Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998

Artigo 1.º

Definições

Para os fins do presente Protocolo, entende-se por:

a)«Autoridade» a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;
b)«Convenção» a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982;
c)«Acordo» o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982. Em conformidade com o Acordo, as disposições deste e a parte XI da Convenção devem ser interpretadas e aplicadas em conjunto como um único instrumento. O presente Protocolo e as referências nele contidas à Convenção devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade;
d)«Empresa» o órgão da Autoridade nos termos da Convenção;
e)«Membro da Autoridade»:
1. i)Todo o Estado Parte na Convenção; e
2. ii)Os Estados ou entidades que sejam membros provisórios da Autoridade, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do anexo do Acordo;
f)«Representantes» os representantes, titulares e suplentes, consultores, peritos técnicos e secretários das delegações;
g)«Secretário-Geral» o Secretário-Geral da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.

Artigo 2.º

Disposições gerais

Sem prejuízo do estatuto jurídico, dos privilégios e imunidades concedidos à Autoridade e à Empresa nos termos da secção 4, subsecção G, da parte XI e do artigo 13.º do anexo da Convenção, respectivamente, cada Estado Parte neste Protocolo deverá conceder à Autoridade e respectivos órgãos, aos representantes dos membros da Autoridade, aos funcionários da Autoridade e aos peritos que desempenhem missões por conta da Autoridade os privilégios e as imunidades estabelecidos no presente Protocolo.

Artigo 3.º

Personalidade jurídica

A Autoridade goza de personalidade jurídica. Tem capacidade para:

a)Contratar;
b)Adquirir e dispor de bens imóveis e móveis;
c)Estar em juízo.

Artigo 4.º

Inviolabilidade das instalações da Autoridade

As instalações da Autoridade são invioláveis.

Artigo 5.º

Facilidades de carácter financeiro concedidas à Autoridade

1 -Sem estar sujeita a qualquer tipo de controlo, regulamentação ou moratória de carácter financeiro, a Autoridade pode livremente:
1. a)Adquirir quaisquer divisas pelas vias autorizadas, bem como possui-las e delas dispor;
2. b)Possuir fundos, títulos, ouro, metais preciosos ou divisas de qualquer espécie e movimentar contas em qualquer moeda;
3. c)Transferir os seus fundos, títulos, ouro ou divisas de um país para outro, ou no interior de um mesmo país, e converter qualquer moeda que detiver noutra moeda.
2 -No exercício dos direitos que lhe são conferidos nos termos do n.º 1 do presente artigo, a Autoridade deverá ter em devida consideração quaisquer observações efectuadas pelo Governo de cada um dos seus membros, na medida em que considere poder dar-lhes seguimento sem prejudicar os seus próprios interesses.

Artigo 6.º

Bandeira e emblema

A Autoridade tem o direito de hastear a sua bandeira e emblema nas respectivas instalações e nos veículos utilizados para fins oficiais.

