Resolução n.º 2/2002/M

O Plano Director Municipal do concelho da Ribeira Brava, adiante designado por PDMRB, é o instrumento básico de ordenamento do território do município da Ribeira Brava e visa contribuir para um modelo coerente de desenvolvimento do concelho, mediante a definição das orientações gerais do planeamento e da gestão urbanística.

O PDMRB aplica-se a todo o território municipal, constante da planta de ordenamento, anexa ao presente Regulamento.

O PDMRB vigorará por um período de 10 anos a partir da sua publicação ou da sua última revisão.

Para efeitos do presente Regulamento são adoptadas as seguintes definições:

Prédio rústico - área de terreno rústico que para ser utilizado como urbano tem de ser objecto de uma operação de loteamento e ou operação de obras de urbanização;

Parcela - área de terreno, não resultante de operação de loteamento, marginada por via pública, susceptível de construção;

Lote - área de terreno, marginada por arruamento, destinada à construção resultante de uma operação de loteamento, licenciada nos termos da legislação em vigor;

Densidade média (DM) - entende-se por DM o número médio de habitantes fixados para cada hectare de um prédio (ou UOPG);

Índice de utilização (IU) - entende-se por IU o quociente entre a área bruta de construção pela área total de prédio rústico (ou UOPG);

Área bruta de construção (ABC) - a soma da área de todos os pisos, situados acima e abaixo do solo, incluindo zonas de serviço, escadas, caixas de elevador, varandas e acessos cobertos e anexos, excluindo as áreas de parqueamento privado em cave, necessárias ao cumprimento da Portaria Regional n.º 9/95, de 3 de Fevereiro;

Índice de construção - entende-se por índice de construção o quociente entre a ABC pela área de parcela ou lote que serve de base à operação de licenciamento da edificação;

Percentagem de área coberta - é a percentagem de parcela ou lote ocupada por construção, considerando para o efeito a projecção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, contabilizados todos os elementos;

Superfície impermeabilizada - é a soma da superfície de terreno ocupada por edifícios, vias, passeios, estacionamentos, acessos, piscinas, e demais obras que impermeabilizam o terreno;

Altura máxima de edificação - entende-se por altura máxima de edificação a maior das distâncias verticais, incluindo muros de suporte para criação de plataformas em contacto directo com a edificação ou zona impermeabilizada do lote ou parcela medida do ponto de cota inferior do terreno natural ao ponto de cota superior da edificação em projecção vertical excluindo chaminés;

Cércea - entende-se por cércea o número total de pisos emergentes de um edifício, na fachada de maior dimensão, tendo como referência uma altura média de piso de 3 m;

Obra de construção - execução de qualquer obra nova, incluindo pré-fabricados e construções amovíveis;

Obra de reconstrução ou restauro - execução de uma construção em local ocupado por outra obedecendo ao projecto primitivo, tanto na imagem e compartimentação final como nos materiais a utilizar;

Obra de alteração - execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o projecto primitivo de construção existente;

Obra de ampliação - execução de obras tendentes a ampliar partes existentes de uma construção;

Obra de remodelação - execução de obras que por qualquer forma modifiquem o projecto primitivo no interior ou exterior em termos de compartimentação e materiais a utilizar, e que não implique aumento da área;

Único - os sótãos, habitáveis ou não, são contabilizáveis para todos os indicadores urbanísticos.

Observações

O regime de servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao direito de propriedade condicionantes do PDMRB consta dos diplomas sectoriais respectivos, ficando a sua violação sujeita às sanções aplicáveis.

Os instrumentos de planeamento e gestão urbanística deverão observar as condicionantes legais e regulamentares em vigor à data da sua elaboração.

O património natural é constituído pelas áreas susceptíveis de integrar as Reservas Agrícola e Ecológica Nacional, pelas áreas incluídas no Parque Natural da Madeira e a floresta de laurissilva existente no concelho.

As áreas susceptíveis de integrar a Reserva Agrícola Nacional são as áreas irrigadas onde os solos apresentam grandes potencialidades produtivas, devendo nelas ser privilegiada a actividade agrícola, e identificam-se pelas áreas classificadas na planta síntese como espaços de produção de solo agrícola.

As áreas susceptíveis de integrar a Reserva Ecológica Nacional são áreas naturais que compreendem os leitos e margens das linhas de água e respectivas faixas de protecção, as levadas e respectivas faixas de protecção, as áreas de matos mediterrâneos que se instalaram em zonas fortemente declivosas, as arribas, os valores científicos identificados no artigo 15.º e ainda a área marítima abrangida pela batimétrica dos - 50 m (Z H) e as arribas e respectivas faixas de protecção, assim como as praias.

Nas áreas que integram o Parque Natural, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as normas do presente Regulamento, com a legislação específica em razão da matéria.

