Regulamento

Regulamento n.º 957/2025

O presente regulamento visa estabelecer um conjunto de procedimentos, definindo meios adequados de atuação da Junta da União das freguesias de Colmeias e Memória relativamente aos caminhos sob a sua jurisdição.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, a alínea f), n.º 1 do artigo 9.º, e a alínea h) e alínea ii) do n.º 1 do artigo 16.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa estabelecer um conjunto de procedimentos, definindo meios adequados de atuação da Junta da União das freguesias de Colmeias e Memória relativamente aos caminhos sob a sua jurisdição.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O disposto no Regulamento aplica-se aos caminhos públicos vicinais enquanto ligações de interesse secundário e local que se consubstanciam em estradas e arruamentos rurais.
2 -Os caminhos vicinais integram-se na rede viária da União das freguesias de Colmeias e Memória e estão sob a jurisdição da respetiva Autarquia.
3 -Ficam excluídos do presente regulamento os caminhos de circulação adjacentes aos terrenos ocupados pelos caminhos vicinais, de natureza privada.

Artigo 4.º

Inventário e cadastro

Os órgãos e serviços da União das freguesias de Colmeias e Memória, devem promover e manter atualizado um inventário e cadastro dos caminhos vicinais integrados no domínio público da freguesia, organizando e reunindo os serviços as condições necessárias para o efeito.

Artigo 5.º

Competências

A jurisdição administrativa exercida pela Junta no tocante aos caminhos vicinais abrange os poderes de uso, administração, tutela e defesa.

Artigo 6.º

Administração

1 -A administração dos caminhos vicinais compreende a sua conservação e melhoramento tendo em vista a prossecução do interesse público, ou mesmo o alargamento da faixa de rodagem de acordo com o princípio da sua utilização e da boa administração.
2 -As despesas a que houver lugar por força da atuação da Junta da União das Freguesias nesta matéria devem satisfazer os requisitos da economia, eficiência e eficácia.
3 -A Junta da União das Freguesias, na execução das obras de beneficiação e alargamento dos caminhos vicinais poderá ser auxiliada financeiramente e por recursos humanos pela Câmara Municipal, sempre que tal seja requerido e desde que esta entidade pública assim o entenda.

Artigo 7.º

Sinalização da Via

1 -A Junta da União das Freguesias deverá assinalar os caminhos vicinais sob a sua jurisdição, que ofereçam perigo para o trânsito ou onde o mesmo tenha de ser feito com precaução, através de sinais, placas ou outros meios que entenda por adequados à situação.
2 -Quando tal se mostrar necessário a Câmara Municipal colabora com a Junta da União das Freguesias, dando instruções quanto aos meios a empregar.
3 -Sempre que se verifiquem causas anómalas que impliquem medidas excecionais no ordenamento do trânsito, nomeadamente acidentes de viação, derrocadas e incêndios, danos provocados por intempéries, catástrofes ou calamidades, a Junta da União das Freguesias, deve prestar a colaboração necessária às diversas entidades públicas envolvidas com vista ao ordenamento da circulação e estacionamento nos caminhos vicinais.

Artigo 8.º

Arborização da faixa pertencente à via

1 -Poderá a Junta da União das Freguesias, na faixa que constitui a berma da via e caso se mostre necessário, promover a adequada arborização, fazendo uma gestão eficiente das espécies arbóreas a empregar, atendendo às características do local.
2 -A plantação arbórea deverá ser norteada pelo princípio da segurança e eficiência, permitindo a livre circulação na via e manutenção de todas as características funcionais da mesma, nomeadamente, a visibilidade e características do pavimento.

Artigo 9.º

Arborização de terrenos privados confinantes à via vicinal

1 -Os proprietários confinantes ao caminho públicos vicinais devem contribuir para a correta organização paisagística e segurança da via, com espécies adequadas, evitando a plantação de espécies de grande porte ou espécies cujas raízes se desenvolvam para a via.
2 -Os proprietários ou aqueles que, por qualquer outro título, sejam detentores de prédios adjacentes aos caminhos vicinais deverão proceder à conservação e aparo das árvores juntas à via ou berma, bem assim como à limpeza do material lenhoso ou arbóreo, utilizando, para o efeito, as técnicas adequadas e que melhor satisfaçam a situação em concreto.
3 -Deve ser garantido o afastamento mínimos da plantação de árvores de 5 m do eixo da via, com a finalidade de permitir a livre circulação de veículos de bombeiros e de reboques com cargas de material afeto à exploração das florestas e agrícolas.

