidos cessam quando os pressupostos nos quais assentaram, incluindo os previstos no número anterior, deixem de se verificar, podendo ser exigida a sua restituição, caso não cesse o incumprimento no prazo estabelecido para o efeito pela entidade competente.
6 -Os sujeitos passivos devem solicitar o reconhecimento do benefício, até 30 de setembro do ano a que respeita o tributo em causa, se outro prazo mais adequado não decorrer da sua natureza.

Artigo 5.º

Registo

1 -O Município disporá de um registo dos benefícios concedidos no âmbito do presente Regulamento, com a seguinte informação mínima por cada processo:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Benefício aplicado;
3. c)Valor associado ao benefício;
4. d)Data da deliberação da concessão do benefício;
5. e)Prazo de vigência do benefício;
6. f)Verificação anual dos requisitos, quando aplicável;
7. g)Informação sobre a renovação, quando aplicável.
2 -O registo será mantido de acordo com as regras legais aplicáveis, nomeadamente, em matéria de proteção de dados.

Secção I - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Artigo 6.º

Isenções

1 -Além dos casos previstos na lei, ou noutros Regulamentos Municipais, ficam isentos de IMI:
1. a)Os sujeitos passivos de IRS ou IRC que exerçam no concelho de Melgaço, a título principal, atividade agrícola, silvícola ou pecuária, relativamente aos prédios rústicos ou urbanos direta e comprovadamente afetos à atividade, dos quais sejam, igualmente, os sujeitos passivos do IMI;
2. b)Os prédios urbanos localizados no concelho de Melgaço, reabilitados para fins turísticos, entendendo-se como tal os empreendimentos turísticos e outros edifícios que tenham por fim principal o apoio à atividade turística, com exceção do alojamento local;
3. c)Os prédios urbanos (ou frações de prédios urbanos) localizados no concelho de Melgaço, reabilitados e arrendados;
4. d)As frações autónomas de prédios urbanos localizados no concelho de Melgaço, inseridos em edifícios multifamiliares em que, pelo menos 75 % das respetivas frações, com um mínimo de 5, sejam destinadas a habitação e que sejam construídos após a entrada em vigor do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no Artigo 13.º
2 -As isenções referidas no número anterior, são concedidas por um prazo de 5 anos, renovável, uma única vez, por igual período, cabendo o sujeito passivo solicitá-las, bem como, quando aplicável, fazer prova anual do cumprimento dos requisitos até ao prazo referido no n.º 6 do Artigo 4.º
3 -A duração das isenções conta-se do primeiro ano em que produz efeitos, não podendo, globalmente, ultrapassar os 10 anos nem ser reconhecida mais do que uma vez para o mesmo prédio no caso das isenções objetivas ou para o mesmo sujeito passivo no caso das isenções subjetivas, sem prejuízo da renovação a que se refere o número anterior.