As áreas que vierem a ser identificadas com interesse científico para investigação, ou apenas para observação, deverão ser objecto de estudo específico com vista à delimitação de uma área de protecção, definida de acordo com a sua especificidade.

O património cultural edificado é constituído pelo conjunto de bens imóveis historicamente acumulados, determinantes da especificidade cultural da comunidade.

Os objectos e ruínas do passado, que possam reflectir valores históricos do povoamento e da cultura local, descobertos casualmente ou através de investigação, são obrigatoriamente declarados às instâncias competentes, que promoverão o seu estudo de renovação, reintegração ou recuperação.

É interdita a construção no corredor de 5 m de cada lado dos grandes colectores, na zona de 10 m em volta das estações elevatórias e num perímetro de 200 m em volta das estações de tratamento de efluentes ou de resíduos sólidos.

A protecção às linhas de alta, média e baixa tensão é constituída pelas servidões determinadas no Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966, no Decreto Regulamentar Regional n.º 14/77/M, de 8 de Fevereiro, no Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro, nos Decretos-Leis n.os 446/76, de 5 de Junho, 26852, de 30 de Junho de 1936, e 43335, de 19 de Novembro de 1960 (e ou na sua adaptação às condições específicas da Região).

As servidões relativas às telecomunicações são estabelecidas no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, e o processo do seu estabelecimento é definido pelo Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril (e ou na sua adaptação às condições da Região).

Em função do uso dominante existente ou proposto, consideram-se as seguires classes e subclasses de espaços, identificados na planta de ordenamento:

Sem prejuízo de se elaborarem planos municipais de hierarquia inferior para a totalidade do espaço de produção de solo urbano do concelho, as UOP identificadas no presente Plano e que se consideram de intervenção prioritária são as seguintes:

1) U-1 - Ribeira Brava - zona histórica e consolidada;

2) U-2 - Ribeira Brava - zona de equipamento;

3) U-3 - Ribeira Brava - zona industrial;

4) U-4 - serra de Água;

5) U-5 - São Paulo;

6) U-6 - Zona Industrial (Boa Morte);

7) U-7 - Campanário;

8) U-8 - São João;

9) U-9 - Tábua;

10) U-10 - espaços agrícolas;

11) U-11 - espaços florestais;

12) U-12 - praias;

13) U-13 - espaços verdes em meio urbano.

As UOPG definem espaços de intervenção coerente que delimitam e identificam áreas a sujeitar a planos de urbanização e ou de pormenor no caso de áreas inseridas em perímetro urbano ou planos especiais na restante área do concelho.

As zonas urbanas comportam usos residenciais, turísticos e actividades complementares, nomeadamente áreas verdes, usos comerciais, de serviços, de equipamentos, de lazer, industriais e armazenagem, desde que compatíveis com a actividade residencial e estejam integrados nas condições de edificabilidade definidas para a zona.

Nos espaços de produção de solo urbano, independentemente dos parâmetros urbanísticos definidos para cada uma das subclasses, são de cumprimento obrigatório os seguintes aspectos:

As áreas urbanas antigas ou históricas são áreas a preservar, enquanto não forem elaborados e aprovados planos de urbanização ou planos de pormenor, e as regras de edificação são, cumulativamente com as preconizadas nos artigos antigos anteriores, as seguintes:

A construção de edifícios em terreno livre ou para substituição de edifícios existentes fica sujeita cumulativamente ao preconizado nos artigos 30.º, 31.º e 32.º às seguintes pracelas, enquanto não existir plano de urbanização ou plano de pormenor plenamente eficaz:

A construção de edifícios em terreno livre ou para substituição de edifícios existentes fica sujeita cumulativamente ao preconizado nos artigos 30.º, 31.º e 32.º e às seguintes prescrições enquanto não existir plano de urbanização ou plano de pormenor plenamente eficaz:

Desde que não resultem situações de incompatibilidade, nos termos do artigo 31.º deste Regulamento e da legislação específica aplicável, nos espaços de produção de uso urbano poderão instalar-se unidades em parcelas livres desde que cumulativamente sejam cumpridos os seguintes parâmetros:

Interdito o loteamento industrial e a criação de propriedade horizontal;

Espaços verdes privados e estacionamentos públicos e privados reportados à Portaria Regional n.º 9/95, de 3 Fevereiro;

Cumprimento dos parâmetros de edificabilidade previstos na área onde se inserem.

Nestas áreas destinadas à implantação de equipamentos de uso colectivo, cuja definição cabe aos planos de urbanização e aos planos de pormenor, não pode ser autorizada qualquer construção até à existência destes instrumentos.

Enquanto não for iniciada a ocupação prevista, não é autorizada nas áreas de equipamentos a destruição do solo vivo e do coberto vegetal, a alteração da topografia ou a descarga de entulhos.

