I– Para a qualificação como deficiente/DFA, não releva o momento em que o militar assim é considerado, mas sim o momento em que os pressupostos de facto se verificaram. II– Estando já o aqui Autor,...

I. O juiz deve enraizar a interpretação da lei no seu próprio texto, não lhe sendo permitido extrair dela sentido que nesse texto não caiba, e deverá ter sempre presente, nessa actividade...

I. O princípio da justiça [artigos 266º nº2 CRP e 6º CPA] funciona como limite à actuação discricionária da administração, sendo o acto injusto um acto ilegal [artigo 135º CPA], porque violador desse...

I - A instrução, como se deduz dos artigos 86º e seguintes do CPA, consiste no conjunto de actos e formalidades que se desenrolam o procedimento, entre o requerimento inicial e a decisão final....

I)- Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia , acolhida na 1ª parte da al. d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , quando o Juiz deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar , o...

Da declaração de insconstitucionalidade com força obrigatória geral da al. a) do n.º7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não resulta qualquer norma que preveja a formulação da opção pelo serviço...

I - O direito de optar pelo serviço activo deve exercer-se na ocasião em que a deficiência causa da opção seja quantificada e qualificada. II - A declaração de inconstitucionalidade, com força...

1_ Os militares do complemento das Forças Armadas considerados DFA posteriormente à data de entrada em vigência do DL 43/76 de 20/1, mas ao abrigo deste mesmo diploma, podem optar pelo ingresso no...