Regulamento

Regulamento n.º 982/2021

Regulamento Municipal de Ocupação do Domínio Público Municipal com Estacionamento de Veículos Automóveis

Capítulo I - Disposições fundamentais

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e artigos 241.º e 242.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k), ee), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do n.º 1 e da alínea n) do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, com a redação atualmente vigor, do artigo 20.º e n.º 4 do artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro, das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 dezembro, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, diploma que alterou e republicou o Código da Estrada e Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, que aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto de aplicação

1 -O presente regulamento visa disponibilizar os procedimentos necessários ao licenciamento da ocupação do Domínio Público Municipal com o estacionamento automóvel, sob jurisdição da Câmara Municipal da Nazaré.
2 -Estas disposições aplicam-se a todos os espaços públicos da área do Município da Nazaré e definem o regime a que ficam sujeitas as zonas de estacionamento, constantes do Anexo I.
3 -Os condutores de qualquer tipo de veículo ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.

Artigo 3.º

Lugar de estacionamento privativo

São lugares de estacionamento privativo os locais da via pública delimitados destinados exclusivamente ao estacionamento de determinados veículos automóveis pertencentes a pessoas singulares ou coletivas.

Artigo 4.º

Condições gerais

1 -A atribuição de lugar de estacionamento privativo na via pública tem natureza precária, pelo que pode a respetiva autorização ser revogada em qualquer momento.
2 -Os lugares de estacionamento privativo não podem exceder, em cada rua, 25 % dos lugares efetivos, salvo quando o órgão competente em razão da matéria disponha diversamente.

Artigo 5.º

Da obrigação de licenciamento

A utilização de lugares de estacionamento privativo fica sujeita a licenciamento camarário, nos termos e demais condições estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 6.º

Do requerimento

1 -A atribuição da licença referida no artigo anterior depende de requerimento a dirigir ao Presidente da Câmara, nos termos deste regulamento.
2 -O requerimento deve conter, além da identificação do requerente, o respetivo número fiscal, a indicação exata do local e número de lugares a ocupar, as caraterísticas gerais de utilização, bem como os fundamentos da pretensão ou outros elementos cuja apresentação seja exigida para cada caso.

Artigo 7.º

Dos condicionalismos

1 -Não são autorizados os lugares de estacionamento privativo que, pelas suas características, possam impedir a normal circulação do trânsito de viaturas e peões, cause prejuízos para terceiros ou contrarie o plano de trânsito.
2 -O estacionamento privativo destina-se a veículos ligeiros.
3 -Em condições excecionais, devidamente justificadas, poderá ser autorizado o estacionamento de veículos de outras categorias, desde que a Câmara Municipal autorize.

Artigo 8.º

Da licença

Decorrido o processo de apreciação e obtido o despacho favorável, será emitida a respetiva licença com indicação de todas as condições impostas para a utilização requerida e a cujo cumprimento o requerente ficará obrigado, sob pena de a mesma lhe ser retirada.

Artigo 9.º

Da renovação da licença

1 -As licenças serão concedidas pelo período de um ano civil, renovando-se automaticamente pelo mesmo período, salvo se o requerente manifestar intenção de não renovação, até quinze dias antes do fim do ano.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o titular da licença será notificado da renovação automática da licença, durante o mês de novembro.
3 -A comunicação da intenção de não renovação será feita por escrito e dirigida ao Presidente da Câmara, nos termos deste regulamento.

Artigo 10.º

Do período de utilização

A utilização dos lugares de estacionamento privativo, previstos nas presentes disposições, estará sujeita a um horário das 00h às 23h59.

Artigo 11.º

Das taxas

1 -A atribuição de lugar de estacionamento privativo está sujeita a taxas de licenciamento, que são determinadas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.
2 -O valor da taxa prevista no número anterior é variável em função da zona para a qual seja requerida a atribuição de lugares de estacionamento privativo.
3 -Ficará, ainda, sujeito ao pagamento da taxa referente ao requerimento de apreciação do pedido de licenciamento, da sinalização e outros dispositivos aplicados e ao pagamento dos trabalhos inerentes à sua aplicação conforme Tabela de Preços em vigor.
4 -A falta de pagamento, nos prazos definidos, implica o cancelamento da licença, não sendo concedida nova licença no prazo de 12 meses.
5 -A licença será atribuída pelo período de um ano.

Artigo 12.º

Das exceções

1 -As disposições do artigo anterior não são aplicadas até ao limite de 2 lugares aos casos de lugares de estacionamento privativo destinados a:
1. a)Corporação de Bombeiros, P.S.P, G.N.R. e Autoridade Marítima Nacional.
2. b)Sedes das Juntas de Freguesia.
3. c)Instituições públicas de saúde e as de solidariedade social, incluindo Hospital, Museus, Tribunal, Notário, Conservatória e Finanças.
2 -As atribuições de isenções poderão ser limitadas em função da capacidade de estacionamento por rua.

