Acordo quadro - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com o disposto no art. 680º n.º 1, do CPC, ex vi art. 140º n.º 3, do CPTA, é admitida a junção de documentos às alegações do recurso de revista quando se trate de documentos...

É de admitir a revista que versa sobre questão de relevância jurídica e que gera fortes dúvidas relativamente à solução que lhe foi dada no acórdão recorrido.

É de admitir a revista relativa à determinação da legalidade de normas ínsitas em caderno de encargos referente a concurso para celebração de Acordo Quadro para a prestação de serviços de vigilância...

I - A imposição de um Acordo Quadro de que o “factor preço” tenha um peso ou ponderação de, no mínimo, 60%, relativamente ao conjunto dos demais factores atendíveis não está assegurada com a fórmula...

Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que, relativamente a questão de interpretação da fórmula de cálculo da pontuação final, conclui de modo não evidente sobre a desconformidade entre o...

I. A circunstância de as Peças do Procedimento não distinguirem as várias utilizações possíveis do Imatinib, para o tratamento das Indicações GIST e para o tratamento de outras indicações não...

I - Decorre do nº 3 do artigo 259º do CCP, que ao procedimento lançado ao abrigo de acordo quadro é aplicável o disposto nos artigos 139º e seguintes do CCP, com “as necessárias adaptações”. II - A...

É de admitir revista se se discute matéria de aplicação transversal a todos os procedimentos pré-contratuais e acordos quadro celebrados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração...

I - O facto de o «convite», para apresentar proposta no âmbito de procedimento para «aquisição de serviço móvel terrestre de voz e dados», ter sido instruído com o «perfil de consumo» das várias...

Justifica-se admitir a revista em que está em causa saber se os termos em que foram definidos os perfis de consumo no procedimento de convite à celebração de contrato em causa, com diferenciação de...