Recurso penal em separado - Jurisprudência Portuguesa10acórdãos1tribunal2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL12100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRL922/18.2TELSB-K.L1-509/06/2026 • Alexandra VeigaApreensão de saldo bancárioVantagem patrimonialPerda das vantagens do crime a favor do estadoConfiscoDireitos do credor titular de penhorTRL606/24.2PGPDL-A.L1-509/06/2026 • Susana Maria Hilário Godinho Fernandes CajeiraRequerimento de abertura de instruçãoAdmissibilidade legalRestrição a parte da acusaçãoTRL5037/14.0TDLSB-K.L1-526/05/2026 • Alda Tomé CasimiroArresto preventivoEmbargos de terceiroProtecção de terceirosLitigância de má-féTRL338/25.4TELSB-A.L1-826/05/2026 • Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria CardosoCrime de branqueamentoArquivamento do inquéritoPerda de bensTRL26/24.9PAMTJ-A.L1-526/05/2026 • João Grilo AmaralCrime de violência domésticaNão transcriçãoTRL3735/20.8T9LSB-A.L1-526/05/2026 • Ana Lúcia dos Reis GordinhoJuiz de instruçãoApreensão de correio eletrónicoTRL618/22.0TELSB-A.L1-526/05/2026 • João Grilo AmaralArquivamento do inquéritoCompetência do juiz de instruçãoDestino dos valores monetários apreendidosTRL287/26.9PBFUN-A.L1-526/05/2026 • Ester Pacheco dos SantosPrisão preventivaFundamentação do despachoFortes indíciosReconhecimentoTRL582/22.6PBFUN-A.L1-526/05/2026 • Sandra Oliveira PintoTráfico de estupefacientesBusca domiciliáriaProva proibidaCaso julgado formalEfeito preclusivoDecisão instrutóriaTRL816/22.7TXLSB-I.L1-512/05/2026 • Ana Lúcia dos Reis GordinhoLiberdade condicionalInquérito crime pendenteMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (95689 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49831 acórdãos em comum)Revista (40956 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Recurso criminal (2801 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)