Regulamento

Regulamento n.º 312/2026

Regulamento para Atribuição de Apoios a Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias do Município de Alfândega da Fé.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com o preceituado nas alíneas g) e j), do n.º 1, do artigo 25.º, e a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e aplicação

O presente regulamento tem por objeto a fixação de regras relativas às formas de apoio, pelo Município de Alfândega da Fé, às Freguesias ou Uniões de Freguesias que o constituem, no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações

Artigo 3.º

Objetivos

A atribuição de apoios às freguesias ou uniões de freguesias visa os seguintes objetivos:

a)Promover a qualidade de vida das populações residentes nas respetivas freguesias ou uniões de freguesias;
b)Promover e fomentar o desenvolvimento cultural, recreativo, artístico, social, educativo e desportivo ou outros de interesse para o concelho de Alfândega da Fé;
c)Apoiar de forma criteriosa as iniciativas das freguesias ou uniões de freguesias que promovam atividades de relevante interesse municipal;
d)Apoiar as freguesias e incentivar o seu relacionamento institucional com a autarquia;
e)Apoiar os investimentos a realizar com obras de construção, manutenção, reconstrução, conservação ou beneficiação de instalações e/ou equipamentos, assim como a modernização dos serviços afetos ao desenvolvimento das atividades das freguesias ou por estas propostas.

Artigo 4.º

Verbas

Os apoios previstos no presente regulamento estarão inscritos no orçamento municipal.

Capítulo II - TIPOS DE APOIO

Artigo 5.º

Tipos de Apoios

1 -Sem prejuízo do previsto no artigo 9.º, o presente regulamento prevê três tipos de apoios:
1. a)Apoio financeiro para construção, manutenção, reconstrução, conservação ou beneficiação de instalações de instalações e/ou equipamentos;
2. b)Apoio financeiro para atividades diversas e aquisição de equipamentos;
3. c)Apoio logístico ou não financeiro pontual.
2 -Os apoios referidos no número anterior, são objeto de fundamentação e prévia análise específica pelos serviços competentes e de deliberação da Câmara Municipal.
3 -Os apoios financeiros a conceder pelo Município às freguesias ou uniões de freguesias obedecem às disposições legais em vigor sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros públicos.

Artigo 6.º

Apoio financeiro para construção, beneficiação e modernização de infraestruturas

1 -Os apoios financeiros para a manutenção, construção, beneficiação e modernização de infraestruturas, podem enquadrar-se nas seguintes vertentes:
1. a)Apoio financeiro a obras de conservação, beneficiação e reconstrução de instalações ou equipamentos afetos ao desenvolvimento das freguesias ou uniões de freguesias;
2. b)Conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia;
3. c)Conservação e limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
4. d)Aquisição e manutenção de parques infantis públicos e equipamentos desportivos de âmbito local;
5. e)Conservação e reparação de chafariz e fontanários públicos;
6. f)Colocação e manutenção das placas toponímicas;
7. g)Conservação e reparação da sinalização vertical iluminada e não iluminada instalada nas vias municipais;
8. h)Manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais;
9. i)Conservação, limpeza e ampliação dos cemitérios da freguesia;
10. j)Conservação do património da freguesia;
11. k)Promoção de atividades de relevante interesse municipal;
12. l)Apoio a obras de infraestruturas e equipamentos não previstos nas alíneas anteriores de comprovado interesse para o desenvolvimento da freguesia/união de freguesia ou para o concelho de Alfândega da Fé.
2 -Os apoios financeiros supramencionados podem revestir também forma de apoio logístico não financeiro.

Artigo 7.º

Apoio financeiro para atividades diversas e aquisição de equipamentos

1 -Os apoios financeiros para atividades diversas e aquisição de equipamentos podem enquadrar-se nas seguintes vertentes:
1. a)Realização de projetos/ações dinamizados ou levados a cabo pelas juntas de freguesia/uniões de freguesias, em prol das populações;
2. b)Realização de eventos, iniciativas de caráter cultural, social, desportivo, recreativo ou outro que contribuam para o reforço da dinâmica cultural e promoção da imagem de excelência do programa cultural da freguesia ou união de freguesia ou para o bem-estar das populações;
3. c)Participação enquanto representações culturais do concelho de Alfândega da Fé, da freguesia ou união de freguesia em intercâmbios ou festivais em Portugal ou no estrangeiro;
4. d)Aquisição de equipamentos essenciais ao desenvolvimento da atividade da junta/união de freguesia, nomeadamente para aquisição de equipamentos diversos ou de viaturas para transporte de pessoas e equipamentos.
2 -Os apoios antes referidos podem revestir também a forma de apoio logístico não financeiro.

