Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2000

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Expansão Habitacional da Comporta, no município de Alcácer do Sal

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

1 -O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Habitacional da Comporta (PPZEH) corresponde a uma área de 3,7220 ha, delimitada pelo Plano de Urbanização da Comporta, estando os seus limites definidos na planta de síntese anexa ao presente Plano e que dele faz parte integrante.
2 -A área de intervenção do PPZEH fica sujeita a todas as disposições, encargos e condicionamentos estabelecidos nos documentos que o constituem, nomeadamente na planta de síntese e na planta de condicionantes e obrigatoriamente ao disposto no presente Regulamento.
3 -As novas ocupações a constituir reger-se-ão pelas disposições legais e regulamentares em vigor à data do seu licenciamento, obrigando-se nomeadamente a cumprir integralmente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e demais regulamentação aplicável, assim como o Regulamento Municipal de Edificações Urbanas.
4 -A entidade que preside à gestão urbanística da área de intervenção do PPZEH é a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, dentro das competências legalmente estabelecidas para o efeito, cabendo a esta entidade a coordenação da tramitação legal de todos os processos de licenciamento de obras de entidades privadas respeitantes à área de intervenção.

Artigo 2.º

Definições

1 -Índice de utilização bruto - quociente entre a área total de pavimentos e a área total do terreno a lotear.
2 -Índice de utilização líquido - quociente entre a área total de pavimentos e a área do lote ou parcela.
3 -Índice de ocupação ou de implantação - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório da área de implantação das construções e a área base onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice (área urbana, área urbanizável, área do loteamento, área do lote).
4 -Área de construção - valor numérico expresso em metros quadrados resultante do somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de: sótãos não habitáveis, garagens quando localizadas em cave, áreas técnicas e galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação.
5 -Área máxima de implantação - valor numérico expresso em metros quadrados correspondente ao somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não residenciais), incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas.
6 -Polígono de base para implantação, ou polígono de máxima implantação - corresponde ao perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício, identificando-se com o perímetro que circunscreve a área definida pelos afastamentos mínimos a respeitar aos limites do lote.
7 -Cota de implantação - cota média de intersecção do plano da fachada principal do edifício com o solo e a partir da qual se define a sua cércea.
8 -Cércea máxima - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda de terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, elementos decorativos, etc.

Capítulo II - Disposições especiais

Artigo 3.º

Obras particulares

1 -São expressamente proibidas quaisquer obras de construção, alteração, ampliação e outras acções de construção civil dentro da área do PPZEH que não tenham sido previamente autorizadas e ou licenciadas pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
2 -É expressamente proibido o vazamento de entulhos ou depósito de materiais de qualquer natureza dentro da área de intervenção do presente Plano.

Artigo 4.º

Condições relativas à estética das edificações

1 -As construções deverão ser delineadas e executadas de forma que contribuam para a dignificação e valorização estética e funcional do conjunto, não podendo erigir-se quaisquer construções susceptíveis de comprometer, pela sua aparência ou proporções, o aspecto e o equilíbrio do ambiente urbano e prejudicar a sua integração paisagística.
2 -O emprego de materiais de revestimento e cores nos edifícios deverá obedecer aos critérios estéticos definidos pela autarquia em regulamento municipal.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se integralmente a obras de construção nova, bem como às obras de conservação, reconstrução ou ampliação de construções existentes.

Artigo 5.º

Qualificação dos técnicos projectistas

De acordo com o disposto no artigo anterior, e concorrendo para a prossecução dos objectivos enunciados nos artigos 121.º e 122.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, recomenda-se a intervenção de arquitecto nos projectos de edifícios novos e nos de alteração de edifícios existentes em que haja modificações na expressão plástica dos mesmos, sem prejuízo da intervenção dos demais intervenientes com qualificação técnica legalmente prevista para o efeito.

Artigo 6.º

Índice de utilização

1 -O índice de utilização bruto para a superfície total do PPZEH é de 0,26.
2 -Para o cálculo do índice considera-se o somatório das áreas brutas de construção obtidas de acordo com a definição do artigo 2.º e afectas aos edifícios de habitação e zonas comerciais, aplicado à área total de 3,7220 ha de terreno.