Artigo 7.º

Instrução do pedido

1 -Para obterem os benefícios referidos no n.º 1 do artigo anterior, os sujeitos passivos devem instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, contendo a identificação completa do requerente, incluindo NIF, com os elementos específicos que permitam obter os dados relevantes para aferir do cumprimento dos pressupostos da isenção, designadamente os constantes dos números seguintes.
2 -No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Identificação da exploração agrícola (IE), onde se identifiquem, por referência ao respetivo artigo matricial, os prédios afetos à atividade;
2. b)Caderneta predial e última nota de liquidação do IMI, onde se demonstre que o titular da exploração identificado nos termos da alínea anterior é, simultaneamente, o sujeito passivo do imposto;
3. c)Declaração de início ou alteração de atividade;
4. d)Última declaração de IRS ou IRC exigível ou comprovativo idóneo da respetiva isenção, bem como, nota da respetiva liquidação, quando aplicável;
5. e)Declaração dos apoios recebidos ao abrigo do regime de minimis no ano a que respeita o imposto e nos dois anos anteriores, com indicação do valor e da entidade que os pagou;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, de que a atividade continuará a ser exercida e de que manterá os prédios objeto do pedido a ela afetos e que, em caso de alteração, será comunicada ao Município no prazo previsto no n.º 6 do Artigo 4.º
3 -No caso da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Identificação do prédio, por referência ao seu artigo matricial completo, juntando, preferencialmente, a respetiva caderneta predial urbana;
2. b)Autorização de utilização para fins turísticos mencionada no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos ou, tratando-se de um edifício que tenha por fim principal o apoio à atividade turística, mas que não deva ser classificado como empreendimento turístico, a respetiva autorização de utilização emitida nos termos gerais, acompanhada de elementos adicionais de prova que permitam aos serviços municipais responsáveis pela área do turismo concluir, de forma objetiva, da afetação de tal prédio à atividade turística;
3. c)Comprovativo, quando aplicável, dos registos e ou licenciamentos aplicáveis, nomeadamente no Registo Nacional de Turismo;
4. d)Parecer técnico dos serviços municipais responsáveis pela área do urbanismo de que o prédio foi objeto de reabilitação urbana na aceção do presente Regulamento, o qual pode ser obtido oficiosamente pelo serviço instrutor.
4 -No caso da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Identificação do prédio, por referência ao seu artigo matricial completo, juntando, preferencialmente, a respetiva caderneta predial urbana;
2. b)Cópia da declaração do contrato de arrendamento à Autoridade Tributária;
3. c)Parecer técnico dos serviços municipais responsáveis pela área do urbanismo de que o prédio foi objeto de reabilitação urbana na aceção do presente Regulamento, o qual pode ser obtido oficiosamente pelo serviço instrutor;
4. d)Último recibo de renda emitido, quando exigível;
5. e)Declaração dos apoios recebidos ao abrigo do regime de minimis no ano a que respeita o imposto e nos dois anos anteriores, com indicação do valor e da entidade que os pagou, quando aplicável;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, de que manterá o prédio objeto do pedido arrendado, e que, em caso de alteração, nomeadamente da cessação do contrato de arrendamento, a comunicará ao Município no prazo previsto no n.º 6 do Artigo 4.º
5 -No caso da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Identificação do prédio, por referência ao seu artigo matricial completo, juntando, preferencialmente, a respetiva caderneta predial urbana;
2. b)Cópia ou o número das autorizações de utilização emitidas para cada uma das frações autónomas do prédio;
3. c)Comprovativo de afetação da fração ao fim indicado na respetiva autorização de utilização.

Artigo 8.º

Caducidade da isenção

1 -Sem prejuízo das sanções legais e regulamentares que ao caso couberem, as isenções previstas nos artigos anteriores caducam, se:
1. a)O sujeito passivo não fizer, tempestivamente, prova anual, nos termos referidos no n.º 2 do Artigo 6.º, salvo por motivos atendíveis, justificados e aceites pela Câmara Municipal;
2. b)Se provar a existência de falsas declarações ou fraude;
3. c)Cessarem os pressupostos que subjazeram ao respetivo reconhecimento/renovação.
2 -No caso de caducidade:
1. a)Aplica-se, com as necessárias adaptações a consequência prevista no n.º 3 do Artigo 11.º;
2. b)O sujeito passivo ou o prédio, consoante se trate de isenção subjetiva ou objetiva, respetivamente, não pode ver reconhecida nova isenção ao abrigo dos mesmos pressupostos que determinaram a primitiva isenção.

Secção II - Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT)

Artigo 9.º

Isenções

1 -Além dos casos previstos na lei, ou noutros Regulamentos Municipais, ficam isentas de IMT as transmissões de bens imóveis, sujeitas e não isentas de IMT, cujo objeto se destine à construção ou reabilitação de edifícios multifamiliares, em que, pelo menos 75 % das respetivas frações, com um mínimo de 5, sejam destinadas a habitação.
2 -O mesmo prédio só pode beneficiar da isenção prevista no número anterior uma única vez.