Artigo 8.º

Apoios logísticos ou não financeiros pontuais

1 -Os apoios logísticos ou não financeiros pontuais são, nomeadamente:
1. a)Cedência de tendas e mobiliário diverso;
2. b)Cedência de materiais perecíveis;
3. c)Cedência de equipamentos móveis;
4. d)Cedência de maquinaria;
5. e)Cedência de apoio em mão de obra;
6. f)Apoio técnico e administrativo,
7. g)Cedência de outros materiais ou equipamentos não previstos nas alíneas anteriores, de comprovado interesse para o desenvolvimento da freguesia/união de freguesia.
2 -Os apoios previstos no número anterior serão calculados conforme regra da contabilidade de custos.

Artigo 9.º

Apoio para Contratos de Colaboração

1 -O Município de Alfândega da Fé poderá prever no orçamento municipal uma verba com o objetivo de conceder um apoio anual às freguesias e uniões de freguesias por forma a dotá-las de maior capacidade e autonomia financeira para a realização de pequenas obras e agilização de processos de manutenção de equipamentos, infraestruturas e espaços públicos daquelas.
2 -O valor do apoio referido no número anterior será determinado por aplicação da seguinte fórmula: Valor do Apoio = (FEF da Freguesia/FEF total das Freguesias do concelho) x Valor do Apoio inscrito no OM, em que:
1. a)FEF da Freguesia corresponde ao montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro atribuído à freguesia específica;
2. b)FEF total das Freguesias do concelho corresponde à soma do Fundo de Equilíbrio Financeiro atribuído a todas as freguesias do concelho;
3. c)Valor do Apoio inscrito no OM corresponde ao montante global definido no Orçamento Municipal para efeitos de distribuição do apoio.

Capítulo III - REQUISITOS E INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS

Artigo 10.º

Requisitos

Podem ser beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento as freguesias ou uniões de freguesias que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante o Estado, a Segurança Social e o Município de Alfândega da Fé.

Artigo 11.º

Apresentação e prazo de entrega do pedido

1 -O pedido para atribuição dos apoios financeiros deve ser instruído pela junta de freguesia ou união de freguesias, dirigido ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da iniciativa que pretendem ver apoiada.
2 -O apoio logístico não financeiro às freguesias e uniões de freguesias implica que o mesmo seja solicitado, nos termos do disposto no número anterior, com 30 dias de antecedência.

Artigo 12.º

Instrução dos pedidos

1 -As freguesias e as uniões de freguesias devem, no requerimento, indicar expressamente e em concreto o tipo de apoio que pretendem e o fim a que se destina o mesmo, sendo acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Apoio solicitado;
2. b)Os documentos referidos no artigo 9.º do presente regulamento municipal, com exceção do último aí referido, o qual será providenciado oficiosamente pelo próprio município;
3. c)Indicação dos objetivos, com caracterização das ações a desenvolver;
4. d)Apoio solicitado ou que pretendam solicitar junto de outros organismos;
5. e)Prazos e fases de execução;
6. f)Orçamento (s);
7. g)Outros elementos que se considerem relevantes;
8. h)Data do evento cultural proposto, quando aplicável.
2 -Os pedidos deverão ser apresentados por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, constando em anexo os documentos mencionados no número anterior.
3 -Os pedidos deverão ser entregues em papel junto dos serviços de Expediente no Município de Alfândega da Fé ou via e-mail para municí[email protected].

Capítulo IV - CONCESSÃO DE APOIOS FINANCEIROS

Artigo 13.º

Condicionalismos à concessão dos apoios financeiros

1 -A concessão dos apoios financeiros fica condicionada à disponibilidade financeira do Município de Alfândega da Fé.
2 -O apoio financeiro do Município poderá estender-se por um ou mais anos económicos, dependendo da dimensão do investimento.
3 -A obtenção de apoios junto de outras instituições, como sejam a administração central ou entidades europeias, por parte das juntas de freguesia ou uniões de freguesia, não prejudica, só por si, a atribuição de apoio por parte do Município de Alfândega da Fé, mesmo que com o mesmo objeto.

Artigo 14.º

Critérios de atribuição

Para a atribuição dos apoios, bem como para a determinação do seu valor, são considerados os seguintes critérios:

a)Qualidade e interesse do projeto ou atividade;
b)Criatividade e inovação do projeto ou atividade;
c)O potencial número de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades;
d)Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas;
e)Adequação do orçamento previsto à atividade a realizar;
f)Capacidade de autofinanciamento e a diversificação das fontes de financiamento;
g)Utilização de meios de divulgação e promoção do concelho;
h)Parcerias e envolvimento da população.