Artigo 7.º

Densidade habitacional

A densidade habitacional máxima prevista para a área de intervenção do PPZEH é de 16 fogos/hectare, correspondentes a um total de 58 fogos, prevendo-se uma densidade populacional de 48 habitantes/hectare na área do Plano, calculada com base num número médio de três habitantes por fogo.

Artigo 8.º

Implantação das construções

1 -A implantação das construções no interior dos lotes realizar-se-á obrigatoriamente na área circunscrita pelo polígono de máxima implantação representado na planta de síntese, não podendo ser excedida a área de implantação estabelecida no quadro regulamentar de ocupação.
2 -O polígono de implantação definido na planta de síntese estabelece os afastamentos mínimos a respeitar aos limites do lote.
3 -A implantação das construções deve respeitar obrigatoriamente o alinhamento definido pelo afastamento ao limite frontal do lote.
4 -A construção de volumes em balanço, com piso interior ou exterior acessível, será permitida somente no caso de varandas descobertas com o afastamento máximo de 1 m ao plano vertical definido pelo perímetro de implantação, à cota mínima de 2,6 m da cota de implantação e cuja projecção vertical esteja integrada no interior do lote respectivo, sendo expressamente proibida a construção de quaisquer volumes acessíveis em balanço que não estejam integrados dentro da área definida pelo polígono de máxima implantação.
5 -A cota de soleira das edificações poderá variar até à cota máxima de 12 cm acima da cota de implantação (n.º 7 do artigo 2.º), sendo determinada com rigor no âmbito das obras de urbanização a partir da cota do arruamento confinante com o lote respectivo.

Artigo 9.º

Altura das edificações

1 -A cércea máxima a respeitar pelas edificações é de dois pisos ou 6,5 m, não podendo a linha superior do revestimento da cobertura distar, no seu perímetro exterior, mais de 50 cm da laje de tecto do último piso ou, quando esta não exista, 3,5 m do pavimento daquele.
2 -A altura máxima de laje a laje, para edifícios de habitação, é de 3 m.
3 -As construções deverão inscrever-se no volume definido pelo perímetro de implantação limitado superiormente à cota de 2,5 m acima da cércea, sendo a inclinação máxima das águas dos telhados de 20%.

Artigo 10.º

Anexos

1 -A construção de anexos no interior dos lotes deverá ser integrada na construção principal, devendo a sua implantação obedecer aos parâmetros definidos no artigo 9.º
2 -A cércea máxima a respeitar é de um piso ou 2,5 m, devendo a configuração das coberturas observar o n.º 3 do artigo 9.º
3 -A área total de anexos não poderá ser superior a 20% da área de construção autorizável para o lote respectivo, com um máximo de 30 m2.
4 -É permitida a utilização da cobertura dos anexos para terraço ou varanda da edificação principal, desde que o acesso a este seja feito exclusivamente pelo interior daquela, não sendo permitido qualquer acesso individualizado pelo exterior da construção.
5 -Em casos de impossibilidade, comprovada pela Câmara Municipal, do cumprimento do n.º 1, permitir-se-á nos lotes destinados a habitação unifamiliar geminada e habitação social a implantação de anexos nas áreas para implantação alternativa de anexos assinaladas em planta de síntese.
6 -Quando a construção de anexos for posterior à da edificação principal, o respectivo projecto deverá apresentar alçados e planta de conjunto que esclareçam inequivocamente a relação formal e funcional pretendida.

Artigo 11.º

Estacionamento privado

1 -Deverá ser obrigatoriamente garantida a constituição do mínimo de um lugar de estacionamento automóvel no interior de cada lote.
2 -Se o estacionamento automóvel referido no número anterior for constituído em garagem, a sua construção deverá obedecer ao disposto no artigo 10.º

Artigo 12.º

Verde privado

1 -As áreas no tardoz dos lotes destinadas a zonas verdes privadas, assinaladas em planta de síntese, deverão obrigatoriamente ser objecto de estudo para o arranjo dos espaços do lote, exteriores à construção, em termos de utilização, arborização e pavimentação, bem como o seu relacionamento com as construções e zonas verdes. No âmbito deste estudo deverá ser mantida a arborização existente, podendo esta ser substituída somente em casos de comprovada necessidade, sendo neste caso prevista a transplantação de espécies autóctones.
2 -É interdita a edificação nas áreas referidas no n.º 1.