É constituída pelas áreas verdes de protecção e equilíbrio biofísico. Nestas áreas, que asseguram a estrutura verde fundamental, é interdita a construção, excluindo infra-estruturas públicas e edificações necessárias à sua manutenção e funcionamento.

É constituída pelas áreas verdes públicas e áreas verdes privadas. Nas áreas verdes públicas, predominantemente destinadas a fazer e recreio, integram-se as áreas verdes da responsabilidade directa da Administração Pública.

Nestes espaços, que incluem basicamente as arribas, as áreas costeiras e as áreas de protecção às linhas de água, devem ser privilegiadas acções de protecção e regeneração.

Nos espaços agro-florestais, a fixação das populações e a sua dignificação devem, sempre que possível, ser apoiadas mediante incentivos ao aproveitamento agrícola ou florestal mais adequado à protecção e recuperação dos solos, sendo proibidos usos que destruam as suas potencialidades.

Nestas áreas, para garantir uma urbanização limitada de forma a não agravar as carências de equipamentos e a manter algumas características do meio rural, apenas se admitem construções em prédios confinantes com acesso público com pelo menos 4,5 m de dimensão, e sujeitas aos seguintes condicionamentos:

Neste tipo de espaços apenas são permitidas por iniciativa de particulares obras de reconstrução ou restauro.

Nas áreas a reabilitar, enquanto não forem elaborados e aprovados projectos de requalificação, as regras de edificação seguirão as seguintes normas:

Nestas áreas com grande valor ecológico e grande vulnerabilidade à pressão humana ou reduzida capacidade de regeneração, só podem existir actividades de conservação da natureza e, em percursos bem delimitados, usos de lazer e de recreio.

Nas zonas naturais de uso condicionado, e a que correspondem basicamente a floresta laurissilva e matos, o uso do solo não pode afectar ou comprometer as funções de protecção consignadas, apenas se considerando admissíveis instalações de apoio florestal e gestão ambiental, e à circulação nos eixos viários regionais, sendo interdita a edificabilidade privada.

O uso nestes espaços será condicionado ao que vier a ser definido no POOC da faixa Ribeira Brava-Ponta do Pargo, que abrange o município de Ribeira Brava, e na regulamentação Parque Natural da Madeira, nas áreas sob sua jurisdição.

Nestes espaços aplicar-se-á cumulativamente a legislação específica em vigor em razão da matéria.

As vias urbanas comportam as seguintes subcategorias:

Rede primária;

Vias de distribuição local;

Vias de acesso local.

Os espaços de equipamento estruturante condicionam o uso do solo nas suas envolvências sendo caso a caso, cumulativamente com a presente regulamentação, aplicada a legislação específica, com vista a atenuar possíveis efeitos negativos da sua existência e a integrá-los paisagisticamente nas envolvências, uma vez que se sobrepõem às diferentes classes de espaços.

Consideraram-se as unidades actualmente existentes a laborar ou desactivadas e que importa incentivar a sua reconversão futura de molde que o espaço onde se inserem seja requalificado.

Consideram-se os equipamentos que vierem a ser aprovados no âmbito de POC e do POT e as edificações de turismo rural, passíveis de se instalarem em zonas agrícolas, nas zonas de habitação dispersa e em zonas residenciais em meio rural, em arquitectura tradicional da ilha, sendo os parâmetros de edificabilidade máxima previstos os seguintes:

1) Salvaguarda das características panorâmicas das vias;

2) Afastamento mínimo ao limite da parcela ou prédio rústico - 10 m;

3) Altura máxima de edificação - 7 m;

4) Muros de vedação em pedra com altura máxima de 1,20 m;

5) Área impermeabilizada máxima - 25%.

Nestes espaços aplicar-se-á a legislação e normas específicas em razão da matéria.

Na instalação de agro-indústrias observar-se-ão as seguintes regras:

Apenas são definidos parâmetros de aplicação nos espaços de produção de solo urbano.

As actividades de elaboração de planos e programas de âmbito municipal e intermunicipal subordinam-se aos objectivos definidos no PDMRB, devendo ser coordenadas e articuladas com as suas orientações.

As normas fixadas no PDMRB não dispensam as autorizações, aprovações e pareceres exigidos pela legislação em vigor, referentes a quaisquer empreendimentos, obras e acções de iniciativa pública ou privada.

A Câmara Municipal promoverá, nos termos da lei, a actualização das taxas em vigor no município, nas áreas necessárias à correcta implementação do presente Plano.

A violação das disposições imperativas do PDMRB constitui contra-ordenação punível com coima, nos termos da legislação em vigor.

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Planta de ordenamento

(ver planta no documento original)

Planta de condicionantes

(ver planta no documento original)