I - O Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, não e aplicavel aos actos administrativos do Governo da Região Autonoma da Madeira. II - Não ha lei que exija a publicação no Boletim Oficial dessa Região...

O prazo de 45 dias, referido no artigo 18, n. 5, do Estatuto Organico de Macau, para interposição de recurso contencioso de actos do Governador desse territorio, conta-se da publicação no Boletim...

I - Sem embargo de o artigo 446 do Estatuto dos Funcionarios Ultramarinos não figurar entre as disposições do mesmo Estatuto, expressamente revogadas pelo artigo 19 do Decreto n. 52/75, de 8 de...

I - Se a lei consigna o recurso hierarquico, dentro de certo prazo, de lista de candidatos admitidos a concurso de promoção, não pode um dos candidatos, esgotado aquele prazo de recurso gracioso, vir...

I - Nos termos da base LXXVI da Lei Organica do Ultramar, de 23 de Junho de 1972, conjugada com o disposto no artigo 136, paragrafo 4, da Constituição de 1933, as leis emanadas do Conselho de Estado...

O aviso da abertura do concurso para escrivães de direito do ultramar com a indicação do prazo a contar da sua publicação no Diario do Governo não permite que pela sua transcrição no Boletim Oficial...

Achando-se publicada no boletim distrital da Junta Geral do Distrito Autonomo do Funchal uma deliberação da sua comissão executiva, permitindo aos interessados o seu conhecimento inequivoco,...

O prazo de cento e vinte dias, fixado na lei para recurso dos funcionarios publicos residentes nas colonias, conta-se da publicação do acto recorrido no Diario do Governo, quando e obrigatoria, e não...