Capítulo II - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL

Artigo 10.º

Deveres dos proprietários dos prédios confinantes

Os proprietários ou detentores a qualquer título de prédios confinantes com os caminhos vicinais são obrigados a:

a)Cortar os troncos e ramos de árvores, arbustos, silvados ou similares que pendam sobre vias vicinais ou que possam prejudicar o trânsito de pessoas e veículos;
b)Proceder à beneficiação de muros e vedações confinantes com a via vicinal, após controlo prévio por parte da Junta da União das Freguesias ou simples comunicação, desde que os mesmos ameacem ruína;
c)Remover os entulhos e materiais que obstruam vias, em resultado de queda, desabamento ou demolição, provenientes das suas propriedades;
d)Encaminhar a queda de águas de rega ou de chuvas que das suas propriedades saiam para a via pública, por forma a não prejudicar a via.

Artigo 11.º

Proibições

1 -Na zona dos caminhos vicinais é expressamente proibida a prática dos seguintes atos:
1. a)Danificar ou inutilizar as placas ou outros sinais afixados/instalados na via pela Junta da União das Freguesias ou entidade pública que colabore com a mesma;
2. b)Ocupar a via para o exercício de qualquer atividade ou serviços, ainda que temporariamente;
3. c)Danificar, causar sujidade e obstruções à via, designadamente com materiais utilizados na construção ou associados à atividade dos madeireiros, plantação de árvores ou de exploração de inertes;
4. d)Danificar ou causar obstrução às valetas existentes afetas ao escoamento das águas pluviais;
5. e)Ocupar a via com quaisquer objetos que não estejam devidamente autorizados pela Junta da União das Freguesias;
6. f)Lançar ou deixar escorrer águas, ou instalar canos que não conduzam as águas para as valetas ou aquedutos;
7. g)Abrir valas, rasgos ou quaisquer trabalhos na via vicinal sem autorização da Junta da União das Freguesias.
8. h)Instalar marcos ou inscrições de caráter fúnebre;
9. i)Danificar, por qualquer forma, o pavimento;
10. j)Depositar ou abandonar sobrantes de exploração agrícola ou agropecuária;
2 -Excetuam-se do número anterior as ações devidamente autorizadas pela Junta da União das Freguesias ou Câmara Municipal.
3 -Compete aos responsáveis pelas ações previstas nas alíneas b), c) d) e) h) e j) do n.º 1 do presente artigo e após notificação da freguesia para o efeito, proceder à remoção dos elementos e/ou limpeza da zona correspondente ao caminho vicinal, incluindo a berma.
4 -Na situação descrita no número anterior é a Junta da União das Freguesias que acompanhará os respetivos trabalhos e ou limpeza.
5 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar, em caso de incumprimento da obrigação de limpeza ou remoção dos elementos da via na sequência da notificação feita, a freguesia substituir-se-á ao infrator executando os trabalhos e/ou limpeza ficando as quantias relativas às despesas ou qualquer indemnização a cargo do mesmo.

Artigo 12.º

Eventos culturais, desportivos e religiosos

1 -Sem prejuízo do cumprimento da demais legislação que se imponha na matéria, a utilização dos caminhos vicinais com eventos de natureza religiosa, cultural, desportiva ou recreativa está sujeita a autorização da Freguesia, a qual poderá impor restrições quando estiver em causa a comodidade do trânsito e da população em geral.
2 -A comunicação do evento à Freguesia deverá ter lugar com 20 dias de antecedência em relação à data do início da ocupação pretendida.

Artigo 13.º

Trabalhos a efetuar por madeireiros/empresas de plantação de árvores

Os madeireiros que se dedicam ao abate e transporte de árvores, ou, empresas com atividades no rompimento das terras e na plantação de árvores, que pretendam levar a efeito trabalhos nos terrenos adjacentes aos caminhos públicos vicinais e que venham a utilizar estas vias para o exercício da sua atividade, nomeadamente, a circulação com equipamentos pesados tal como tratores, camiões, máquinas, etc, onde se inclui a paragem ou estacionamento deste tipo de veículos associados à operacionalização da atividade com cargas e descargas, operações de corte, etc, devem, com a antecedência mínima de 8 dias, dar conhecimento do facto à Junta da União das Freguesias, através de informação prévia presencial escrita ou por email, indicando o tipo de trabalhos a realizar, a sua localização e as datas previstas para início e conclusão das intervenções.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Fiscalização

É competente para fiscalizar o cumprimento das disposições constantes do presente Regulamento a Junta da União das Freguesias de Colmeias e Memória, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades.

