O descritor "Acordo quadro" classifica 34 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 20 | 58.8% |
| STA | 12 | 35.3% |
| TCAS | 2 | 5.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Acordo quadro", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.