Artigo 7.º

Representantes dos membros da Autoridade

1 -Os representantes dos membros da Autoridade que participam nas reuniões convocadas pela Autoridade gozam, no exercício das suas funções e por ocasião das deslocações para e do local de reunião, dos seguintes privilégios e imunidades:
1. a)Imunidade de jurisdição relativamente a declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções, excepto na medida em que o membro que eles representam a ela renuncie expressamente num caso particular;
2. b)Imunidade de prisão e detenção e, relativamente à bagagem pessoal, as mesmas imunidades e facilidades que são concedidas aos agentes diplomáticos;
3. c)Inviolabilidade de todos os papéis e documentos;
4. d)O direito de utilizar códigos e de receber documentos ou correspondência por correio ou em mala selada;
5. e)Isenção para si e para os seus cônjuges de restrições à imigração, formalidades de registo de estrangeiros e obrigações de serviço militar no Estado em que se encontrem em visita ou trânsito no exercício das suas funções;
6. f)As mesmas facilidades em matéria de restrições cambiais que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros, de categoria equivalente, em missão oficial temporária.
2 -Com vista a assegurar aos representantes dos membros da Autoridade uma ampla liberdade de expressão e plena independência no exercício das suas funções, a imunidade de jurisdição no que respeita aos actos por eles praticados no exercício das suas funções, deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de terem deixado de ser representantes dos membros da Autoridade.
3 -Sempre que a sujeição a um imposto dependa da residência, os períodos durante os quais os representantes dos membros da Autoridade que participam nas reuniões desta, se encontrem no território de um membro da Autoridade para o exercício das suas funções não serão considerados como períodos de residência.
4 -Os privilégios e imunidades não são concedidos para benefício pessoal dos representantes dos membros da Autoridade, mas para permitir o desempenho independente das suas funções relacionadas com a Autoridade. Por conseguinte, todo o membro da Autoridade tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída ao seu representante em qualquer situação, sempre que, no entender do membro da Autoridade, a imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo do fim para que foi concedida.
5 -Os representantes dos membros da Autoridade deverão dispor de um seguro que cubra a sua responsabilidade por danos causados a terceiros por veículos pertencentes ou conduzidos por eles, de acordo com as leis e regulamentos do Estado no qual os veículos são utilizados.
6 -O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não será aplicável entre um representante e as autoridades do membro da Autoridade do qual ele é nacional ou de que seja ou tenha sido representante.

Artigo 8.º

Funcionários

1 -O Secretário-Geral determinará as categorias de funcionários aos quais se aplica o disposto no n.º 2 do presente artigo. O Secretário-Geral deverá submeter a lista à Assembleia e em seguida comunicá-la aos Governos de todos os membros. Os nomes dos funcionários incluídos nestas categorias deverão ser comunicados periodicamente aos Governos dos membros da Autoridade.
2 -Independentemente da sua nacionalidade, os funcionários:
1. a)Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito a declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;
2. b)Gozam de imunidade de prisão e detenção em relação a actos por eles praticados na sua qualidade oficial;
3. c)Estão isentos de impostos que incidam sobre os vencimentos e emolumentos pagos ou qualquer outro tipo de pagamento efectuado pela Autoridade;
4. d)Estão isentos de obrigações de serviço militar desde que, em relação ao país do qual são nacionais, essa imunidade se aplique apenas aos funcionários da Autoridade que, em virtude das suas funções, constam de uma lista elaborada pelo Secretário-Geral e aprovada pelo Estado em causa; quanto aos outros funcionários da Autoridade, em caso de mobilização para o serviço militar, o Estado em causa deverá, a pedido do Secretário-Geral, conceder os adiamentos temporários que se revelem necessários para evitar a interrupção de trabalhos essenciais;
5. e)Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às restrições à imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;
6. f)Beneficiam das mesmas facilidades em matéria de restrições cambiais que são concedidas aos funcionários de categoria equivalente pertencentes a missões diplomáticas acreditadas junto dos Governos em questão;
7. g)Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, em franquia, por ocasião do início de funções no país em causa;
8. h)Em relação à bagagem pessoal estão isentos de inspecção alfandegária. Só podem ser sujeitos à inspecção se houver sérias razões para supor que a bagagem contém objectos que não se destinam ao uso pessoal ou cuja importação ou exportação seja interdita pelas leis ou submetida aos regulamentos de quarentena da Parte em causa. Esta inspecção só deve ser feita na presença do funcionário interessado ou, em caso de bagagem oficial, na presença do Secretário-Geral ou do seu representante autorizado;
9. i)Beneficiam, juntamente com os cônjuges e membros da família a seu cargo, das mesmas facilidades em matéria de repatriamento que são concedidas aos agentes diplomáticos em período de crise internacional.
3 -Para além dos privilégios e imunidades previstos no n.º 2, o Secretário-Geral ou todo o funcionário que actue em seu nome na sua ausência, bem como o director-geral da Empresa gozam, conjuntamente com os seus cônjuges e filhos menores, dos mesmos privilégios, imunidades, isenções e facilidades que são concedidos pelo direito internacional aos agentes diplomáticos.
4 -Os privilégios e imunidades não são concedidos para benefício pessoal dos funcionários, mas para permitir o desempenho independente das suas funções relacionadas com a Autoridade. O Secretário-Geral tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída a todo o perito sempre que, em seu entender, essa imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Autoridade. No caso do Secretário-Geral, a Assembleia deverá ter o direito de levantar a imunidade.
5 -A Autoridade deverá assegurar uma cooperação contínua com as autoridades competentes dos seus membros a fim de facilitar uma boa administração da Justiça, garantir a observância dos regulamentos de polícia e evitar quaisquer abusos a que possam dar lugar os privilégios, imunidades, isenções e facilidades previstas no presente artigo.
6 -De acordo com as leis e os regulamentos do Estado em causa, os funcionários da Autoridade deverão dispor de um seguro que cubra a sua responsabilidade por danos causados a terceiros por veículos pertencentes ou conduzidos por eles.

