Arquivo - 1999 - Jurisprudência Portuguesa

1. A apreensão de correspondência e as escutas telefónicas só devem deferir-se quando, além do mais, se revelem de grande interesse para a descoberta da verdade ou da prova, não sendo o caso quando...

1. A oposição constitui uma contra acção do devedor à acção executiva e visando a sua extinção com algum dos fundamentos hoje, previstos no art.º 286.º do CPT; 2. Sendo anulada posteriormente a...

Sendo a concordância do Juiz de Instrução Criminal mero pressuposto da suspensão provisória do processo, não é admissível recurso da eventual discordância do Juiz, ditada apenas por razões de...

I - A não observância do prazo estabelecido no n.º 1, do artigo 373º, do Código de Processo Penal, não tem como consequência a nulidade da decisão que venha a ser proferida para além de tal...