Artigo 13.º

Habitação unifamiliar isolada

1 -As áreas destinadas à construção de habitação unifamiliar isolada estão assinaladas na planta de síntese com os n.os 7 a 10, 41 a 48 e 53 a 58.
2 -Os lotes n.os 7 a 10 destinam-se à constituição de primeira habitação.
3 -Os lotes n.os 41 a 48 e 53 a 58 destinam-se à constituição de segunda habitação.
4 -Não é permitida a constituição de mais de um fogo por lote.
5 -Deverão salvaguardar-se os afastamentos mínimos às estremas dos lotes, bem como os alinhamentos assinalados na planta de síntese, prevendo a ocupação interna aos lotes inserida em espaço verde privado qualificado.
6 -As moradias a construir serão constituídas por um máximo de dois pisos, não sendo admissível o aproveitamento de cave enterrada ou sótão.
7 -A proporção construtiva, traduzida pelo quociente da área bruta de construção do piso 1 pela área bruta do piso 0, não deverá ser superior a 0,7.
8 -O acesso ao segundo piso, quando existir, será feito pelo interior da habitação, não sendo permitido qualquer acesso individualizado pelo exterior da edificação.
9 -As parcelas destinam-se a ser ocupadas unicamente para habitação, não sendo permitidas quaisquer outras formas de utilização.

Artigo 14.º

Habitação unifamiliar geminada

1 -As áreas destinadas à construção de habitação unifamiliar geminada estão assinaladas na planta de síntese, abrangendo os lotes n.os 11 a 40 e 49 a 52, destinando-se à constituição de primeira habitação, a atribuir nas condições fixadas pelos órgãos municipais competentes para o efeito.
2 -Não é permitida a constituição de mais de um fogo por lote.
3 -Deverão salvaguardar-se os afastamentos mínimos às estremas dos lotes, bem como os alinhamentos assinalados na planta de síntese, prevendo a ocupação interna inserida em espaço verde privado qualificado nos lotes assinalados na planta de síntese.
4 -As moradias a construir serão constituídas por um máximo de dois pisos, não sendo admissível o aproveitamento de cave enterrada ou sótão.
5 -A proporção construtiva, traduzida pelo quociente da área bruta de construção do piso 1 pela área bruta do piso 0, não deverá ser superior a 0,7.
6 -O acesso ao segundo piso, quando existir, será feito pelo interior da habitação, não sendo permitido qualquer acesso individualizado pelo exterior da edificação.
7 -As parcelas destinam-se a ser ocupadas unicamente para habitação, não sendo permitidas quaisquer outras formas de utilização.

Artigo 15.º

Habitação social

1 -Os lotes destinados a habitação social estão assinalados na planta de síntese, abrangendo os lotes n.os 1 a 6.
2 -A ocupação nestes lotes processar-se-á pela edificação de moradias geminadas, através de projecto tipo, de carácter evolutivo, a disponibilizar pela autarquia nas condições fixadas para o efeito.
3 -Não serão permitidas quaisquer alterações formais ou volumétricas ao exterior das habitações que não estejam contempladas no projecto tipo.
4 -Para o licenciamento de projectos para estes lotes é facultativa a apresentação do estudo referido no n.º 1 do artigo 12.º, constituindo esta a única excepção ao disposto naquele artigo.
5 -As parcelas destinam-se a ser ocupadas unicamente para habitação, não sendo permitidas quaisquer outras formas de utilização.