Artigo 9.º

Peritos em missão por conta da Autoridade

1 -Os peritos (outros que não os funcionários referidos no artigo 8.º) que desempenham missões para a Autoridade gozam dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente das suas funções durante o período das suas missões, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com as suas missões, e nomeadamente:
1. a)Gozam de imunidade de prisão e detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal;
2. b)Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito a declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de terem deixado de estar ao serviço da Autoridade;
3. c)Inviolabilidade de todos os papéis e documentos;
4. d)Para efeitos de comunicação com a Autoridade, têm o direito de utilizar códigos e de receber documentos ou correspondência por correio ou em mala selada;
5. e)Estão isentos de impostos que incidam sobre os vencimentos e emolumentos pagos ou qualquer outro tipo de pagamento efectuado pela Autoridade. Esta disposição não será aplicável entre um perito e o membro da Autoridade do qual é nacional;
6. f)As mesmas facilidades em matéria de restrições monetárias ou cambiais que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros, de categoria equivalente, em missão oficial temporária.
2 -Os privilégios e imunidades não são concedidos para benefício pessoal dos peritos, mas para permitir o exercício independente das suas funções relacionadas com a Autoridade. O Secretário-Geral tem não apenas o direito, como também o dever, de levantar a imunidade atribuída a todo o perito sempre que, em seu entender, essa imunidade possa constituir um obstáculo à justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Autoridade.

Artigo 10.º

Respeito pelas leis e regulamentos

Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas referidas nos artigos 7.º, 8.º e 9.º têm o dever de respeitar as leis e os regulamentos do membro da Autoridade em cujo território se encontram ou através do qual transitem no exercício das suas funções por conta da Autoridade. Têm igualmente a obrigação de não interferir nos assuntos internos desse membro.

Artigo 11.º

Livre trânsito e vistos

1 -Sem prejuízo de a Autoridade poder emitir os seus próprios documentos de viagem, os Estados Partes neste Protocolo deverão reconhecer e aceitar o livre trânsito das Nações Unidas emitido aos funcionários da Autoridade.
2 -Os pedidos de vistos, sempre que exigidos, quando apresentados por funcionários da Autoridade deverão ser tratados com a maior brevidade possível. Os pedidos de vistos, sempre que exigidos, quando apresentados por funcionários da Autoridade titulares do livre trânsito das Nações Unidas, deverão ser acompanhados de um documento que comprove que esses funcionários viajam por conta da Autoridade.

