Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2012

Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961

1 -Os Estados Contratantes deverão conceder a sua nacionalidade aos indivíduos nascidos no seu território que, de outro modo, seriam apátridas. Essa nacionalidade deverá ser concedida:
1. a)Aquando do nascimento, por efeito da lei; ou
2. b)Mediante pedido apresentado pelo interessado ou em seu nome, à autoridade competente, nas condições fixadas no direito interno do Estado em causa. O pedido não pode ser recusado, sob reserva do disposto no n.º 2 do presente artigo.
  O Estado Contratante que conceda a sua nacionalidade nos termos da alínea b) deste número, também pode concedê-la por efeito da lei, atingida a idade estabelecida pelo seu direito interno e nas condições nele previstas.
2 -Um Estado Contratante pode fazer depender a concessão da sua nacionalidade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, de uma ou mais das seguintes condições:
1. a)O pedido seja apresentado num prazo fixado pelo Estado Contratante, o qual não pode contudo começar depois dos 18, nem terminar antes dos 21 anos de idade, sendo que o interessado deverá assim dispor no mínimo de um ano para apresentar o seu pedido pessoalmente, sem ter de precisar de autorização legal para o efeito;
2. b)O interessado tenha residido habitualmente no território do Estado Contratante durante um período definido por esse Estado, não podendo contudo esse tempo de residência, no total, ser superior a dez anos e a cinco anos, no período imediatamente anterior à apresentação do pedido;
3. c)O interessado não tenha sido condenado pela prática de crime contra a segurança nacional, nem a uma pena de prisão igual ou superior a cinco anos pela prática de facto qualificado como crime;
4. d)O interessado tenha sido sempre apátrida.
3 -Sem prejuízo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do presente artigo, uma criança legítima nascida no território de um Estado Contratante, cuja mãe possua a nacionalidade desse Estado, deverá adquirir essa mesma nacionalidade por nascimento, caso, de outro modo, ficasse apátrida.
4 -Qualquer Estado Contratante deverá conceder a sua nacionalidade a um indivíduo que, de outro modo, seria apátrida e cujo pai ou mãe possuía a nacionalidade desse mesmo Estado Contratante à data do seu nascimento, caso ele não tenha podido adquirir a nacionalidade do Estado Contratante em cujo território nasceu por ter excedido o limite de idade fixado para a apresentação do seu pedido ou por não ter preenchido as condições de residência impostas. Se os pais não possuíam a mesma nacionalidade à data do seu nascimento, a nacionalidade do interessado deverá ser determinada de acordo com o direito interno do Estado Contratante, cuja nacionalidade é pedida, o qual estipula se o indivíduo adquire a nacionalidade do pai ou a da mãe. Sendo necessário pedir essa nacionalidade, o pedido deverá ser apresentado pelo interessado ou em seu nome, à autoridade competente, nas condições fixadas no direito interno. Esse pedido não pode ser recusado, sob reserva do disposto no n.º 5 deste artigo.
5 -Um Estado Contratante pode fazer depender a concessão da sua nacionalidade, nos termos do n.º 4 do presente artigo, de uma ou mais das seguintes condições:
1. a)O pedido seja apresentado antes do interessado atingir a idade estabelecida pelo Estado Contratante, a qual não pode ser inferior a 23 anos;
2. b)O interessado tenha residido habitualmente no território do referido Estado Contratante durante um determinado período imediatamente anterior à apresentação do pedido, definido por esse Estado, o qual não pode contudo ser superior a três anos;
3. c)O interessado tenha sempre sido apátrida.

Qualquer criança abandonada encontrada no território de um Estado Contratante presume-se, na falta de prova em contrário, que nasceu nesse território e é filha de pais que possuem a nacionalidade desse Estado.

Artigo 3.º

Para efeitos de determinação das obrigações dos Estados Contratantes ao abrigo da presente Convenção, considera-se que o nascimento de uma criança a bordo de um navio ou de uma aeronave ocorreu no território do Estado, cuja bandeira o navio arvora, ou no território do Estado no qual a aeronave está registada.

