Impugnação de acto (CPTA) - Jurisprudência Portuguesa7acórdãos1tribunal2005 - 2006períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaTCAN00048/05.9BECBR09/03/2006 • José Luís Paulo EscudeiroIdentificação dos contra-interessados - acção administrativa especial -…TCAN00919/04.0BEBRG02/03/2006 • José Luís Paulo EscudeiroAposentação extraordinária - incapacidade parcial permanente - militar não…TCAN00228/04.4BEPNF09/02/2006 • Carlos Luís Medeiros de CarvalhoLegitimidade processual activa - vereador - acção administrativa especialTCAN01300/04.6BEVIS09/02/2006 • Carlos Luís Medeiros de CarvalhoNulidade processual-omissão alegações-art.91º,n.º 4 cpta-aposentação-regulamento…TCAN01929/04.2BEPRT01/02/2006 • Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaRecurso jurisdicional - cpta - alegaçõesTCAN01332/04.4BEPRT15/12/2005 • Ana Paula PortelaIlegitimidade passiva - contra-interessadosTCAN00888/04.6BEVIS10/11/2005 • Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaAposentação – regulamentoMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Acção administrativa (2337 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)