Artigo 16.º

Parque de exposições e feira

1 -O desenvolvimento do parque de exposições e feira deverá observar os objectivos definidos no relatório do Plano.
2 -Deverão ser promovidos pelo município os estudos considerados necessários ao estabelecimento detalhado do programa de ocupação definitivo, bem como as acções necessárias à sua execução e implementação.
3 -A realização das feiras e actividades afins circunscrever-se-á à área delimitada em planta de síntese para a instalação do recinto da feira, devendo a forma de ocupação e utilização daquele espaço ser desenvolvida no âmbito dos estudos referidos no n.º 2.
4 -A área complementar, situada a nascente, destina-se ao estabelecimento de espaços verdes e de utilização colectiva, promovendo actividades lúdico-culturais de carácter permanente, que permitam a fruição da área enquanto espaço verde qualificado e não edificado. Não sendo passível de ocupação pelas actividades específicas relacionadas com a realização de feiras, a forma concreta de utilização deverá ser desenvolvida de forma integrada no âmbito dos estudos referidos no n.º 2.
5 -A forma de ocupação para a instalação de áreas comerciais será desenvolvida em pormenor no âmbito dos estudos referidos no n.º 2, sendo para este efeito a definição das faixas laterais destinadas à instalação de áreas comerciais e as implantações representadas em planta de síntese meramente indicativas, constituindo-se como referência para a quantificação de áreas a afectar para este fim.
6 -O índice de ocupação líquido máximo para as áreas comerciais, técnicas e de apoio é de 0,11, sendo a totalidade das áreas de construção afectas a estas utilizações calculada pela aplicação deste índice à totalidade da área afecta ao parque de exposições e feira. As parcelas de terreno a constituir no âmbito do estudo referido no n.º 2 e que servirão de base à implantação daquelas construções terão as respectivas áreas de terreno quantificadas da mesma forma.
7 -Além da utilização comercial preconizada poderá ser admitida a instalação de pequenas unidades industriais da classe D, devendo a sua adequação ser estudada relativamente à integração no conjunto e admitida somente se, comprovadamente, não constituir factor de degradação funcional e ambiental para a área e para as ocupações comerciais e residenciais adjacentes.
8 -Em caso de absoluta necessidade comprovada pela autarquia, poderão as áreas comerciais referidas no n.º 4 ser desenvolvidas independentemente do estudo referido no n.º 2, aplicando-se para esse fim os seguintes condicionamentos:
1. a)Ser desenvolvidas através de estudo conjunto que abranja a totalidade das duas faixas destinadas a estabelecimentos comerciais, podendo a sua construção processar-se de forma faseada;
2. b)Os edifícios deverão respeitar as implantações e alinhamentos indicados na planta de síntese, bem como o disposto no n.º 6;
3. c)Deverá ser respeitada a localização e assegurada a execução da área técnica e de apoio indicada na planta de síntese, destinada à instalação de instalações sanitárias, balneários e arrumos de apoio à realização da feira;
4. d)O projecto dos edifícios deverá contemplar o arranjo dos respectivos arruamentos pedonais, ladeando o recinto do parque de exposições e feira;
5. e)A cércea máxima permitida é de 4 m.
9 -A elaboração do estudo referido na alínea a) do número anterior ficará a cargo do município ou de entidade promotora privada, individual ou colectiva, podendo esta substituir-se ao município para a elaboração do referido estudo através de protocolo a celebrar para o efeito, competindo à Câmara Municipal o licenciamento dos projectos e obras a realizar.

Artigo 17.º

Perfis dos arruamentos

1 -A execução dos arruamentos respeitará os traçados planimétricos e respectivos perfis longitudinais assinalados na planta de síntese e demais elementos do Plano.
2 -Os perfis transversais tipo dos arruamentos na área do Plano serão os apresentados em anexo (desenho n.º 7), sendo aplicados em harmonia com o traçado planimétrico definido em planta de síntese de forma a assegurar, obrigatoriamente, as dimensões mínimas de via, estacionamento e passeios neles representados.

