O descritor "Cércea" classifica 15 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 80.0% |
| TCAS | 3 | 20.0% |
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