Regulamento

Regulamento n.º 997/2021

Alteração ao Regulamento Interno de Organização e Funcionamento dos Serviços da Comunidade Intermunicipal do Cávado

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento interno tem por objeto a organização e o funcionamento dos serviços da Comunidade Intermunicipal do Cávado.

Artigo 2.º

Natureza jurídica e legislação aplicável

1 -A CIM Cávado é uma pessoa coletiva de direito público, criada ao abrigo do disposto na Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto.
2 -A CIM Cávado rege-se pelo disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e demais legislação aplicável, pelos respetivos Estatutos, Regimentos e Regulamentos Internos.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -Sem prejuízo das atribuições transferidas pela Administração Central e o exercício em comum das competências delegadas pelos Municípios, a CIM Cávado tem por fim a prossecução dos seguintes fins públicos:
1. a)Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
2. b)Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
3. c)Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito da gestão e ou contratualização de fundos comunitários;
4. d)Planeamento das atuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.
2 -Cabe à comunidade intermunicipal assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:
1. a)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
2. b)Rede de equipamentos de saúde;
3. c)Rede educativa e de formação profissional;
4. d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais
5. e)Segurança e proteção civil;
6. f)Mobilidade e transportes;
7. g)Redes de equipamentos públicos;
8. h)Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural; e,
9. i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
3 -Cabe, ainda, à comunidade intermunicipal:
1. a)Exercer as atribuições transferidas pela administração estadual e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que a integram, nos termos da presente lei.
2. b)Designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.

Artigo 4.º

Princípios de funcionamento dos serviços

1 -Os serviços que constituem a estrutura orgânica e os trabalhadores neles integrados atuam no quadro jurídico definido por lei e devem orientar-se, designadamente, pelos seguintes princípios:
1. a)Prossecução dos objetivos definidos pelos órgãos da CIM Cávado;
2. b)Serviço público aos Municípios da CIM Cávado e às respetivas populações;
3. c)Flexibilidade da gestão;
4. d)Participação e responsabilização;
5. e)Articulação e cooperação interorgânica; e,
6. f)Racionalização dos recursos.
2 -O funcionamento dos serviços baseia-se na estrutura definida no presente regulamento e obedece a um modelo organizacional de gestão participada e integrada em ordem à realização dos objetivos, com controlo sistemático dos resultados e a avaliação contínua do desempenho.

Artigo 5.º

Instrumentos de gestão

Constituem instrumentos principais de gestão da CIM Cávado:

a)As Grandes Opções do Plano;
b)O Plano Plurianual de Investimentos;
c)Orçamento;
d)Relatório de Gestão;
e)A Norma de Controlo Interno; e,
f)Outros regulamentos e planos, designadamente em matéria de modernização e qualidade administrativas e de recursos humanos.

Artigo 6.º

Competências Gerais do Secretariado Executivo Intermunicipal

1 -Compete ao secretariado executivo intermunicipal:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação do conselho intermunicipal os planos necessários à realização das atribuições intermunicipais;
2. b)Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições da comunidade intermunicipal, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação do conselho intermunicipal;
3. c)Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central;
4. d)Colaborar com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
5. e)Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas;
6. f)Preparar para o conselho intermunicipal a proposta do plano de ação e a proposta do orçamento, assim como as respetivas propostas de alteração e revisão;
7. g)Executar as opções do plano e o orçamento;
8. h)Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo do limite definido pelo conselho intermunicipal;
9. i)Alienar bens imóveis em hasta pública, por autorização do conselho intermunicipal;
10. j)Preparar para o conselho intermunicipal a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da comunidade intermunicipal e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas;
11. k)Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse intermunicipal, em parceria com entidades da administração central;
12. l)Elaborar e submeter à aprovação do conselho intermunicipal projetos de regulamentos com eficácia externa da comunidade intermunicipal;
13. m)Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo do limite definido pelo conselho intermunicipal;
14. n)Dirigir os serviços intermunicipais;
15. o)Alienar bens móveis, dependente de autorização quando o valor se encontre acima do limite definido pelo conselho intermunicipal;
16. p)Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;
17. q)Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;
18. r)Enviar ao Tribunal de Contas as contas da comunidade intermunicipal;
19. s)Executar projetos de formação dos recursos humanos dos municípios;
20. t)Executar projetos de apoio à gestão municipal;
21. u)Exercer as competências delegadas nos termos dos contratos previstos no artigo 120.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
22. v)Assegurar o cumprimento das deliberações do conselho intermunicipal;
23. w)Apresentar propostas ao conselho intermunicipal sobre matérias da competência deste;
24. x)Exercer as demais competências legais.
2 -As competências previstas nas alíneas b), c), d), k), p) e q) do número anterior são exercidas por delegação do Conselho Intermunicipal.