Artigo 4.º

1 -Qualquer Estado Contratante deverá conceder a sua nacionalidade a um indivíduo que não tenha nascido no seu território e que, de outro modo, seria apátrida, caso o pai ou a mãe possuísse a nacionalidade desse mesmo Estado Contratante à data do seu nascimento. Se os pais não possuíam a mesma nacionalidade à data do seu nascimento, a nacionalidade do interessado deverá ser determinada de acordo com o direito interno do Estado Contratante, o qual estipula se o indivíduo adquire a nacionalidade do pai ou a da mãe. A atribuição da nacionalidade nos termos previstos neste número deverá ser concedida:
1. a)Aquando do nascimento, por efeito da lei; ou
2. b)Mediante pedido apresentado pelo interessado ou em seu nome, à autoridade competente, nas condições fixadas no Direito interno do Estado em causa. O pedido não pode ser recusado, sob reserva do disposto no n.º 2 do presente artigo.
2 -Um Estado Contratante pode fazer depender a concessão da sua nacionalidade, nos termos do n.º 1 do presente artigo, de uma ou mais das seguintes condições:
1. a)O pedido seja apresentado antes do interessado atingir a idade estabelecida pelo Estado Contratante, a qual não pode ser inferior a 23 anos;
2. b)O interessado tenha residido habitualmente no território do Estado Contratante visado durante um determinado período imediatamente anterior à apresentação do pedido, definido por esse Estado, o qual não pode contudo ser superior a três anos;
3. c)O interessado não tenha sido condenado pela prática de crime contra a segurança nacional;
4. d)O interessado tenha sempre sido apátrida.

Artigo 5.º

1 -Se, nos termos do direito de um Estado Contratante, qualquer mudança de estado civil, tal como o casamento, a dissolução do casamento, a legitimação, o reconhecimento ou a adopção, implicar a perda de nacionalidade, deverá essa perda ficar dependente da posse ou aquisição de uma outra nacionalidade.
2 -Se, nos termos do direito de um Estado Contratante, uma criança nascida fora do casamento perde a nacionalidade desse Estado por efeito do reconhecimento da filiação, deverá ser-lhe dada a possibilidade de recuperar essa nacionalidade mediante pedido escrito dirigido à autoridade competente. As condições que esse pedido tem de satisfazer não deverão ser mais rigorosas do que as previstas no n.º 2 do artigo 1.º da presente Convenção.

Artigo 6.º

Se, nos termos do direito de um Estado Contratante, a perda ou privação da respectiva nacionalidade por parte de uma pessoa implicar a perda ou privação da nacionalidade para o cônjuge ou os filhos dessa pessoa, tal perda deverá ficar dependente da posse ou aquisição de uma outra nacionalidade.

Artigo 7.º

1 -a) Se o direito de um Estado Contratante previr a renúncia da nacionalidade, a renúncia só implica a perda de nacionalidade, se o indivíduo visado possuir ou adquirir uma outra nacionalidade.
1. b)O disposto na alínea a) do presente número não se deverá aplicar nos casos em que a sua aplicação seja incompatível com os princípios enunciados nos artigos 13.º e 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de Dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
2 -Um nacional de um Estado Contratante que queira naturalizar-se num país estrangeiro só perde a sua nacionalidade, se adquirir ou lhe tiverem sido dadas garantias de lhe ser concedida a nacionalidade desse mesmo país.
3 -Sob reserva do disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo, um nacional de um Estado Contratante não perde a sua nacionalidade por motivos de saída, residência no estrangeiro, falta de registo ou qualquer outro motivo semelhante, se por essa via se tornar apátrida.
4 -Qualquer indivíduo naturalizado pode perder a sua nacionalidade por motivos de residência no estrangeiro durante um período definido pelo direito do Estado Contratante em causa, mas que não pode ser inferior a sete anos consecutivos, caso não declare às autoridades competentes que pretende conservar a sua nacionalidade.
5 -Nos termos do direito do Estado Contratante do qual os indivíduos nascidos fora do território desse mesmo Estado são nacionais, a conservação da sua nacionalidade findo o prazo de um ano a contar da sua maioridade pode ficar sujeita à condição de residência, nessa data, no território desse Estado ou de registo junto da autoridade competente.
6 -Com excepção dos casos previstos no presente artigo, ninguém deverá perder a nacionalidade de um Estado Contratante se por essa via se tornar apátrida, não obstante tal perda não ser expressamente proibida por nenhuma outra disposição da presente Convenção.