Artigo 13.º

Situação especial dos deficientes motores

1 -O exposto no artigo 11.º não é aplicado aos lugares de estacionamento privativo destinados a deficientes motores, com domicílio fiscal no Concelho da Nazaré, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
2. b)Cópia do Cartão de Cidadão;
3. c)Cópia do Livrete ou Documento Único do Automóvel;
4. d)Certificado de Domicílio Fiscal;
5. e)Caderneta predial do seu domicílio fiscal ou contrato de arrendamento.
2 -O Município reserva-se ao direito de indeferir os pedidos de lugar de estacionamento privativo na situação especial dos deficientes motores:
1. a)Que pelas características técnicas e/ou físicas da via pública, possam impedir ou dificultar a normal circulação de trânsito de veículos, de peões ou possam comprometer a segurança dos mesmos;
2. b)Considerando a limitação do número de lugares de deficientes por rua ou zona;
3. c)Caso o próprio seja detentor de parqueamento próprio.

Artigo 14.º

Responsabilidade do Município

1 -O pagamento da licença de utilização de lugar de estacionamento privativo não constitui o Município da Nazaré em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deterioração do veículo parqueado, ou de bens que se encontrem no seu interior.
2 -Os danos que ocorram nos bloqueadores de estacionamento, seja por vandalismo ou negligência do utilizador são da responsabilidade do próprio, não podendo ser imputado ao Município.

Artigo 15.º

Sinalização

Os lugares de estacionamento privativo serão devidamente sinalizados, nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 16.º

Mudança de lugar de estacionamento privativo

1 -O lugar de estacionamento privativo pode ser deslocado, por motivos de interesse público, devidamente fundamentados, nomeadamente, por razões de segurança ou obras.
2 -O disposto no número anterior não confere qualquer direito indemnizatório ao titular da licença.

Capítulo II - Da fiscalização e sanções

Artigo 17.º

Competências da fiscalização

A atividade de fiscalização e controlo de utilização dos lugares de estacionamento privativo licenciados ao abrigo destas disposições, será da competência da Câmara Municipal, da P.S.P. ou G.N.R., consoante a respetiva área de intervenção ou a entidade com competência específica para o efeito.

Artigo 18.º

Das Sanções

1 -A utilização de lugares de estacionamento privativo sem a respetiva licença será punida com coima passada pelos agentes da autoridade e entidade com competência para o efeito conforme o Código da Estrada e poderá determinar o bloqueamento e reboque de viatura.
2 -No caso de a viatura ser bloqueada ou rebocada, as taxas a aplicar serão as constantes da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com as devidas alterações, e a Câmara Municipal ou a entidade autuante não serão responsáveis por eventuais danos que os veículos removidos da via pública possam sofrer nas operações de remoção, por se encontrarem abusivamente estacionados.

Artigo 19.º

Produto das coimas

O produto das coimas apreendido nos processos de contraordenação reverte na totalidade para o Município da Nazaré.

Capítulo III - Disposições transitórias e finais

Artigo 20.º

Norma transitória

1 -As utilizações de lugares de estacionamento privativo já existentes ficarão sujeitas às normas constantes destas disposições, tendo preferência na atribuição dos respetivos locais, os atuais ocupantes por ordem de antiguidade.
2 -Todos os utilizadores dos lugares de estacionamento privativo terão um período de 60 dias a contar da data de entrada em vigor destas disposições para regularizar a sua situação.

Artigo 21.º

Da competência

O Presidente da Câmara, ou no caso de esta competência ter sido objeto de delegação, o Vereador com competência nesta matéria, é competente para proferir despachos relativos a dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação das presentes disposições, à tramitação de processos e de decisões sobre pedidos apresentados sobre matérias objeto do presente capítulo, bem como para a emissão de mandados de notificação no âmbito das situações nele previstas e ainda sobre as demais matérias reguladas neste diploma.

Artigo 22.º

Norma revogatória

1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o anterior Regulamento da Ocupação do Domínio Público Municipal com Estacionamento de Veículos Automóveis do Município da Nazaré.
2 -São ainda revogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente regulamento.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

314706509

Artigo 13.º

Situação especial dos deficientes motores

1 -O exposto no artigo 11.º não é aplicado aos lugares de estacionamento privativo destinados a deficientes motores, com domicílio fiscal no Concelho da Nazaré, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
2. b)Cópia do Cartão de Cidadão;
3. c)Cópia do Livrete ou Documento Único do Automóvel;
4. d)Certificado de Domicílio Fiscal;
5. e)Caderneta predial do seu domicílio fiscal ou contrato de arrendamento.
2 -O Município reserva-se ao direito de indeferir os pedidos de lugar de estacionamento privativo na situação especial dos deficientes motores:
1. a)Que pelas características técnicas e/ou físicas da via pública, possam impedir ou dificultar a normal circulação de trânsito de veículos, de peões ou possam comprometer a segurança dos mesmos;
2. b)Considerando a limitação do número de lugares de deficientes por rua ou zona;
3. c)Caso o próprio seja detentor de parqueamento próprio.