Regulamento n.º 961/2024

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente regulamento:

Os montantes das taxas a cobrar nos termos do presente Regulamento são os previstos na Tabela Geral de Taxas e Licenças, anexa ao Regulamento para a Cobrança de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Regueira de Pontes.

Pelo serviço de inumação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no artigo 3.º

Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos8, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.

Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados antes de decorridos três anos sobre a data da inumação, quando os mesmos se encontrem em caixões de metal devidamente resguardados.

Quando a trasladação ocorrer para outro Cemitério, a Junta de Freguesia de Regueira de Pontes procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito11.

O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para revestimento de sepulturas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento.

A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia de Regueira de Pontes e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.

Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, em local reservado pela Junta de Freguesia de Regueira de Pontes para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.

Proibições no Recinto do Cemitério No recinto do Cemitério é proibido:

É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia de Regueira de Pontes nos seguintes casos:

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos Cemitérios ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia de Regueira de Pontes, sob proposta da mesma Junta.

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas:

Têm competência para proceder à fiscalização de observância do disposto no presente diploma as seguintes entidades:

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas constantes do Regulamento dos Cemitérios da freguesia.

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO IV

Taxas