Artigo 7.º

Competências específicas do Secretariado Executivo Intermunicipal

no âmbito da Direção dos Serviços Intermunicipais

1 -O Secretário Executivo Intermunicipal, doravante abreviadamente designada por SEI, é o responsável pela gestão corrente dos assuntos e pela direção dos serviços intermunicipais da CIM Cávado.
2 -No âmbito da direção dos serviços, o SEI detém designadamente os seguintes poderes:
1. a)O poder disciplinar, desde o início do procedimento até à proposta de sanção;
2. b)A avaliação do desempenho dos trabalhadores, nos termos legais;
3. c)O recrutamento de pessoal, dentro dos limites estabelecidos na legislação específica em vigor.

Artigo 8.º

Delegação e subdelegação

1 -O SEI poderá delegar as suas competências próprias, de acordo com a lei, nos responsáveis máximos das Unidades Orgânicas do Serviço.
2 -O SEI poderá subdelegar, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, as competências que lhe tenham sido delegadas pelo Conselho Intermunicipal ou pelo Presidente do Conselho Intermunicipal.
3 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de eficácia, eficiência e celeridade nas decisões.

Artigo 9.º

Superintendência

Compete ao Conselho Intermunicipal exercer a superintendência dos serviços intermunicipais, assegurando:

a)A sua correta atuação na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas legal e estatutariamente;
b)O cumprimento dos princípios de gestão corretos e adequados à realidade concreta da CIM Cávado.

Artigo 10.º

Dever de informação

1 -Todos os trabalhadores têm o dever de conhecer as decisões e deliberações tomadas pelos órgãos da CIM Cávado nos assuntos que respeitem às competências das unidades orgânicas ou estruturas em que se integram.
2 -Compete ao SEI instituir as formas mais adequadas de dar publicidade às deliberações e decisões dos órgãos da CIM Cávado.

Capítulo II - Organização e Funcionamento dos Serviços

Artigo 11.º

Organização dos Serviços

1 -Os serviços intermunicipais organizam-se de acordo com uma estrutura interna que obedece a um modelo estrutural misto, constituído por uma estrutura flexível e por estrutura matricial.
2 -A estrutura flexível integra as seguintes unidades e subunidades orgânicas:
1. a)1 Divisão Intermunicipal: Divisão Administrativa e Financeira, sendo dirigida por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.
2. b)4 Unidades Intermunicipais: Gestão dos Fundos Europeus; Planeamento Territorial; Mobilidade e Transportes; e, Políticas Sociais - sendo dirigidas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau.
3. c)4 Subunidades Orgânicas com dependência direta da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira: Recursos Humanos; Contratação Pública; Apoio Jurídico, Auditoria e Contraordenações; e, Informática e Modernização Administrativa - podendo ser coordenados por um dirigente equiparado a um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, designado pelo SEI de entre efetivos do Serviço.
3 -Para efeitos da parte final da alínea b) e c) do número anterior, o estatuto remuneratório dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, não poderá ultrapassar a 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
4 -A remuneração dos chefes de divisão encontra-se equiparada à remuneração de cargo de direção intermédia de 2.º grau, com direito a despesas de representação.
5 -Ao dirigente responsável pela Divisão Administrativa e Financeira são atribuídas as funções de coordenação e controlo das subunidades orgânicas dependentes, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada, e nos termos do disposto nos artigos seguintes do presente regulamento.
6 -Poderão ser criadas unidades orgânicas flexíveis num número máximo de 5 e subunidades orgânicas num número máximo de 4.
7 -Com vista a assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados, poderão ser criadas novas unidades orgânicas e alteradas ou extintas as unidades existentes.
8 -Por decisão do SEI, e dentro dos limites fixados pelo Conselho Intermunicipal, nas unidades orgânicas, poderão ser criadas subunidades orgânicas.
9 -Podem ainda ser criadas equipas multidisciplinares, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, por despacho do SEI.