Artigo 18.º

Zonas verdes públicas

1 -As zonas verdes públicas serão realizadas no âmbito das obras de execução das infra-estruturas gerais da área do Plano, devendo ser objecto de estudo de integração paisagística privilegiando a utilização de espécies arbustivas e arbóreas autóctones.
2 -Este estudo deverá prever os meios adequados para assegurar a manutenção eficaz das zonas verdes públicas de forma a minimizar os encargos para o município.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 19.º

Vigência e revisões

1 -O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Habitacional da Comporta entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
2 -O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Habitacional da Comporta deverá ser revisto sempre que a Câmara Municipal considere terem-se tornado inadequadas as disposições nele consagradas.
ANEXO N.º 1
Quadros regulamentares de ocupação
(ver quadros e plantas no documento original)

Artigo 16.º

Parque de exposições e feira

1 -O desenvolvimento do parque de exposições e feira deverá observar os objectivos definidos no relatório do Plano.
2 -Deverão ser promovidos pelo município os estudos considerados necessários ao estabelecimento detalhado do programa de ocupação definitivo, bem como as acções necessárias à sua execução e implementação.
3 -A realização das feiras e actividades afins circunscrever-se-á à área delimitada em planta de síntese para a instalação do recinto da feira, devendo a forma de ocupação e utilização daquele espaço ser desenvolvida no âmbito dos estudos referidos no n.º 2.
4 -A área complementar, situada a nascente, destina-se ao estabelecimento de espaços verdes e de utilização colectiva, promovendo actividades lúdico-culturais de carácter permanente, que permitam a fruição da área enquanto espaço verde qualificado e não edificado. Não sendo passível de ocupação pelas actividades específicas relacionadas com a realização de feiras, a forma concreta de utilização deverá ser desenvolvida de forma integrada no âmbito dos estudos referidos no n.º 2.
5 -A forma de ocupação para a instalação de áreas comerciais será desenvolvida em pormenor no âmbito dos estudos referidos no n.º 2, sendo para este efeito a definição das faixas laterais destinadas à instalação de áreas comerciais e as implantações representadas em planta de síntese meramente indicativas, constituindo-se como referência para a quantificação de áreas a afectar para este fim.
6 -O índice de ocupação líquido máximo para as áreas comerciais, técnicas e de apoio é de 0,11, sendo a totalidade das áreas de construção afectas a estas utilizações calculada pela aplicação deste índice à totalidade da área afecta ao parque de exposições e feira. As parcelas de terreno a constituir no âmbito do estudo referido no n.º 2 e que servirão de base à implantação daquelas construções terão as respectivas áreas de terreno quantificadas da mesma forma.
7 -Além da utilização comercial preconizada poderá ser admitida a instalação de pequenas unidades industriais da classe D, devendo a sua adequação ser estudada relativamente à integração no conjunto e admitida somente se, comprovadamente, não constituir factor de degradação funcional e ambiental para a área e para as ocupações comerciais e residenciais adjacentes.
8 -Em caso de absoluta necessidade comprovada pela autarquia, poderão as áreas comerciais referidas no n.º 4 ser desenvolvidas independentemente do estudo referido no n.º 2, aplicando-se para esse fim os seguintes condicionamentos:
1. a)Ser desenvolvidas através de estudo conjunto que abranja a totalidade das duas faixas destinadas a estabelecimentos comerciais, podendo a sua construção processar-se de forma faseada;
2. b)Os edifícios deverão respeitar as implantações e alinhamentos indicados na planta de síntese, bem como o disposto no n.º 6;
3. c)Deverá ser respeitada a localização e assegurada a execução da área técnica e de apoio indicada na planta de síntese, destinada à instalação de instalações sanitárias, balneários e arrumos de apoio à realização da feira;
4. d)O projecto dos edifícios deverá contemplar o arranjo dos respectivos arruamentos pedonais, ladeando o recinto do parque de exposições e feira;
5. e)A cércea máxima permitida é de 4 m.
9 -A elaboração do estudo referido na alínea a) do número anterior ficará a cargo do município ou de entidade promotora privada, individual ou colectiva, podendo esta substituir-se ao município para a elaboração do referido estudo através de protocolo a celebrar para o efeito, competindo à Câmara Municipal o licenciamento dos projectos e obras a realizar.