Artigo 8.º

1 -Um Estado Contratante não pode privar ninguém da sua nacionalidade se por essa via se tornar apátrida.
2 -Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, um indivíduo pode ser privado da nacionalidade de um Estado Contratante quando:
1. a)Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 7.º, a perda da nacionalidade seja admissível;
2. b)Tenha obtido essa nacionalidade por meio de falsas declarações ou por qualquer outro meio fraudulento.
3 -Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, um Estado Contratante pode reservar-se o direito de privar um indivíduo da nacionalidade desse mesmo Estado Contratante se, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, especificar que um indivíduo é privado desse direito com base num ou mais dos seguintes motivos, os quais deverão estar previstos no seu direito interno em vigor nessa data:
1. a)Quando, em violação do seu dever de lealdade para com o Estado Contratante, um indivíduo tenha:
  1. i)Prestado ou continue a prestar serviços a um outro Estado ou tenha recebido ou continue a receber emolumentos de um outro Estado, em violação de uma proibição explícita desse Estado Contratante; ou
  2. ii)Tido um comportamento que prejudique seriamente os interesses vitais do Estado;
2. b)Quando um indivíduo tenha prestado juramento ou feito uma declaração formal de fidelidade a um outro Estado, ou tenha de forma inequívoca manifestado a sua determinação em renegar a sua fidelidade ao Estado Contratante.
4 -Um Estado Contratante só pode privar um indivíduo da sua nacionalidade nas condições fixadas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, caso essa faculdade esteja prevista na lei, a qual deverá reconhecer ao indivíduo visado o direito a um processo justo perante um tribunal ou outro órgão independente.

Artigo 9.º

Os Estados Contratantes não podem privar nenhum indivíduo ou grupo de indivíduos da sua nacionalidade por motivos raciais, étnicos, religiosos ou políticos.

Artigo 10.º

1 -Qualquer tratado existente entre os Estados Contratantes que regule a transferência de territórios deverá incluir disposições que assegurem que nenhum indivíduo se tornará apátrida em consequência dessa transferência. Os Estados Contratantes deverão envidar todos os esforços para assegurar que qualquer tratado celebrado para o efeito com outro Estado que não seja parte na presente Convenção inclua disposições nesse sentido.
2 -Na falta de tais disposições, o Estado Contratante para o qual é transferido o território ou que de outro modo adquira um território deverá conceder a sua nacionalidade aos indivíduos que, de outro modo, se tornariam apátridas em consequência da transferência ou da aquisição.

Artigo 11.º

Logo que possível após o depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão, os Estados Contratantes deverão promover a criação de um organismo no âmbito da Organização das Nações Unidas, ao qual qualquer indivíduo que considere poder beneficiar da presente Convenção pode recorrer para apreciação do seu pedido e obtenção de apoio para a apresentação do pedido junto da autoridade competente.

Artigo 12.º

1 -Em relação aos Estados Contratantes que, conforme previsto no n.º 1 do artigo 1.º ou no artigo 4.º desta Convenção, não concedam a nacionalidade aquando do nascimento, por efeito da lei, aplica-se o n.º 1 do artigo 1.º ou o artigo 4.º, conforme o caso, aos indivíduos nascidos antes ou depois da entrada em vigor da presente Convenção.
2 -O n.º 4 do artigo 1.º da presente Convenção deverá aplicar-se aos indivíduos nascidos antes ou depois da sua entrada em vigor.
3 -O artigo 2.º da presente Convenção deverá aplicar-se apenas às crianças abandonadas, que se encontrem no território de um Estado Contratante, após a entrada em vigor da presente Convenção nesse Estado.

Artigo 13.º

Nada na presente Convenção deverá ser interpretado como impedindo a aplicação de quaisquer disposições mais favoráveis à redução de casos de apatridia, actualmente previstas ou que possam posteriormente vir a ser introduzidas na legislação de qualquer um dos Estados Contratantes ou em qualquer outra convenção, tratado ou acordo em vigor entre dois ou mais Estados Contratantes.