Artigo 12.º

Modelo de Estrutura Orgânica

1 -A organização interna dos serviços, no sentido da prossecução das atribuições e competências cometidas à CIM Cávado adota o modelo de estrutura mista, constituída por uma estrutura hierarquizada e por uma estrutura matricial e é composta por:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira;
  I. Subunidade de Recursos Humanos;
  II. Subunidade de Contratação Pública;
  III. Subunidade de Apoio Jurídico, Auditoria e Contraordenações; e,
  IV. Subunidade de Informática e Modernização Administrativa.
2. b)Unidade de Gestão dos Fundos Europeus;
3. c)Unidade de Planeamento Territorial;
4. d)Unidade de Mobilidade e Transportes;
5. e)Unidade de Políticas Sociais; e,
6. f)Gabinete de Comunicação e Imagem.
2 -O organograma da CIM Cávado consta do Anexo I ao presente Regulamento.
3 -A organização dos serviços intermunicipais prevista nas alíneas a) a f) do n.º 1 não prejudica as competências do SEI previstas no artigo 5.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.

Artigo 13.º

Competências Comuns aos Diversos Serviços

Constituem competências comuns aos diversos serviços:

a)Elaborar e submeter a aprovação superior, procedimentos, instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas de política, adequadas a cada serviço;
b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da atividade da CIM Cávado;
c)Coordenar e dinamizar a atividade das unidades orgânicas, assegurando a atempada execução das tarefas respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;
d)Assistir, sempre que for assim determinado, às reuniões dos órgãos, de grupos de trabalho ou outras promovidas no âmbito da atividade da CIM do Cavado;
e)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos trabalhadores, designadamente de assiduidade, em conformidade com as disposições legais e regulamentos em vigor;
f)Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação dos órgãos;
g)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos nas respetivas áreas de intervenção;
h)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços, com vista ao seu bom funcionamento;
i)Respeitar a correlação entre o Plano de Atividades e o Orçamento da CIM Cávado;
j)Assegurar a gestão corrente de meios e recursos afetos a projetos e ações intermunicipais nos seus domínios de intervenção;
k)Remeter ao arquivo geral os processos e documentos desnecessários ao funcionamento do serviço;
l)Preparar e desenvolver ações de apoio aos municípios nos domínios da elaboração de projetos, acompanhamento e fiscalização;
m)Recolher e gerir a documentação e informação necessária ao seu próprio funcionamento;
n)Executar as demais tarefas cometidas por regulamento, deliberação dos órgãos, despacho do Presidente do Conselho Intermunicipal ou decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal.