Artigo 15.º

Exclusão dos requerimentos

Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, do presente regulamento são excluídos os requerimentos apresentados pelas freguesias e uniões de freguesia que:

a)Prestem falsas declarações;
b)Não entreguem os documentos exigidos no presente regulamento.

Capítulo V - CONCRETIZAÇÃO DE APOIOS

Artigo 16.º

Contratualização

1 -Os apoios financeiros concedidos serão contratualizados entre as partes, mediante protocolo ou acordo de colaboração, salvaguardando, sempre, os interesses próprios das populações.
2 -O documento previsto no número anterior será publicado no site oficial do Município de Alfândega da Fé.
3 -Em casos devidamente justificados, pode ser proposto à Câmara Municipal deliberar no sentido de celebrar protocolo relativamente a apoios logísticos ou não financeiros pontuais, previstos na alínea c), n.º 1, do artigo 5.º, do presente regulamento.
4 -As freguesias e as uniões de freguesias comprometem-se a cumprir todas as exigências legais, nomeadamente no que concerne ao cumprimento das disposições constantes do Código dos Contratos Públicos, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso e demais legislação aplicável.

Artigo 17.º

Pagamentos

Os termos do pagamento do apoio serão determinados caso a caso, depois de analisado o tipo de apoio a razão do mesmo, ficado esses termos definidos no documento identificado no n.º 1 do artigo anterior.

Capítulo VI - FISCALIZAÇÃO E INCUMPRIMENTO

Artigo 18.º

Controlo da aplicação dos apoios financeiros

1 -O Presidente da Câmara pode, a todo o tempo, solicitar aos beneficiários dos apoios a apresentação de relatório detalhado da sua execução, acompanhado de relatório financeiro.
2 -A Câmara Municipal compromete-se a remeter a relação dos apoios atribuídos ao abrigo do presente regulamento à Assembleia Municipal imediatamente a seguir à deliberação de atribuição do mesmo.

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -O incumprimento por parte dos beneficiários, das disposições constantes do presente regulamento, constitui justa causa de resolução, podendo implicar a devolução dos montantes financeiros recebidos.
2 -Os apoios concedidos destinam-se exclusivamente para o fim requerido e concedido pela Câmara Municipal, não podendo ter outro fim.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, nos casos em que o apoio concedido seja destinado a fim diferente pelo beneficiário, tal situação constitui justa causa de resolução, bem como importará a devolução das verbas que hajam sido transferidas.
4 -Caso se verifique a impossibilidade de os apoios atribuídos serem aplicados de acordo com o objeto previsto, as freguesias e as uniões de freguesias beneficiárias devem, atempada e fundamentadamente, comunicar à Câmara Municipal as respetivas alterações, sob pena de anulação do procedimento e, se for o caso, restituição das verbas atribuídas.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Transferência de competências para as juntas de freguesia e uniões de freguesias

Por acordo entre o Município de Alfândega da Fé e as juntas de freguesia e uniões de freguesias, poderão, a qualquer altura, ser transferidas as competências previstas no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, nos termos e fundamentos previstos neste diploma.

Artigo 21.º

Apreciação do órgão deliberativo

Considerando o disposto no n.º 3, do artigo 17.º, do presente regulamento, todos os apoios concedidos pelo Município de Alfândega da Fé não têm necessidade de deliberação específica do órgão deliberativo.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

5 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.

319973135

Artigo 6.º

Apoio financeiro para construção, beneficiação e modernização de infraestruturas

1 -Os apoios financeiros para a manutenção, construção, beneficiação e modernização de infraestruturas, podem enquadrar-se nas seguintes vertentes:
1. a)Apoio financeiro a obras de conservação, beneficiação e reconstrução de instalações ou equipamentos afetos ao desenvolvimento das freguesias ou uniões de freguesias;
2. b)Conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia;
3. c)Conservação e limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
4. d)Aquisição e manutenção de parques infantis públicos e equipamentos desportivos de âmbito local;
5. e)Conservação e reparação de chafariz e fontanários públicos;
6. f)Colocação e manutenção das placas toponímicas;
7. g)Conservação e reparação da sinalização vertical iluminada e não iluminada instalada nas vias municipais;
8. h)Manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais;
9. i)Conservação, limpeza e ampliação dos cemitérios da freguesia;
10. j)Conservação do património da freguesia;
11. k)Promoção de atividades de relevante interesse municipal;
12. l)Apoio a obras de infraestruturas e equipamentos não previstos nas alíneas anteriores de comprovado interesse para o desenvolvimento da freguesia/união de freguesia ou para o concelho de Alfândega da Fé.
2 -Os apoios financeiros supramencionados podem revestir também forma de apoio logístico não financeiro.