Artigo 10.º

Instrução do pedido

1 -Para obterem os benefícios referidos no artigo anterior, os sujeitos passivos devem instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, contendo a identificação completa do requerente, incluindo NIF, com os elementos necessários à verificação dos pressupostos, nomeadamente minuta do ato que titula a transmissão do bem, designadamente escritura pública ou documento particular autenticado.
2 -Uma vez consumado o ato, deve uma cópia do mesmo, juntamente com a certidão permanente de registo predial, ser remetida ao Município até 5 dias após o termo do prazo legalmente consignado para se proceder ao referido registo predial.

Artigo 11.º

Caducidade do benefício

1 -O benefício caduca se:
1. a)No prazo de 2 anos contados da data do ato que titula a transmissão isentada, não for apresentado no Município o competente processo de controlo prévio ou certidão da respetiva isenção, instruído nos termos exigidos no RJUE, demais legislação e Regulamentos Municipais aplicáveis;
2. b)No prazo de 6 anos contados da data do ato que titula a transmissão isentada, o prédio não for destinado ao fim que determinou o direito à isenção, comprovado com a obtenção das autorizações de utilização devidas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e os Regulamentos Municipais.
2 -Os prazos referidos no número anterior podem ser objeto de adaptação ou prorrogação pela Câmara Municipal, oficiosamente ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer caso devidamente fundamentado, atendendo, nomeadamente, aos princípios gerais da ação administrativa e atentos os objetivos pretendidos com a concessão do benefício, contudo, o benefício caduca, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, decorridos 10 anos contados nos termos do número anterior, sem que tenham sido obtidas as autorizações de utilização das frações que compõem o prédio objeto do beneficio.
3 -Sem prejuízo do regime contraordenacional, a caducidade do benefício implica a respetiva restituição, acrescida de juros compensatórios, calculados à taxa aplicável nos termos gerais, sendo o primeiro dia de cada período de contagem o primeiro subsequente ao termo do prazo fixado para pagamento do imposto não liquidado devido à atribuição do benefício e, o último dia do período, o que corresponde à data da deliberação da caducidade.

Secção III - Taxas municipais

Artigo 12.º

Isenção ou redução de taxas municipais

1 -Ficam isentos das taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação (RMTUE) e no Regulamento Municipal de Ocupação do Domínio Público (RMODP), todos atos que preencham a respetiva incidência objetiva, e que respeitem à construção de edifícios multifamiliares em que, pelo menos 75 % das respetivas frações, com um mínimo de 5, sejam destinadas a habitação.
2 -É reduzido para metade o quantitativo das taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação (RMTUE), respeitantes a todos atos que preencham a respetiva incidência objetiva, relativos a operações urbanísticas de qualquer natureza, localizadas nas zonas empresariais do concelho ou que, localizando-se fora das zonas empresariais, se destinem ao exercício de atividade económica enquadrada no Sistema Indústria Responsável.
3 -Sem prejuízo de serem requeridas pelo sujeito passivo, as isenções previstas nos números anteriores devem ser instruídas oficiosamente pelos serviços competentes do Município e prevalecem sobre as isenções objetivas estabelecidas nos Regulamentos referidos e sobre outras normas regulamentares que com elas contendam ou conflituem.
4 -Para efeitos da instrução oficiosa referida no número anterior, os serviços solicitam ao sujeito passivo os elementos adicionais necessários à correta aplicação do presente Regulamento.
5 -Nos casos a que se refere o n.º 2, o sujeito passivo fica obrigado à ulterior demonstração do cumprimento do normativo aplicável em matéria de licenciamento industrial, sob pena de caducidade do benefício, com as consequências previstas no n.º 3 do Artigo 11.º

Capítulo III - Regime especial de aplicação retroativa

Artigo 13.º

Reconhecimento especial de benefícios

Considerando as medidas aprovadas no PDSS em sessão da Assembleia Municipal de 19 de dezembro de 2020, podem beneficiar das medidas previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do Artigo 6.º e no n.º 1 do Artigo 9.º e ainda no n.º 1 do Artigo 12.º, as situações que preencham os respetivos requisitos e cuja exigibilidade do tributo não seja anterior a 1 de janeiro de 2021, podendo ser apresentado o pedido até dois anos após a entrada em vigor do presente Regulamento, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, as respetivas disposições.