Artigo 14.º

Divisão Administrativa e Financeira

1 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira designadamente as seguintes competências:
1. a)Apoiar os órgãos na administração e otimização dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
2. b)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos quer humanos quer materiais e financeiros;
3. c)Apoiar na execução de projetos, designadamente ao nível do acompanhamento financeiro;
4. d)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, expediente e arquivo de todos os documentos das diversas áreas;
5. e)Organizar e colaborar na elaboração do orçamento, opções do plano e os documentos de prestação anual de contas;
6. f)Assegurar o registo contabilístico e o controlo financeiro;
7. g)Apoiar administrativamente o funcionamento das unidades e órgãos da CIM Cávado;
8. h)Gerir a Central de Compras da CIM Cávado, promovendo a agregação de necessidades e conduzindo os respetivos processos de celebração de acordos quadro;
9. i)Organizar com eficiência e economia os processos de aquisição de bens móveis e de consumo corrente e de prestação de serviços;
10. j)Assegurar o serviço de atendimento; e,
11. k)Assegurar o serviço de limpeza.
2 -A Divisão Administrativa e Financeira compreende os seguintes setores: Recursos Humanos; Contratação Pública; Apoio Jurídico, Auditoria e Contraordenações; Informática e Modernização Administrativa.
1. 2.1 -Aos Recursos Humanos compete:
2. a)Gerir de forma integrada o Mapa de Pessoal da CIM Cávado;
3. b)Gerir os processos de contratação e mobilidade dos trabalhadores, de acordo com a legislação;
4. c)Promover a elaboração de programas, métodos e critérios de seleção de pessoal, bem como a elaboração de perfis de competências e respetivas funções;
5. d)Assegurar a gestão das carreiras do pessoal;
6. e)Controlar o sistema de assiduidade;
7. f)Elaborar, anualmente, o balanço social;
8. g)Desenvolver e analisar indicadores de gestão e propor ações corretivas;
9. h)Gerir programas de estágios profissionais curriculares e programas ocupacionais;
10. i)Diagnosticar necessidades de formação e elaborar o plano de formação anual;
11. j)Programar, desenvolver e avaliar ações de formação;
12. k)Controlar os processos de acumulação de funções;
13. l)Assegurar a gestão de férias, faltas e licenças;
14. m)Manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;
15. n)Assegurar o expediente relativo à avaliação do desempenho dos trabalhadores;
16. o)Assegurar o cumprimento da aplicação da legislação em vigor, relativa à medicina no trabalho;
17. p)Assegurar a elaboração e difusão da informação aos trabalhadores;
18. q)Assegurar a prestação de informação relativa a recursos humanos através do SIIAL; e,
19. r)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir à CIM Cávado relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
20. 2.2 -À Contratação Pública compete:
21. a)Centralizar e uniformizar a aquisição de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da CIM Cávado, com respeito pela legislação aplicável, articulando-se e interagindo com as diferentes unidades em razão das respetivas competências, nas suas diferentes fases;
22. b)Organização pré-procedimental, designadamente caracterização dos objetivos e do objeto da contratação;
23. c)Gestão procedimental pré-contratual, designadamente preparação do processo concorrencial e análise das propostas;
24. d)Publicação e gestão da execução do contrato e eventuais modificações;
25. e)Gestão da base de dados das adjudicações;
26. f)Vigilância e controlo dos prazos nas diferentes fases do procedimento e da execução do contrato;
27. g)Gestão da Central de Compras da CIM Cávado;
28. h)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir à CIM Cávado relacionadas com as descritas nos pontos anteriores.
29. 2.3 -Ao Apoio Jurídico, Auditoria e Contraordenações compete:
30. a)Prestar assessoria jurídica aos serviços da CIM Cávado;
31. b)Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos;
32. c)Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à gestão intermunicipal, bem como das suas alterações ou revogações;
33. d)Participar na elaboração de regulamentos, normas e despachos internos respeitantes às competências da CIM Cávado;
34. e)Obter, a solicitação dos órgãos/pessoas competentes, os pareceres jurídicos externos considerados necessários;
35. f)Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;
36. g)Coordenar a implementação e a monitorização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da CIM Cávado;
37. h)Propor a adoção de novos procedimentos ou a alteração dos mesmos por parte do Serviço, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;
38. i)Proceder à instrução de processos de contraordenação;
39. j)Proceder à instrução de inquéritos e processos disciplinares;
40. k)Proceder à leitura dos Diários da República, distribuindo pelo Serviço a legislação de interesse; e,
41. l)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir à CIM Cávado relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
42. 2.4 -À Informática e Modernização Administrativa compete:
43. a)Assegurar o correto funcionamento dos equipamentos informáticos;
44. b)Gerir eficazmente a manutenção e atualização dos recursos tecnológicos;
45. c)Estabelecer os contactos necessários com o prestador de serviços desta área;
46. d)Zelar pela segurança dos programas informáticos; e,
47. e)Apoiar o desenvolvimento de novas plataformas.
3 -Compete ainda, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matéria das suas áreas de intervenção.

