Expropriação - Jurisprudência Portuguesa8acórdãos3tribunais1993 - 2018períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL562.5%TRP225.0%TRE112.5%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaTRP2520/12.5TBOAZ.P215/11/2018Joaquim Correia GomesExpropriação parcialDano colateralIndemnizaçãoCritériosTRE1372/02-312/12/2002Tavares de PaivaExpropriação por utilidade públicaDecisão arbitralNotificaçãoTRP015138519/11/2001Pinto FerreiraGravação da provaProvasAvaliaçãoTRL001390218/06/1998Ferreira MesquitaRecursoRendaAvaliaçãoTRL002728613/11/1997Narciso Marques MachadoActualização de rendaTRL000184630/01/1997Cruz BrocoRecursoAvaliaçãoTRL000058222/02/1996Santos BernardinoRecursoAvaliaçãoCorrecção extraordináriaComissão especialAdmissão do recursoAdmissibilidadeTRL007548227/05/1993Silva PereiraComissão especialActualização de rendaRecursoMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (98621 acórdãos em comum)Recurso (55429 acórdãos em comum)Penal (55063 acórdãos em comum)Agravo (29541 acórdãos em comum)Conferência (2924 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Conflito de competência (2126 acórdãos em comum)Cível (1553 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)Incidente (922 acórdãos em comum)