Resolução n.º 4/2002/M

O Plano Director Municipal do concelho de Câmara de Lobos, adiante designado por PDMCL, é o instrumento básico de ordenamento do território do município de Câmara de Lobos e visa contribuir para um modelo coerente de desenvolvimento do concelho mediante a definição das orientações gerais do planeamento e da gestão urbanística.

O PDMCL aplica-se a todo o território municipal, constante da planta de ordenamento anexa ao presente Regulamento.

O PDM de Câmara de Lobos vigorará por um período de 10 anos a partir da sua publicação ou da sua última revisão.

Para efeitos do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

«Prédio rústico» - área de terreno rústico que, para ser utilizado como urbano, tem de ser objecto de uma operação de loteamento e ou operação de obras de urbanização;

«Parcela» - área de terreno, não resultante de operação de loteamento, marginada por via pública, susceptível de construção;

«Lote» - área de terreno, marginada por arruamento, destinada à construção resultante de uma operação de loteamento, licenciada nos termos da legislação em vigor;

«Densidade média (DM)» - entende-se por DM o número médio de habitantes fixados para cada hectare de um prédio (ou UOPG);

«Índice de utilização (IU)» - entende-se por IU o quociente entre a área bruta de construção pela área total de prédio rústico (ou UOPG);

«Área bruta de construção (ABC)» - a soma da área de todos os pisos, situados acima e abaixo do solo, incluindo zonas de serviço, escadas, caixas de elevador, varandas, acessos cobertos e anexos e excluindo as áreas de estacionamento em cave necessárias ao cumprimento da Portaria Regional n.º 9/95, de 3 de Fevereiro;

«Índice de construção» - o quociente entre a ABC pela área de parcela ou lote que serve de base à operação de licenciamento da edificação;

«Percentagem de área coberta» - a percentagem de parcela ou lote ocupada por construção, considerando para o efeito a projecção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, contabilizados todos os elementos;

«Superfície impermeabilizada» - a soma da superfície de terreno ocupada por edifícios, vias, passeios, estacionamentos, acessos, piscinas e demais obras que impermeabilizam o terreno;

«Altura máxima de edificação» - entende-se por altura máxima de edificação a maior das distâncias verticais, incluindo muros de suporte para criação de plataformas em contacto directo com a edificação ou zona impermeabilizada do lote ou parcela, medida do ponto de cota inferior do terreno natural ao ponto de cota superior da edificação em projecção vertical, excluindo chaminés;

«Cércea» - o número total de pisos emergentes de um edifício, na fachada de maior dimensão, tendo como referência uma altura média de piso de 3 m;

«Obra de construção» - execução de qualquer obra nova, incluindo prefabricados e construções amovíveis;

«Obra de reconstrução ou restauro» - execução de uma construção em local ocupado por outra, obedecendo ao projecto primitivo tanto na imagem e compartimentação final como nos materiais a utilizar;

«Obra de alteração» - execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o projecto primitivo de construção existente;

«Obra de ampliação» - execução de obras tendentes a ampliar partes existentes de uma construção;

«Obra de remodelação» - execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o projecto primitivo no interior ou exterior em termos de compartimentação e materiais a utilizar e não impliquem aumento da área.

Observações

O regime de servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao direito de propriedade condicionantes do PDMCL consta dos diplomas sectoriais respectivos, ficando a sua violação sujeita às sanções aplicáveis.

Os instrumentos de planeamento e gestão urbanística deverão observar as condicionantes legais e regulamentares em vigor à data da sua elaboração.

O património natural é constituído pelas áreas susceptíveis de integrar as Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais, pelas áreas incluídas no Parque Natural da Madeira e pela floresta Laurissilva existente no concelho.

As áreas susceptíveis de integrar a Reserva Agrícola Nacional são as áreas irrigadas onde os solos apresentam grandes potencialidades produtivas, devendo nelas ser privilegiada a actividade agrícola, e identificam-se pelas áreas classificadas na planta síntese como espaços de produção de solo agrícola.

As áreas susceptíveis de integrar a Reserva Ecológica Nacional são áreas naturais que compreendem os leitos e margens das linhas de água e respectivas faixas de protecção, as levadas e respectivas faixas de protecção, as áreas de matos mediterrânicos que se instalaram em zonas fortemente declivosas, as arribas, os valores científicos identificados no artigo 15.º e ainda a área marítima abrangida pela batimétrica dos - 50 m (ZH) e as arribas e respectivas faixas de protecção, assim como as praias.

Nas áreas que integram o Parque Natural aplicar-se-ão, subsidiariamente, as normas do presente Regulamento, com a legislação específica em razão da matéria.