Artigo 15.º

Unidade Orgânica de Gestão dos Fundos Europeus

1 -Compete à Unidade Orgânica de Gestão dos Fundos Europeus designadamente as seguintes competências:
1. a)Exercer as funções de gestão técnica de programas e projetos contratualizados com a administração central, nomeadamente no âmbito da gestão de fundos comunitários;
2. b)Exercer as competências resultantes do contrato de delegação de competências celebrado com as Autoridades de Gestão do Portugal 2020;
3. c)Adotar no seu funcionamento as regras, orientações técnicas e procedimentos que lhe forem determinados pelos sistemas de gestão e controlo das autoridades de gestão com quem forem celebrados os respetivos contratos de gestão.
2 -A Unidade Orgânica de Gestão dos Fundos Europeus compreende os seguintes setores:
1. a)Acompanhamento Físico;
2. b)Acompanhamento Financeiro; e,
3. c)Monitorização.
3 -Compete ainda, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matéria das suas áreas de intervenção.

Artigo 16.º

Unidade Orgânica de Planeamento Territorial

1 -Compete à Unidade Orgânica de Planeamento Territorial designadamente as seguintes competências:
1. a)Realizar planos, programas, estudos e avaliações de carências nos domínios de intervenção da CIM Cávado;
2. b)Apoiar os órgãos da CIM Cávado no acompanhamento e na avaliação de planos, programas, projetos e ações de entidades terceiras com impacto na NUT III Cávado;
3. c)Assegurar a gestão, o acompanhamento, a análise técnica e a emissão de pareceres no âmbito de competências delegadas pelos respetivos Municípios ou transferidas pela administração central;
4. d)Elaborar, executar e controlar os projetos e as ações nos domínios de intervenção da CIM Cávado;
5. e)Propor e promover com eficiência e economia as aquisição de bens e serviços necessárias à execução dos projetos;
6. f)Elaborar as cláusulas técnicas e apoiar na elaboração das cláusulas jurídicas dos cadernos de encargos relativos aos procedimentos de aquisição de bens e de serviços;
7. g)Participar em projetos promovidos por outras entidades, parcerias, e outras formas de colaboração em iniciativas nos domínios de intervenção da CIM Cávado;
8. h)Apoiar tecnicamente os órgãos da CIM Cávado e os municípios na gestão das participações em empresas, associações ou outras;
9. i)Assegurar a recolha, compilação, organização, tratamento e envio aos municípios de informação técnica e jurídica com interesse para a atividade destes;
10. j)Preparar e realizar projetos e ações de promoção do Sistema de Informação Geográfica da CIM Cávado;
11. k)Assegurar o apoio transversal a todas as áreas da CIM Cávado no que respeita à Informação Geográfica e tecnologias inerentes;
12. l)Promover a qualificação dos serviços municipais na área do SIG da CIM Cávado;
13. m)Assegurar a manutenção, atualização e expansão da Base de Dados de Informação Geográfica e a sua divulgação junto dos técnicos municipais e público em geral; e,
2 -A Unidade Orgânica de Planeamento Territorial compreende os seguintes setores:
1. a)Sistema de Informação Geográfico (SIG);
2. b)Projetos; e,
3. c)Estudos e Planeamento.
3 -Compete ainda, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matéria das suas áreas de intervenção.

Artigo 17.º

Unidade Orgânica de Mobilidade e Transportes

1 -Compete à Unidade Orgânica de Mobilidade e Transportes designadamente as seguintes competências:
1. a)Assegurar a organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
2. b)Explorar através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
3. c)Determinar as obrigações de serviço público;
4. d)Assegurar o investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
5. e)Assegurar o financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicado, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
6. f)Preparar os instrumentos com a determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
7. g)Assegurar o recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
8. h)Fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transporte de passageiros;
9. i)Realizar inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
10. j)Promover a adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e,
11. k)Divulgar o serviço público de transporte de passageiros.
2 -Compete ainda, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matéria das suas áreas de intervenção.