Artigo 12.º

Relação entre o Acordo de Sede e o Protocolo

As disposições do presente Protocolo completam as disposições do Acordo de Sede. Na medida em que haja neste Protocolo e no Acordo de Sede disposições sobre o mesmo assunto, essas disposições deverão, na medida do possível, ser consideradas complementares de modo a que ambas sejam aplicáveis e nenhuma restrinja a outra, devendo, no entanto, em caso de conflito, prevalecer as disposições do Acordo de Sede.

Artigo 13.º

Acordo adicional

Nada no presente protocolo deverá ser interpretado como susceptível de restringir ou prejudicar os privilégios e imunidades que tenham sido ou possam doravante vir a ser concedidos pela Autoridade a um dos seus membros em virtude da localização da sede ou dos centros ou escritórios regionais da Autoridade no território desse mesmo membro. Nada no presente protocolo deverá ser interpretado como impedindo a Autoridade de celebrar acordos adicionais com qualquer um dos seus membros.

Artigo 14.º

Resolução de diferendos

1 -Relativamente à aplicação dos privilégios e imunidades concedidos nos termos do presente Protocolo, a Autoridade deverá tomar medidas adequadas tendo em vista a resolução satisfatória de diferendos:
1. a)De direito privado nos quais a Autoridade seja parte;
2. b)Que envolvam um funcionário da Autoridade ou um perito que desempenhe missões para a Autoridade que, em virtude do seu cargo oficial, goze de imunidade, se essa imunidade não tiver sido levantada pelo Secretário-Geral.
2 -Qualquer diferendo entre a Autoridade e um dos seus membros, relativo à interpretação ou aplicação do presente Protocolo, que não seja resolvido por consulta, negociação ou por qualquer outro método acordado, no prazo de três meses a contar da data do pedido de uma das Partes no diferendo, deverá, a pedido de uma dessas Partes, ser submetido a um tribunal composto por três árbitros para uma decisão definitiva e vinculativa:
1. a)Um árbitro deverá ser designado pelo Secretário-Geral, outro pela outra Parte no diferendo e o terceiro, que presidirá o tribunal, deverá ser escolhido pelos dois primeiros árbitros;
2. b)Se uma das Partes não tiver nomeado um árbitro no prazo de dois meses a contar da data de nomeação de um árbitro pela outra Parte, o presidente do Tribunal Internacional de Direito do Mar deverá proceder a essa nomeação. Caso os dois primeiros árbitros não cheguem a um acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro nos dois meses seguintes à data das suas nomeações, a pedido do Secretário-Geral ou da outra Parte no diferendo, aquele deverá ser nomeado pelo presidente do Tribunal Internacional de Direito do Mar.

Artigo 15.º

Assinatura

O presente Protocolo será aberto à assinatura de todos os membros da Autoridade entre 17 e 28 de Agosto de 1998, na sede da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos em Kingston, Jamaica, e, seguidamente, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 28 de Agosto de 2000.

Artigo 16.º

Ratificação

O presente Protocolo está sujeito à ratificação, aprovação ou aceitação. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 17.º

Adesão

O presente Protocolo está aberto à adesão de todos os membros da Autoridade. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data do depósito do décimo instrumento de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão.
2 -Para cada membro da Autoridade que ratifique, aprove ou aceite o presente Protocolo ou a ele adira depois de ter sido depositado o décimo instrumento de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, o presente Protocolo entrará em vigor no 30.º dia seguinte à data de depósito por tal membro do referido instrumento.

Artigo 19.º

Aplicação provisória

Qualquer Estado que pretenda ratificar, aprovar ou aderir ao presente Protocolo poderá, em qualquer momento, notificar o depositário da sua intenção de aplicar provisoriamente, durante um período não superior a dois anos, o presente Protocolo.

Artigo 20.º

Denúncia

1 -Um Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação, a menos que esta preveja uma data ulterior.
2 -A denúncia em nada afecta o dever de qualquer Estado Parte de cumprir todas as obrigações enunciadas no presente Protocolo às quais esteja sujeito por força do direito internacional, independentemente desse mesmo Protocolo.