As áreas que vierem a ser identificadas com interesse científico para investigação, ou apenas para observação, deverão ser objecto de estudo específico com vista à delimitação de uma área de protecção, definida de acordo com a sua especificidade.

O património cultural edificado é constituído pelo conjunto de bens imóveis historicamente acumulados, determinantes da especificidade cultural da comunidade.

Os objectos e ruínas do passado que possam reflectir valores históricos do povoamento e da cultura local, descobertos casualmente ou através de investigação, são obrigatoriamente declarados às instâncias competentes, que promoverão o seu estudo de renovação, reintegração ou recuperação.

É interdita a construção no corredor de 5 m de cada lado dos grandes colectores, na zona de 10 m em volta das estações elevatórias e num perímetro de 200 m em volta das estações de tratamento de efluentes ou de resíduos sólidos.

A protecção às linhas de alta, média e baixa tensão é constituída pelas servidões determinadas no Decreto-Lei Regional n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966, no Decreto Regulamentar Regional n.º 14/77/M, de 8 de Fevereiro, no Decreto Regulamentar n.º 90/84/M, de 26 de Dezembro, e nos Decretos-Leis n.os 446/76, de 5 de Junho, 26852, de 30 de Junho de 1936, e 43335, de 19 de Novembro de 1960 (e ou na sua adaptação às condições específicas da Região).

As servidões relativas às telecomunicações são estabelecidas no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, e o processo do seu estabelecimento é definido pelo Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril (e ou na sua adaptação às condições da Região).

Em função do uso dominante existente ou proposto, consideram-se as seguintes classes e subclasses de espaços, identificados na planta de ordenamento:

Sem prejuízo de se elaborarem planos municipais de hierarquia inferior para a totalidade do espaço de produção de solo urbano do concelho, as UOPG identificadas no presente Plano e que se consideram de intervenção prioritária são as seguintes:

1) U1 - Ilhéu e Trincheira;

2) U2 - Zona antiga de Câmara de Lobos;

3) U3 - Zona consolidada de Câmara de Lobos;

4) U4 - Zona antiga do Estreito;

5) U5 - Zona de expansão do Estreito;

6) U6 - Jardim da Serra;

7) U7 - Quinta Grande;

8) U8 - Curral das Freiras;

9) U9 - Zona industrial;

10) U10 - PIZO;

11) U11 - Espaços agrícolas;

12) U12 - Espaços florestais;

13) U13 - Praias;

14) U14 - Espaços verdes em meio urbano.

As UOPG definem espaços de intervenção coerente que delimitam e identificam áreas a sujeitar a planos de urbanização e ou de pormenor, no caso de áreas inseridas em perímetro urbano, ou planos especiais, na restante área do concelho.

Os espaços urbanos comportam usos residenciais e turísticos e actividades complementares, nomeadamente áreas verdes, usos comerciais, de serviços, de equipamentos, de lazer, industriais e armazenagem, desde que compatíveis com a actividade residencial e estejam integrados nas condições de edificabilidade definidas para a zona.

Nos espaços de produção de solo urbano, independentemente dos parâmetros urbanísticos definidos para cada uma das subclasses, são de cumprimento obrigatório os seguintes aspectos:

As áreas urbanas antigas ou históricas são áreas a preservar enquanto não forem elaborados e aprovados planos de urbanização ou planos de pormenor e as regras de edificação são, cumulativamente com as preconizadas no artigo anterior, as seguintes:

A construção de edifícios em terreno livre ou para substituição de edifícios existentes fica sujeita, cumulativamente, ao preconizado nos artigos 30.º, 31.º e 32.º e às seguintes prescrições enquanto não existir plano de urbanização ou plano de pormenor plenamente eficaz:

A construção de edifícios em terreno livre ou para substituição de edifícios existentes fica sujeita, cumulativamente, ao preconizado nos artigos 30.º, 31.º e 32.º e às seguintes prescrições enquanto não existir plano de urbanização ou plano de pormenor plenamente eficaz:

Desde que não resultem situações de incompatibilidade nos termos do artigo 31.º deste Regulamento e da legislação específica aplicável, nos espaços de produção de solo urbano poderão instalar-se unidades industriais em parcelas livres desde que, cumulativamente, sejam cumpridos os seguintes parâmetros:

Nestas áreas destinadas à implantação de equipamentos de uso colectivo, cuja definição cabe aos planos de urbanização e aos planos de pormenor, não pode ser autorizada qualquer construção até à existência destes instrumentos.

Enquanto não for iniciada a ocupação prevista, não são autorizadas nas áreas de equipamentos a destruição do solo vivo e do coberto vegetal, a alteração da topografia e a descarga de entulhos.