Artigo 18.º

Unidade Orgânica de Políticas Sociais

1 -Compete à Unidade Orgânica de Políticas Sociais as seguintes competências:
1. a)Elaborar, coordenar e executar os diagnósticos, planos, programas, medidas e projetos nas áreas de intervenção de educação, formação e qualificação, emprego e inclusão social, assim como assegurar os contactos institucionais com entidades externas;
2. b)Exercer funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a tomada de decisões nas áreas de intervenção de educação, formação e qualificação, emprego e inclusão social;
3. c)Coordenar, apoiar e acompanhar a execução, monitorização e avaliação das estratégias de desenvolvimento territorial da CIM Cávado nas áreas de intervenção de educação, formação e qualificação, emprego e inclusão social;
4. d)Coordenar os processos de planeamento, execução e avaliação dos Diagnósticos e Planos de Educação, Emprego, Formação e de Inclusão Social Intermunicipais e respetivos grupos de trabalho técnicos;
5. e)Assegurar a gestão, análise técnica e a emissão de pareceres no âmbito de competências delegadas pelos respetivos Municípios ou transferidas pela administração central, nas de intervenção de educação, formação e qualificação, emprego e inclusão social;
6. f)Promover e acompanhar redes intermunicipais de trabalho, partilha de informação e reforço das capacidades e competências técnicas, nas áreas de intervenção de educação, formação e qualificação, emprego e inclusão social da CIM Cávado;
7. g)Assegurar o acompanhamento e promover a articulação das Redes Sociais municipais, Conselhos Municipais de Educação e outros órgãos competentes nas áreas de intervenção, com as estratégias de desenvolvimento territorial da CIM Cávado;
8. h)Coordenar e participar na programação e execução de atividades nas áreas de intervenção de educação, formação e qualificação, emprego e inclusão social na CIM Cávado e nas autarquias associadas;
9. i)Procurar fontes de financiamento nacionais e comunitárias para projetos e iniciativas nas áreas de intervenção de educação, formação e qualificação, emprego e inclusão social para a CIM Cávado e autarquias associadas;
10. j)Apoiar a gestão e planeamento integrado da rede de equipamentos educativos, transporte escolar e de apoio social, por via da elaboração da Carta Social e Educativa Intermunicipal, articulando com as prioridades definidas a nível nacional e regional;
11. k)Promover a articulação da CIM Cávado com os serviços do setor público e privado e cooperativo no âmbito da execução de projetos nas áreas de intervenção de educação, formação e qualificação, emprego e inclusão social;
12. l)Organizar e participar em reuniões de Conselhos de Vereadores do Municípios do Cávado com o Pelouro de Educação, Formação e Inclusão Social;
13. m)Coordenar os processos de planeamento, execução e avaliação do Sistema de Antecipações de Necessidades de Qualificações (SANQ) e concertação da Rede de Oferta Formativa do Cávado, em estreita articulação com as entidades com competência nos domínios da educação e formação profissional;
14. n)Assegurar a sub-coordenação da Rede Intermunicipal das Bibliotecas de Leitura Pública, apoiando e acompanhando o Grupo de Trabalho Intermunicipal da Bibliotecas de Leitura Publica do Cávado;
15. o)Assegurar a representação da CIM Cávado na Plataforma Supraconcelhia do Cávado, em matéria de organização de recursos e planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível intermunicipal;
16. p)Preparar contratos e protocolos que formalizam as condições de cooperação técnica ou financeira com outras entidades; e,
17. q)Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e tomada de opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
2 -A Unidade Orgânica de Políticas Sociais compreende as seguintes áreas de intervenção:
1. a)Educação;
2. b)Emprego;
3. c)Formação e qualificação; e,
4. d)Inclusão Social.
3 -Compete ainda, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matéria das suas áreas de intervenção.