Artigo 21.º

Depositário

O Secretário-Geral das Nações Unidas é o depositário do presente Protocolo.

Artigo 22.º

Textos autênticos

Os textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo do presente Protocolo fazem igualmente fé.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998, num único exemplar, em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo.

Artigo 8.º

Funcionários

1 -O Secretário-Geral determinará as categorias de funcionários aos quais se aplica o disposto no n.º 2 do presente artigo. O Secretário-Geral deverá submeter a lista à Assembleia e em seguida comunicá-la aos Governos de todos os membros. Os nomes dos funcionários incluídos nestas categorias deverão ser comunicados periodicamente aos Governos dos membros da Autoridade.
2 -Independentemente da sua nacionalidade, os funcionários:
1. a)Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito a declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;
2. b)Gozam de imunidade de prisão e detenção em relação a actos por eles praticados na sua qualidade oficial;
3. c)Estão isentos de impostos que incidam sobre os vencimentos e emolumentos pagos ou qualquer outro tipo de pagamento efectuado pela Autoridade;
4. d)Estão isentos de obrigações de serviço militar desde que, em relação ao país do qual são nacionais, essa imunidade se aplique apenas aos funcionários da Autoridade que, em virtude das suas funções, constam de uma lista elaborada pelo Secretário-Geral e aprovada pelo Estado em causa; quanto aos outros funcionários da Autoridade, em caso de mobilização para o serviço militar, o Estado em causa deverá, a pedido do Secretário-Geral, conceder os adiamentos temporários que se revelem necessários para evitar a interrupção de trabalhos essenciais;
5. e)Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às restrições à imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;
6. f)Beneficiam das mesmas facilidades em matéria de restrições cambiais que são concedidas aos funcionários de categoria equivalente pertencentes a missões diplomáticas acreditadas junto dos Governos em questão;
7. g)Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, em franquia, por ocasião do início de funções no país em causa;
8. h)Em relação à bagagem pessoal estão isentos de inspecção alfandegária. Só podem ser sujeitos à inspecção se houver sérias razões para supor que a bagagem contém objectos que não se destinam ao uso pessoal ou cuja importação ou exportação seja interdita pelas leis ou submetida aos regulamentos de quarentena da Parte em causa. Esta inspecção só deve ser feita na presença do funcionário interessado ou, em caso de bagagem oficial, na presença do Secretário-Geral ou do seu representante autorizado;
9. i)Beneficiam, juntamente com os cônjuges e membros da família a seu cargo, das mesmas facilidades em matéria de repatriamento que são concedidas aos agentes diplomáticos em período de crise internacional.
3 -Para além dos privilégios e imunidades previstos no n.º 2, o Secretário-Geral ou todo o funcionário que actue em seu nome na sua ausência, bem como o director-geral da Empresa gozam, conjuntamente com os seus cônjuges e filhos menores, dos mesmos privilégios, imunidades, isenções e facilidades que são concedidos pelo direito internacional aos agentes diplomáticos.
4 -Os privilégios e imunidades não são concedidos para benefício pessoal dos funcionários, mas para permitir o desempenho independente das suas funções relacionadas com a Autoridade. O Secretário-Geral tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída a todo o perito sempre que, em seu entender, essa imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Autoridade. No caso do Secretário-Geral, a Assembleia deverá ter o direito de levantar a imunidade.
5 -A Autoridade deverá assegurar uma cooperação contínua com as autoridades competentes dos seus membros a fim de facilitar uma boa administração da Justiça, garantir a observância dos regulamentos de polícia e evitar quaisquer abusos a que possam dar lugar os privilégios, imunidades, isenções e facilidades previstas no presente artigo.
6 -De acordo com as leis e os regulamentos do Estado em causa, os funcionários da Autoridade deverão dispor de um seguro que cubra a sua responsabilidade por danos causados a terceiros por veículos pertencentes ou conduzidos por eles.