Capítulo IV - Regime sancionatório

Artigo 14.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis em matéria cível ou criminal que ao caso caibam, constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 500 a 1.000 no caso de pessoas singulares, e de 1.500 a 10.000 no caso de pessoas coletivas:
1. a)A prestação de falsas declarações;
2. b)A obtenção de benefício fiscal indevido;
3. c)A violação do regime de minimis.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo a coima reduzida a metade.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

24 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Manoel Batista Calçada Pombal.

316208046

Artigo 7.º

Instrução do pedido

1 -Para obterem os benefícios referidos no n.º 1 do artigo anterior, os sujeitos passivos devem instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, contendo a identificação completa do requerente, incluindo NIF, com os elementos específicos que permitam obter os dados relevantes para aferir do cumprimento dos pressupostos da isenção, designadamente os constantes dos números seguintes.
2 -No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Identificação da exploração agrícola (IE), onde se identifiquem, por referência ao respetivo artigo matricial, os prédios afetos à atividade;
2. b)Caderneta predial e última nota de liquidação do IMI, onde se demonstre que o titular da exploração identificado nos termos da alínea anterior é, simultaneamente, o sujeito passivo do imposto;
3. c)Declaração de início ou alteração de atividade;
4. d)Última declaração de IRS ou IRC exigível ou comprovativo idóneo da respetiva isenção, bem como, nota da respetiva liquidação, quando aplicável;
5. e)Declaração dos apoios recebidos ao abrigo do regime de minimis no ano a que respeita o imposto e nos dois anos anteriores, com indicação do valor e da entidade que os pagou;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, de que a atividade continuará a ser exercida e de que manterá os prédios objeto do pedido a ela afetos e que, em caso de alteração, será comunicada ao Município no prazo previsto no n.º 6 do Artigo 4.º
3 -No caso da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Identificação do prédio, por referência ao seu artigo matricial completo, juntando, preferencialmente, a respetiva caderneta predial urbana;
2. b)Autorização de utilização para fins turísticos mencionada no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos ou, tratando-se de um edifício que tenha por fim principal o apoio à atividade turística, mas que não deva ser classificado como empreendimento turístico, a respetiva autorização de utilização emitida nos termos gerais, acompanhada de elementos adicionais de prova que permitam aos serviços municipais responsáveis pela área do turismo concluir, de forma objetiva, da afetação de tal prédio à atividade turística;
3. c)Comprovativo, quando aplicável, dos registos e ou licenciamentos aplicáveis, nomeadamente no Registo Nacional de Turismo;
4. d)Parecer técnico dos serviços municipais responsáveis pela área do urbanismo de que o prédio foi objeto de reabilitação urbana na aceção do presente Regulamento, o qual pode ser obtido oficiosamente pelo serviço instrutor.
4 -No caso da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Identificação do prédio, por referência ao seu artigo matricial completo, juntando, preferencialmente, a respetiva caderneta predial urbana;
2. b)Cópia da declaração do contrato de arrendamento à Autoridade Tributária;
3. c)Parecer técnico dos serviços municipais responsáveis pela área do urbanismo de que o prédio foi objeto de reabilitação urbana na aceção do presente Regulamento, o qual pode ser obtido oficiosamente pelo serviço instrutor;
4. d)Último recibo de renda emitido, quando exigível;
5. e)Declaração dos apoios recebidos ao abrigo do regime de minimis no ano a que respeita o imposto e nos dois anos anteriores, com indicação do valor e da entidade que os pagou, quando aplicável;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, de que manterá o prédio objeto do pedido arrendado, e que, em caso de alteração, nomeadamente da cessação do contrato de arrendamento, a comunicará ao Município no prazo previsto no n.º 6 do Artigo 4.º
5 -No caso da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Identificação do prédio, por referência ao seu artigo matricial completo, juntando, preferencialmente, a respetiva caderneta predial urbana;
2. b)Cópia ou o número das autorizações de utilização emitidas para cada uma das frações autónomas do prédio;
3. c)Comprovativo de afetação da fração ao fim indicado na respetiva autorização de utilização.