Competência em razão do autor do acto - Jurisprudência Portuguesa

I- É pacífico o entendimento segundo o qual a competência do Tribunal se afere, nos recursos contenciosos, pelo autor do acto impugnado, tal como é identificado pelo recorrente. II- E esta regra...

Compete ao tribunal administrativo do círculo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos dos órgãos dos hospitais públicos.

I - O S.T.A., nos termos dos artigos 7 e 32 n. 1 alínea c) do ETAF (redacção do DL 229/96), é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso em que se pede a anulação de...

O Tribunal competente para conhecer do recurso contencioso, interposto de indeferimento tácito imputável ao Director-Geral de Saúde, por subdelegação do Secretário de Estado da Saúde, é o Tribunal...

A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de um recurso contencioso interposto em 24-10-97 de um acto imputado...

Se o acto recorrido é da autoria de Directora-Geral dos Serviços de Economia de Macau, competirá ao Tribunal Administrativo de Macau conhecer do respectivo recurso contencioso e não ao Supremo...

A competência do tribunal para conhecer do recurso contencioso é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes.

O STA é incompetente para conhecer de recurso contencioso interposto de um despacho do Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.*

I - O Tribunal Administrativo de Círculo é competente para conhecer de recurso de deliberação da comissão instaladora de uma administração regional de saúde, ainda que se invoque como vício desse...

A secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de recurso de acto do Sub-Director-Geral das Contribuições e Impostos, proferido no uso de poderes...