Regulamento n.º 331/2009

a. Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;

b. Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;

c. Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN;

d. Planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.

a. Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;

b. Rede de equipamentos de saúde;

c. Rede educativa e de formação profissional;

d. Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;

e. Segurança e protecção civil;

f. Mobilidade e transportes;

g. Redes de equipamentos públicos;

h. Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;

i. Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.

a. Criar e explorar serviços próprios;

b. Criar ou participar em associações, empresas, cooperativas e fundações;

c. Associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativas;

d. Constituir empresas intermunicipais;

e. Concessionar a gestão e exploração de serviços.

a. Assembleia intermunicipal;

b. Conselho Executivo.

a. Três nos municípios até 10.000 eleitores;

b. Cinco nos municípios entre 10.001 e 50.000 eleitores;

c. Sete nos municípios entre 50.001 e 100.000 eleitores;

d. Nove nos municípios com mais de 100.000 eleitores.

a. Pelo Presidente do Conselho Executivo, em execução de deliberação deste;

b. Por um terço dos seus membros.

a. Eleger a mesa da assembleia intermunicipal;

b. Aprovar, sob proposta do conselho executivo, as opções do plano e a proposta de orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

c. Aprovar, sob proposta do Conselho Executivo, o mapa de pessoal da Comunidade;

d. Designar, sob proposta do Conselho Executivo, o auditor externo que verificará as contas anuais, nos casos em que a Comunidade Intermunicipal detenha capital em fundações ou em entidades do sector empresarial local;

e. Acompanhar e fiscalizar a actividade do Conselho Executivo, devendo ser apreciada, em cada reunião ordinária, uma informação escrita sobre a actividade da associação, bem como da sua situação financeira;

f. Acompanhar a actividade da Comunidade Intermunicipal e os respectivos resultados nas empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que a associação detenha alguma participação no capital social ou equiparado;

g. Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências de atribuições ou tarefas;

h. Autorizar a Comunidade Intermunicipal, sob proposta do Conselho Executivo, a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criar ou participar noutras pessoas colectivas, e a constituir empresas intermunicipais;

i. Aprovar o seu regimento e os regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;

j. Aprovar, sob proposta do Conselho Executivo, os planos previstos no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto;

k. Aprovar, sob proposta do Conselho Executivo, os regulamentos com eficácia externa;

l. Aprovar a cobrança de impostos municipais pela Comunidade Intermunicipal, na sequência da deliberação das assembleias municipais de todos os municípios associados, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;

m. Aprovar ou autorizar, sob proposta do Conselho Executivo, a contratação de empréstimos nos termos da lei;

n. Deliberar, sob proposta do Conselho Executivo, sobre a forma de imputação aos municípios associados das despesas com pessoal, nos termos do artigo 22.º, e dos encargos com o endividamento, nos termos do artigo 27.º, ambos da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto;

o. Designar e exonerar, sob proposta do Conselho Executivo, o secretário executivo e fixar a respectiva remuneração, de acordo com as funções exercidas;

p. Nomear o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, sob proposta do Conselho Executivo, nos mesmos termos que estão previstos no n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;

q. Fixar anualmente as contribuições dos municípios que integram a Comunidade Intermunicipal;

r. Fixar anualmente, sob proposta do Conselho Executivo, as taxas pela prestação concreta de um serviço público local pela utilização privada de bens do domínio público ou privado da Comunidade, ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da associação de municípios, nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;

s. Os preços relativos a serviços prestados e bens fornecidos;

t. Aprovar e alterar os estatutos;

u. Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução dos interesses próprios da Comunidade;

v. Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.

a. Dirigir os trabalhos da assembleia;

b. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

c. Elaborar a ordem do dia das reuniões e proceder à sua distribuição;

d. Abrir e encerrar os trabalhos das reuniões;

e. Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia;

f. Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.

a. Assegurar o cumprimento das deliberações da Assembleia Intermunicipal;

b. Dirigir os serviços técnicos e administrativos;

c. Propor à Assembleia Intermunicipal o regulamento de organização e de funcionamento dos serviços;

d. Propor à Assembleia Intermunicipal a designação do secretário executivo e a respectiva remuneração, de acordo com as funções exercidas, bem como a sua exoneração;

e. Designar os representantes da Comunidade Intermunicipal em quaisquer entidades ou órgãos previstos na lei, designadamente os previstos no modelo de governação do QREN, e nas entidades e empresas do sector público de âmbito intermunicipal;

f. Executar as opções do plano e o orçamento, bem como aprovar as suas alterações;

g. Propor à Assembleia Intermunicipal a cobrança dos impostos municipais e assegurar a respectiva arrecadação;

h. Apresentar à Assembleia Intermunicipal o pedido de autorização de contratação de empréstimo devidamente instruído;

i. Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da Comunidade Intermunicipal;

j. Apresentar à Assembleia Intermunicipal a proposta de designação do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, de acordo com o n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro ou diploma que a substitua;

k. Propor à Assembleia Intermunicipal as propostas de associação com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criação ou participação noutras pessoas colectivas, e a constituição de empresas intermunicipais;

l. Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou por deliberação da Assembleia Intermunicipal.

a. Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal as opções do plano, a proposta de orçamento e as respectivas revisões;

b. Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da Assembleia Intermunicipal;

c. Propor ao Governo os planos, os projectos e os programas de investimento e desenvolvimento de alcance supramunicipal;

d. Elaborar e monitorizar os instrumentos de planeamento, ao nível do ambiente, do desenvolvimento regional, da protecção civil e de mobilidade e transportes;

e. Elaborar os planos intermunicipais de ordenamento do território;

f. Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos, através de programas, projectos e demais iniciativas;

g. Apresentar programas de modernização administrativa;

h. Desenvolver projectos de formação dos recursos humanos dos municípios e da Comunidade Intermunicipal;

i. Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da Assembleia Intermunicipal.

a. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;

b. Executar as deliberações do Conselho e coordenar a respectiva actividade;

c. Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação do Conselho Executivo;

d. Autorizar o pagamento de despesas realizadas, nos termos da lei;

e. Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;

f. Representar a Comunidade Intermunicipal em juízo ou fora dele;

g. Remeter ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação, sem prejuízo da alínea i), do n.º 1 do artigo 19.º dos presentes estatutos;

h. Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação do Conselho Executivo.

a. As transferências do Orçamento do Estado, correspondentes a 0,5 % da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro corrente prevista para o conjunto dos Municípios da NUT III Beira Interior Sul, com o limite anual máximo de variação de 5 %;

b. O produto das contribuições dos Municípios associados;

c. As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes;

d. As transferências resultantes de contratualização com a administração central e outras entidades públicas ou privadas;

e. Os montantes de co-financiamentos comunitários que lhe sejam atribuídos;

f. As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;

g. As taxas pela prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público ou privado da Comunidade Intermunicipal, ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da Comunidade Intermunicipal, nos termos da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro;

h. Os preços relativos a serviços prestados e bens fornecidos;

i. O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;

j. Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que a título gratuito ou oneroso, lhe sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;

k. O produto de empréstimos;

l. Quaisquer outras receitas permitidas por lei.