Artigo 14.º

Qualquer diferendo entre os Estados Contratantes relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não possa ser resolvido por outros meios, deverá ser submetido ao Tribunal Internacional de Justiça a pedido de qualquer uma das partes no diferendo.

Artigo 15.º

1 -A presente Convenção deverá ser aplicada a todos os territórios não autónomos, aos que estejam sob tutela, aos coloniais e outros não metropolitanos, cujas relações internacionais são asseguradas por um Estado Contratante. Sob reserva do n.º 2 do presente artigo, deverá o Estado Contratante visado no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, indicar o ou os territórios não metropolitanos aos quais deverá ser aplicada ipso facto a presente Convenção, em consequência dessa assinatura, ratificação ou adesão.
2 -Quando, para efeitos de nacionalidade, um território não metropolitano não é considerado como formando um todo com o território metropolitano, ou quando em virtude das leis ou práticas constitucionais do Estado Contratante ou do território não metropolitano, o consentimento prévio de um território não metropolitano seja necessário para que a Convenção se aplique a esse território, esse Estado Contratante deverá procurar obter o consentimento necessário do território não metropolitano no prazo de 12 meses a contar da data da assinatura da Convenção por esse Estado Contratante e, logo que o tenha obtido, deverá notificar o Secretário-Geral das Nações Unidas. A presente Convenção deverá ser aplicada ao ou aos territórios indicados nessa notificação a partir da respectiva data de recepção pelo Secretário-Geral.
3 -Findo o prazo de 12 meses referido no n.º 2 do presente artigo, os Estados Contratantes visados deverão informar o Secretário-Geral dos resultados das consultas feitas aos territórios não metropolitanos, cujas relações internacionais são por eles asseguradas e que podem não ter dado o seu consentimento para a aplicação da presente Convenção.

Artigo 16.º

1 -A presente Convenção fica aberta à assinatura na sede das Nações Unidas entre 30 de Agosto de 1961 e 31 de Maio de 1962.
2 -A presente Convenção deverá ser aberta à assinatura de:
1. a)Qualquer Estado membro das Nações Unidas;
2. b)Qualquer outro Estado convidado a assistir à Conferência das Nações Unidas sobre a Eliminação ou Redução de Futuros Casos de Apatridia;
3. c)Qualquer outro Estado que a Assembleia-Geral das Nações Unidas possa convidar a assinar ou a aderir.
3 -A presente Convenção deverá ser ratificada e os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
4 -A presente Convenção deverá ser aberta à adesão pelos Estados indicados no n.º 2 do presente artigo. A adesão deverá efectuar-se mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 17.º

1 -Qualquer Estado pode, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, formular reservas aos artigos 11.º, 14.º e 15.º
2 -Nenhuma outra reserva pode ser feita à presente Convenção.

Artigo 18.º

1 -A presente Convenção entra em vigor dois anos após a data do depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão.
2 -Para qualquer Estado que ratifique a presente Convenção ou a ela adira após o depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entra em vigor no 90.º dia seguinte à data de depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificação ou de adesão, ou na data de entrada em vigor da Convenção, em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, dependendo de qual ocorra mais tarde.

Artigo 19.º

1 -Qualquer Estado Contratante pode, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia deverá produzir efeitos em relação ao Estado Contratante em causa um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
2 -Nos casos em que, nos termos do disposto no artigo 15.º, a presente Convenção se tenha tornado aplicável a um território não metropolitano de um Estado Contratante, este último pode, em qualquer momento posterior, mediante o consentimento do território em causa, notificar o Secretário-Geral das Nações Unidas da denúncia da presente Convenção no que respeita ao território. A denúncia deverá produzir efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral, o qual deverá informar todos os outros Estados Contratantes dessa notificação e da respectiva data de recepção.

Artigo 20.º

1 -O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá notificar todos os Estados membros das Nações Unidas, bem como os Estados não membros referidos no artigo 16.º:
1. a)Das assinaturas, ratificações e adesões previstas no artigo 16.º;
2. b)Das reservas formuladas nos termos do artigo 17.º;
3. c)Da data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com o artigo 18.º;
4. d)Das denúncias previstas no artigo 19.º
2 -O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá, o mais tardar após o depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão, chamar a atenção da Assembleia-Geral para a questão da criação, nos termos do artigo 11.º, do órgão nele previsto.