Artigo 19.º

Gabinete de Comunicação e Imagem

1 -Cabe a este gabinete:
1. a)Coordenar a implementação do Plano de Comunicação e Promoção Institucional da CIM Cávado;
2. b)Assegurar a coordenação das ações de informação e de relações públicas da CIM Cávado;
3. c)Assegurar a divulgação das atividades bibliográficas da CIM Cávado ou que tenham a participação desta;
4. d)Recolher, tratar e difundir a informação noticiosa com interesse para a CIM Cávado;
5. e)Assegurar a gestão e atualização do website da CIM Cávado.
2 -Compete ainda a este Gabinete, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Capítulo III - Recursos Humanos

Artigo 20.º

Mapa de pessoal

1 -A CIM Cávado dispõe do mapa de pessoal, aprovado anualmente com os instrumentos previsionais, que indica o número de postos de trabalho, bem como a caraterização dos postos de trabalho necessários ao desenvolvimento da atividade da CIM Cávado.
2 -A afetação de pessoal a cada unidade orgânica cabe ao SEI da CIM Cávado, de acordo com as suas competências de direção dos serviços.
3 -A distribuição e a mobilidade dos trabalhadores dentro de cada unidade orgânica ou de cada serviço é da competência do Dirigente ou Chefia.

Artigo 21.º

Cargos de direção e chefia

1 -A afetação ou reafectação de pessoal a cada unidade orgânica é determinada pelo SEI, no âmbito da sua competência de direção dos serviços.
2 -Quando a uma unidade orgânica não corresponda categoria de chefia, competirá a sua coordenação ao SEI.
3 -O pessoal titular de cargo de chefia é responsável perante o SEI pela execução e orientação dos diferentes serviços.

Artigo 22.º

Competências do pessoal dirigente

1 -Os titulares dos cargos de direção, doravante designados por cargos dirigentes, exercem, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
1. a)Submeter a despacho do superior hierárquico, devidamente instruídos e informados, os assuntos cuja decisão seja da sua competência;
2. b)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
3. c)Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, e propor as soluções adequadas;
4. d)Promover a execução das decisões dos órgãos metropolitanos nas matérias da competência da unidade orgânica que dirigem.
2 -Compete ainda aos titulares dos cargos dirigentes:
1. a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
2. b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços na sua dependência, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados a alcançar;
3. c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
4. d)Gerir, com rigor e eficiência, os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
5. e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
6. f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício das suas funções, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
7. g)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
8. h)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
9. i)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das respetivas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
10. j)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
11. k)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria classificada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
3 -Os titulares dos cargos dirigentes podem delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direção de nível e grau inferior as suas competências, com a faculdade de subdelegação, desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 23.º

Criação e instalação das unidades orgânicas

As unidades e subunidades orgânicas que constituem a estrutura orgânica constante do presente Regulamento, consideram-se criadas com a aprovação do presente regulamento, mas a respetiva instalação é feita à medida das necessidades da CIM Cávado por decisão do SEI, no respeito pelas restrições legais aplicáveis e tendo em conta as possibilidades físicas e a dotação de pessoal.

Artigo 24.º

Aplicação do regulamento

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Secretariado Executivo Intermunicipal, sempre que a lei seja omissa nessa matéria.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento, com as alterações ora introduzidas, entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Intermunicipal.

12 de novembro de 2021. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM Cávado, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

ANEXO I

Organograma da CIM Cávado

(ver documento original)