É constituída pelas áreas verdes de protecção e equilíbrio biofísico. Nestas áreas, que asseguram a estrutura verde fundamental, é interdita a construção, excluindo infra-estruturas públicas e edificações necessárias à sua manutenção e funcionamento.

É constituída pelas áreas verdes públicas e áreas verdes privadas.

Nas áreas verdes públicas, predominantemente destinadas a lazer e recreio, integram-se as áreas verdes da responsabilidade directa da Administração Pública.

Nestes espaços, que incluem basicamente as arribas, as áreas costeiras e as áreas de protecção às linhas de água, devem ser privilegiadas acções de protecção e regeneração.

Nos espaços agro-florestais, a fixação das populações e a sua dignificação devem, sempre que possível, ser apoiadas mediante incentivos ao aproveitamento agrícola ou florestal mais adequado à protecção e recuperação dos solos, sendo proibidos usos que destruam as suas potencialidades.

Nestas áreas, para garantir uma urbanização limitada de forma a não agravar as carências de equipamentos e a manter algumas características do meio rural, apenas se admitem construções em prédios confinantes com acesso público com pelo menos 4 m de dimensão e sujeitas aos seguintes condicionamentos:

Neste tipo de espaços, apenas são permitidas por iniciativa de particulares obras de reconstrução ou restauro.

Nas áreas a reabilitar, enquanto não forem elaborados e aprovados projectos de requalificação, as regras de edificação seguirão as seguintes normas:

Nestas áreas com grande valor ecológico e grande vulnerabilidade à pressão humana ou reduzida capacidade de regeneração só podem existir actividades de conservação da natureza e, em percursos bem delimitados, usos de lazer e de recreio.

Nas zonas naturais de uso condicionado, a que correspondem basicamente a Floresta Laurissilva e matos, o uso do solo não pode afectar ou comprometer as funções de protecção consignadas, apenas se considerando admissíveis instalações de apoio florestal e gestão ambiental e à circulação nos eixos viários regionais, sendo interdita a edificabilidade privada.

O uso nestes espaços será condicionado ao que vier a ser definido no POOC da faixa Câmara de Lobos-Ponta do Pargo, que abrange o município de Câmara de Lobos, e na regulamentação do Parque Natural da Madeira, nas áreas sob sua jurisdição.

Nestes espaços aplicar-se-á cumulativamente a legislação específica em vigor em razão da matéria.

As vias urbanas comportam as seguintes subcategorias:

Rede primária;

Vias de distribuição local;

Vias de acesso local.

Os espaços de equipamento estruturante condicionam o uso do solo nas suas envolvências, sendo, caso a caso, cumulativamente com a presente regulamentação, aplicada a legislação específica com vista a atenuar possíveis efeitos negativos da sua existência e a integrá-los paisagisticamente nas envolvências, uma vez que se sobrepõem às diferentes classes de espaços.

Consideraram-se as unidades actualmente existentes a laborar ou desactivadas e que importa incentivar a sua reconversão futura de molde que o espaço onde se inserem seja requalificado.

Consideram-se os equipamentos que vierem a ser aprovados no âmbito do POOC e do POT e as edificações de turismo rural passíveis de se instalarem em zonas agrícolas, nas zonas de habitação dispersa e em zonas residenciais em meio rural, em arquitectura tradicional da ilha, sendo os parâmetros de edificabilidade máxima previstos os seguintes:

1) Salvaguarda das características panorâmicas das vias;

2) Afastamento mínimo ao limite da parcela ou prédio rústico - 10 m;

3) Altura máxima de edificação - 7 m;

4) Muros de vedação em pedra com altura máxima de 1,2 m;

5) Área impermeabilizada máxima - 25%.

Nestes espaços aplicar-se-á a legislação e normas específicas em razão da matéria.

Na instalação de agro-indústrias observar-se-ão as seguintes regras:

Apenas são definidos parâmetros de aplicação nos espaços de produção de solo urbano.

As actividades de elaboração de planos e programas de âmbito municipal e intermunicipal subordinam-se aos objectivos definidos no PDMCL, devendo ser coordenadas e articuladas com as suas orientações.

As norma fixadas no PDMCL não dispensam as autorizações, aprovações e pareceres exigidos pela legislação em vigor referentes a quaisquer empreendimentos, obras e acções de iniciativa pública ou privada.

A Câmara Municipal promoverá, nos termos da lei, a actualização das taxas em vigor no município nas áreas necessárias à correcta implementação do presente Plano.

A violação das disposições imperativas do PDMCL constitui contra-ordenação punível com coima, nos termos da legislação em vigor.

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Planta de ordenamento

(ver planta no documento original)

Planta de condicionantes

(ver planta no documento original)