I - Os parâmetros urbanísticos previstos no PDM de Cascais a observar, na situação em apreciação, implicam a densificação de conceitos vagos e indeterminados, sem definição legal [no...

· O art 5º, nº 11 do Regulamento do PDM da Lourinhã de 1999 define a cércea como a dimensão vertical da construção contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à...

Não se justifica admitir um recurso de revista de acórdão do TCA que apreciou através de decisão fundamentada sobre a cércea concretamente permitida no RPDM de Vila Nova de Gaia, a validade de um...

Violação do artigo 9º do RPDM de Vila Nova de Gaia.

I - Quando a lei fixa o limite do número de pisos, tem em vista a cércea do edifício, Ou seja, o valor máximo que é permitido em altura numa determinada zona, excluindo as caves sem frente livres...

I - Não constando do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação, pelo tribunal ad quem, do invocado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto quanto à...

I - O Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa (RPDML) define a moda da cércea como a cércea que apresenta maior frequência num conjunto edificado (artigo 7.º). II - Por cércea mais...

I – Os anteplanos de urbanização, que por força do nº 2 do art.º 16º do DL 560/71, de 17 de Dezembro, poderiam valer como Planos, careciam de ter os respectivos regulamentos de execução aprovados...

I - O n.º 2, al. a), do artigo 13, do Regulamento das Normas Provisórias da Cidade das Caldas da Rainha, (RNPCR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/99, de 8-07, publicada no DR...

I – De acordo com o princípio «tempus regit actum», um PDM aplica-se aos licenciamentos de obras ocorridos durante a sua vigência, mesmo que apresente uma densidade regulativa maior do que a...