314751034

Artigo 14.º

Divisão Administrativa e Financeira

1 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira designadamente as seguintes competências:
1. a)Apoiar os órgãos na administração e otimização dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
2. b)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos quer humanos quer materiais e financeiros;
3. c)Apoiar na execução de projetos, designadamente ao nível do acompanhamento financeiro;
4. d)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, expediente e arquivo de todos os documentos das diversas áreas;
5. e)Organizar e colaborar na elaboração do orçamento, opções do plano e os documentos de prestação anual de contas;
6. f)Assegurar o registo contabilístico e o controlo financeiro;
7. g)Apoiar administrativamente o funcionamento das unidades e órgãos da CIM Cávado;
8. h)Gerir a Central de Compras da CIM Cávado, promovendo a agregação de necessidades e conduzindo os respetivos processos de celebração de acordos quadro;
9. i)Organizar com eficiência e economia os processos de aquisição de bens móveis e de consumo corrente e de prestação de serviços;
10. j)Assegurar o serviço de atendimento; e,
11. k)Assegurar o serviço de limpeza.
2 -A Divisão Administrativa e Financeira compreende os seguintes setores: Recursos Humanos; Contratação Pública; Apoio Jurídico, Auditoria e Contraordenações; Informática e Modernização Administrativa.
1. 2.1 -Aos Recursos Humanos compete:
2. a)Gerir de forma integrada o Mapa de Pessoal da CIM Cávado;
3. b)Gerir os processos de contratação e mobilidade dos trabalhadores, de acordo com a legislação;
4. c)Promover a elaboração de programas, métodos e critérios de seleção de pessoal, bem como a elaboração de perfis de competências e respetivas funções;
5. d)Assegurar a gestão das carreiras do pessoal;
6. e)Controlar o sistema de assiduidade;
7. f)Elaborar, anualmente, o balanço social;
8. g)Desenvolver e analisar indicadores de gestão e propor ações corretivas;
9. h)Gerir programas de estágios profissionais curriculares e programas ocupacionais;
10. i)Diagnosticar necessidades de formação e elaborar o plano de formação anual;
11. j)Programar, desenvolver e avaliar ações de formação;
12. k)Controlar os processos de acumulação de funções;
13. l)Assegurar a gestão de férias, faltas e licenças;
14. m)Manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;
15. n)Assegurar o expediente relativo à avaliação do desempenho dos trabalhadores;
16. o)Assegurar o cumprimento da aplicação da legislação em vigor, relativa à medicina no trabalho;
17. p)Assegurar a elaboração e difusão da informação aos trabalhadores;
18. q)Assegurar a prestação de informação relativa a recursos humanos através do SIIAL; e,
19. r)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir à CIM Cávado relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
20. 2.2 -À Contratação Pública compete:
21. a)Centralizar e uniformizar a aquisição de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da CIM Cávado, com respeito pela legislação aplicável, articulando-se e interagindo com as diferentes unidades em razão das respetivas competências, nas suas diferentes fases;
22. b)Organização pré-procedimental, designadamente caracterização dos objetivos e do objeto da contratação;
23. c)Gestão procedimental pré-contratual, designadamente preparação do processo concorrencial e análise das propostas;
24. d)Publicação e gestão da execução do contrato e eventuais modificações;
25. e)Gestão da base de dados das adjudicações;
26. f)Vigilância e controlo dos prazos nas diferentes fases do procedimento e da execução do contrato;
27. g)Gestão da Central de Compras da CIM Cávado;
28. h)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir à CIM Cávado relacionadas com as descritas nos pontos anteriores.
29. 2.3 -Ao Apoio Jurídico, Auditoria e Contraordenações compete:
30. a)Prestar assessoria jurídica aos serviços da CIM Cávado;
31. b)Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos;
32. c)Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à gestão intermunicipal, bem como das suas alterações ou revogações;
33. d)Participar na elaboração de regulamentos, normas e despachos internos respeitantes às competências da CIM Cávado;
34. e)Obter, a solicitação dos órgãos/pessoas competentes, os pareceres jurídicos externos considerados necessários;
35. f)Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;
36. g)Coordenar a implementação e a monitorização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da CIM Cávado;
37. h)Propor a adoção de novos procedimentos ou a alteração dos mesmos por parte do Serviço, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;
38. i)Proceder à instrução de processos de contraordenação;
39. j)Proceder à instrução de inquéritos e processos disciplinares;
40. k)Proceder à leitura dos Diários da República, distribuindo pelo Serviço a legislação de interesse; e,
41. l)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir à CIM Cávado relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
42. 2.4 -À Informática e Modernização Administrativa compete:
43. a)Assegurar o correto funcionamento dos equipamentos informáticos;
44. b)Gerir eficazmente a manutenção e atualização dos recursos tecnológicos;
45. c)Estabelecer os contactos necessários com o prestador de serviços desta área;
46. d)Zelar pela segurança dos programas informáticos; e,
47. e)Apoiar o desenvolvimento de novas plataformas.
3 -Compete ainda, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matéria das suas áreas de intervenção.