Artigo 21.º

A presente Convenção deverá ser registada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas na data da sua entrada em vigor.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados assinaram a presente Convenção.

Feita em Nova Iorque, em 30 de Agosto de 1961, num único exemplar, cujos textos em chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, que deverá ser depositado nos arquivos das Nações Unidas e cujas cópias autenticadas deverão ser transmitidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a todos os membros das Nações Unidas, bem como aos Estados não membros referidos no artigo 16.º da presente Convenção.

Artigo 1.º

1 -Os Estados Contratantes deverão conceder a sua nacionalidade aos indivíduos nascidos no seu território que, de outro modo, seriam apátridas. Essa nacionalidade deverá ser concedida:
1. a)Aquando do nascimento, por efeito da lei; ou
2. b)Mediante pedido apresentado pelo interessado ou em seu nome, à autoridade competente, nas condições fixadas no direito interno do Estado em causa. O pedido não pode ser recusado, sob reserva do disposto no n.º 2 do presente artigo.
  O Estado Contratante que conceda a sua nacionalidade nos termos da alínea b) deste número, também pode concedê-la por efeito da lei, atingida a idade estabelecida pelo seu direito interno e nas condições nele previstas.
2 -Um Estado Contratante pode fazer depender a concessão da sua nacionalidade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, de uma ou mais das seguintes condições:
1. a)O pedido seja apresentado num prazo fixado pelo Estado Contratante, o qual não pode contudo começar depois dos 18, nem terminar antes dos 21 anos de idade, sendo que o interessado deverá assim dispor no mínimo de um ano para apresentar o seu pedido pessoalmente, sem ter de precisar de autorização legal para o efeito;
2. b)O interessado tenha residido habitualmente no território do Estado Contratante durante um período definido por esse Estado, não podendo contudo esse tempo de residência, no total, ser superior a dez anos e a cinco anos, no período imediatamente anterior à apresentação do pedido;
3. c)O interessado não tenha sido condenado pela prática de crime contra a segurança nacional, nem a uma pena de prisão igual ou superior a cinco anos pela prática de facto qualificado como crime;
4. d)O interessado tenha sido sempre apátrida.
3 -Sem prejuízo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do presente artigo, uma criança legítima nascida no território de um Estado Contratante, cuja mãe possua a nacionalidade desse Estado, deverá adquirir essa mesma nacionalidade por nascimento, caso, de outro modo, ficasse apátrida.
4 -Qualquer Estado Contratante deverá conceder a sua nacionalidade a um indivíduo que, de outro modo, seria apátrida e cujo pai ou mãe possuía a nacionalidade desse mesmo Estado Contratante à data do seu nascimento, caso ele não tenha podido adquirir a nacionalidade do Estado Contratante em cujo território nasceu por ter excedido o limite de idade fixado para a apresentação do seu pedido ou por não ter preenchido as condições de residência impostas. Se os pais não possuíam a mesma nacionalidade à data do seu nascimento, a nacionalidade do interessado deverá ser determinada de acordo com o direito interno do Estado Contratante, cuja nacionalidade é pedida, o qual estipula se o indivíduo adquire a nacionalidade do pai ou a da mãe. Sendo necessário pedir essa nacionalidade, o pedido deverá ser apresentado pelo interessado ou em seu nome, à autoridade competente, nas condições fixadas no direito interno. Esse pedido não pode ser recusado, sob reserva do disposto no n.º 5 deste artigo.
5 -Um Estado Contratante pode fazer depender a concessão da sua nacionalidade, nos termos do n.º 4 do presente artigo, de uma ou mais das seguintes condições:
1. a)O pedido seja apresentado antes do interessado atingir a idade estabelecida pelo Estado Contratante, a qual não pode ser inferior a 23 anos;
2. b)O interessado tenha residido habitualmente no território do referido Estado Contratante durante um determinado período imediatamente anterior à apresentação do pedido, definido por esse Estado, o qual não pode contudo ser superior a três anos;
3. c)O interessado tenha sempre sido apátrida.