Não se justifica a admissão da revista no caso em que não se vislumbra que possam proceder os fundamentos do recurso, não sendo caso de necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do...

Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a questão de saber se está ao alcance dos poderes do tribunal substituir-se ao juízo técnico formulado no âmbito da avaliação psicológica em concurso...

I - Havendo necessidade legalmente fundamentada de substituição de um elemento de um júri de um concurso, há lugar ao aproveitamento dos actos já praticados nesse procedimento concursal sempre que...

I- Tendo o Tribunal a quo, no despacho saneador, declarado a caducidade do direito de ação quanto a algumas das ilegalidades imputadas ao ato impugnado (falta de audiência prévia, falta de...

I - O art. 9.º, n.º 4, do DL n.º 498/88, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo DL n.º 215/95, de 22 de Agosto, garante aos interessados em concursos de recrutamento e selecção de pessoal para a...

I - Findo o concurso em epígrafe, e pese embora a sua integração na lista de graduação final, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não procede à nomeação em regime de...

I - Não é passível de recurso hierárquico para o Ministro da Saúde o despacho do Conselho de Administração do Hospital ... que homologa a lista de classificação final dos candidatos a concurso de...

1- No concurso de recrutamento para a categoria de assessor, da carreira técnica superior, devem ser exclusivamente aplicados os métodos de selecção especialmente previstos no artigo 3º nº l b) e...

I - Tem objecto e não deve ser rejeitado o recurso contencioso que incide sobre despacho que nega provimento a recurso hierárquico de homologação da lista de classificação final de um concurso de...