Regulamento n.º 874/2023

O presente regulamento visa a definição das medidas de apoio às entidades e organismos de âmbito associativo económico e empresarial.

O presente regulamento estabelece as regras e critérios, com os quais a Câmara Municipal de Odemira apoia, pelos meios adequados, atividades de interesse municipal, promovidas por entidades ou organismos de direito privado, legalmente existentes, sem fins lucrativos, nos termos e com os pressupostos seguidamente fixados.

A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento visa:

Podem beneficiar do presente regime de apoios, as entidades sem fins lucrativos, com sede e domicílio fiscal no concelho de Odemira, que desenvolvam atividades de âmbito económico e empresarial, designadamente:

São Associações Empresariais, as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que têm como objetivos a produção, promoção, capacitação e divulgação de atividades económicas, nomeadamente:

São Cooperativas as pessoas coletivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, nas seguintes áreas:

Podem candidatar-se aos apoios previstos todas as entidades que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:

O apoio financeiro a projetos inovadores, sob a forma de subsídio não reembolsável, visa comparticipar financeiramente as despesas relacionadas com:

Compete à Comissão de Análise e Acompanhamento a apreciação e avaliação das candidaturas.

Os beneficiários dos apoios concedidos obrigam-se a:

Pode haver resolução do Protocolo, nos seguintes casos:

As dúvidas e casos omissos que surjam da interpretação e aplicação do presente regulamento deverão ser formalizadas por escrito e resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes do presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data de publicação no Diário da República.

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