Artigo 15.º

Contraordenações

1 -A violação das disposições constantes do presente Regulamento constitui contraordenação sancionada com coima.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 16.º

Coimas

1 -São puníveis como contraordenação:
1. a)A infração ao disposto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 9.º;
2. b)A infração ao disposto nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 10.º;
3. c)A prática dos atos enunciados no n.º 1 do artigo 11.º;
4. d)A falta de autorização prevista no n.º 1 do artigo 12.º;
5. e)A falta de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 13.º
2 -A contraordenação prevista na alínea a) do artigo 16.º é punível com uma coima graduada de 200,00 euros, até ao montante máximo de 1.000,00 euros;
3 -As contraordenações previstas na alínea b) do artigo 16.º são puníveis com uma coima graduada de 200,00 euros, até ao montante máximo de 1.000,00 euros;
4 -A contraordenação prevista na alínea c) do artigo 16.º são puníveis com uma coima graduada de 500,00 euros, até ao montante máximo de 5.000,00 euros;
5 -A contraordenação prevista na alínea d) do artigo 16.º são puníveis com uma coima graduada de 100,00 euros, até ao montante máximo de 500,00 euros;
6 -A contraordenação prevista na alínea e) do artigo 16.º são puníveis com uma coima graduada de 2.500,00 euros, até ao montante máximo de 10.000,00 euros;
7 -As contraordenações previstas nos números anteriores serão elevadas para o dobro caso o infrator seja pessoa coletiva.

Artigo 17.º

Sanção acessória

Sempre que as infrações referidas no artigo anterior sejam praticadas a título de dolo, é aplicável ao agente da contraordenação a sanção acessória de perda dos objetos pertencentes ao agente.

Artigo 18.º

Instauração e decisão do processo contraordenacional

1 -A decisão de instauração dos processos de contraordenação bem assim como a aplicação das coimas é da competência do Presidente da junta de freguesia, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da Junta de freguesia.
2 -O produto das coimas aplicadas constitui receita da freguesia.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Legislação subsidiária e interpretação

1 -O previsto no presente Regulamento não dispensa o cumprimento das demais disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente:
1. a)Código da Estrada e Regulamento de Sinalização de Trânsito;
2. b)Regulamento da Ocupação do espaço Público do Município de Leiria;
3. c)Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública;
4. d)Regulamento das Atividades Diversas do Município de Leiria.
2 -As dúvidas e omissões suscitadas no âmbito de aplicação do presente Regulamento serão resolvidas em conformidade com os critérios de interpretação e integração estabelecidos na lei geral.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

28 de julho de 2025. - O Presidente da Junta da União das Freguesias de Colmeias e Memória, Artur Rogério de Jesus Santos.

319366042

Artigo 11.º

Proibições

1 -Na zona dos caminhos vicinais é expressamente proibida a prática dos seguintes atos:
1. a)Danificar ou inutilizar as placas ou outros sinais afixados/instalados na via pela Junta da União das Freguesias ou entidade pública que colabore com a mesma;
2. b)Ocupar a via para o exercício de qualquer atividade ou serviços, ainda que temporariamente;
3. c)Danificar, causar sujidade e obstruções à via, designadamente com materiais utilizados na construção ou associados à atividade dos madeireiros, plantação de árvores ou de exploração de inertes;
4. d)Danificar ou causar obstrução às valetas existentes afetas ao escoamento das águas pluviais;
5. e)Ocupar a via com quaisquer objetos que não estejam devidamente autorizados pela Junta da União das Freguesias;
6. f)Lançar ou deixar escorrer águas, ou instalar canos que não conduzam as águas para as valetas ou aquedutos;
7. g)Abrir valas, rasgos ou quaisquer trabalhos na via vicinal sem autorização da Junta da União das Freguesias.
8. h)Instalar marcos ou inscrições de caráter fúnebre;
9. i)Danificar, por qualquer forma, o pavimento;
10. j)Depositar ou abandonar sobrantes de exploração agrícola ou agropecuária;
2 -Excetuam-se do número anterior as ações devidamente autorizadas pela Junta da União das Freguesias ou Câmara Municipal.
3 -Compete aos responsáveis pelas ações previstas nas alíneas b), c) d) e) h) e j) do n.º 1 do presente artigo e após notificação da freguesia para o efeito, proceder à remoção dos elementos e/ou limpeza da zona correspondente ao caminho vicinal, incluindo a berma.
4 -Na situação descrita no número anterior é a Junta da União das Freguesias que acompanhará os respetivos trabalhos e ou limpeza.
5 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar, em caso de incumprimento da obrigação de limpeza ou remoção dos elementos da via na sequência da notificação feita, a freguesia substituir-se-á ao infrator executando os trabalhos e/ou limpeza ficando as quantias relativas às despesas ou qualquer indemnização a cargo do mesmo.