Regulamento n.º 963/2022

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Serve o presente regulamento para estabelecer o modo como serão protocoladas e simbolicamente distinguidas pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras cujos serviços prestados à comunidade contribuíram para a dignificação do Concelho, sendo assim dignas de reconhecimento público.

Institui o Município de Alcácer do Sal as seguintes Condecorações:

A distinção atribuída a pessoa singular pode ser concedida a título póstumo, com exceção da Chave da Cidade.

A Chave da Cidade de Alcácer do Sal confere à pessoa singular agraciada o título de "Cidadão Honorário do Município de Alcácer do Sal "e, às pessoas coletivas o Título de "Benemérito do Município de Alcácer do Sal".

A Chave da Cidade de Alcácer do Sal é uma Condecoração de significado simbólico e protocolar destinada a agraciar

A Medalha de Honra do Município é uma Condecoração que se destina a galardoar individualidades ou entidades coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se destaquem por terem prestado ao Município serviços duradouramente distintos e relevantes, ou concedido benefício de excecional relevância ou se tenham distinguido, pelo seu valor, em qualquer ramo da atividade humana ou ainda por relevante ato de coragem ou abnegação.

A Medalha de Mérito Municipal é uma Condecoração que se destina a galardoar aqueles que individual ou coletivamente tenham praticado atos relevantes que engrandeçam o nome do Município de Alcácer do Sal, quer através da divulgação dos seus valores, gentes ou cultura, quer por se terem notabilizado em qualquer ramo da atividade económica, arte, ciência, desporto ou defesa do ambiente.

A Medalha Alcácer do Sal Reconhecida destina-se a homenagear munícipes, cidadãos nacionais ou estrangeiros, ou entidades com percursos relevantes e de grande impacto na vida e projeção da comunidade, contemplando as seguintes áreas:

As Condecorações Municipais referidas no artigo 1.º têm a forma, dimensões e características a serem definidas por deliberação em Reunião de Câmara.

No sítio da internet do Município é feita menção à identidade dos agraciados com as distinções honoríficas.

A atribuição de qualquer distinção honorífica prevista neste regulamento é acompanhada, individualmente, por diploma, com o brasão do Município de Alcácer do Sal, assinado pelo Presidente da Câmara e pelo Presidente da Assembleia Municipal e autenticado com o respetivo selo branco e do qual constarão os fundamentos que estiveram na origem da deliberação tomada.

Constitui encargo do Município de Alcácer do Sal a aquisição das medalhas referidas neste regulamento.

Os dados pessoais facultados no âmbito do presente regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal de Alcácer do Sal até à conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

O presente Regulamento entra em vigor no 30.º dia a contar após a publicação no Diário da República, 2.ª série, produzindo os seus efeitos a partir dessa data.

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