Regulamento n.º 67/2020

O presente regulamento tem por objeto a definição do regime de avaliação de conhecimentos do ciclo de estudos conducente à obtenção do grau de licenciado em Direito, conferido pela Universidade do Porto, através da faculdade de Direito.

A responsabilidade pelo ensino e avaliação em cada unidade curricular é da competência do respetivo regente, nos termos da distribuição de serviço docente aprovada pelo Conselho Científico.

Nos casos excecionais, e devidamente fundamentados em que haja lugar à corregência de uma unidade curricular, deverá garantir-se a unidade do programa curricular e harmonização dos conteúdos letivos e da avaliação.

No prazo máximo de um mês contado a partir do termo do período fixado pelo órgão competente para a época de recurso, o docente responsável pela unidade curricular, deve elaborar um relatório no sistema de informação da Universidade do Porto em que conste obrigatoriamente uma análise dos resultados, uma avaliação do cumprimento dos objetivos propostos e, sempre que oportunas, sugestões de melhoria de funcionamento da unidade curricular.

É aplicável à designação para a prática de atos de avaliação o regime comum relativo a impedimentos, escusa e recusa; para estes efeitos, é competência do Diretor da FDUP declarar o impedimento ou decidir sobre o pedido de escusa ou recusa.

A inscrição nas diferentes turmas deverá respeitar o principio da liberdade de escolha, salvaguardada a distribuição equilibrada dos estudantes pelas diferentes turmas.

O exame final para aprovação é prestado por prova escrita, podendo ser prestado por prova oral nos casos especialmente previstos neste regulamento.

O Diretor da FDUP procede à distribuição do serviço de vigilâncias das provas escritas e de júri de provas orais, de acordo com o respetivo calendário.

As classificações das provas orais são lidas no fim dos exames correspondentes a cada uma das chamadas, sem prejuízo da sua afixação pelos serviços académicos e do seu lançamento pelos docentes responsáveis nos respetivos termos.

A opção e inscrição no regime de avaliação distribuída devem ser realizadas pelo estudante até quinze dias após o início das aulas teóricas através do preenchimento de ficha própria disponibilizada para o efeito.

A par da avaliação por exame final, e sem prejuízo da disponibilização de um regime complementar da avaliação distribuída, nos termos do artigo 32.º , é sempre garantido nas unidades curriculares anuais o regime de avaliação distribuída sem exame final previsto nos artigos seguintes.

O primeiro dos testes referidos no artigo anterior, tem lugar em data a determinar pelo Conselho Pedagógico; o segundo teste tem lugar no dia do exame escrito final de época normal da unidade curricular.

O estudante pode desistir do regime de avaliação distribuída regulado na presente secção até ao termo da sexta semana do segundo semestre.

As classificações devem ser publicadas dentro do prazo previsto para a correção de exame final.

Se o estudante aprovado em regime de avaliação distribuída realizar exame de melhoria de classificação, a classificação obtida neste último prevalece, se superior, como classificação final à unidade curricular.

As omissões e dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Conselho Pedagógico.

O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de 2017-2018.

Aprovado por Despacho Reitoral de 5 de dezembro de 2019.

13 de dezembro de 2019. - O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Paulo de Tarso da Cruz Domingues.

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