A indemnização de 80800 escudos atribuida a ofendida, por danos patrimoniais e não patrimoniais, por ter sido vitima dos crimes de ofensas corporais, com dez dias de doença e incapacidade de...

Julga-se extinto o procedimento criminal por amnistia, não se conhecendo do objecto do recurso. Com efeito, a Lei 23/91, de 4 de Julho, no seu art. 1 als. b) e e), declara amnistiados os crimes de...

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal contra o arguido nos termos do art. 126 do Cod. Penal. II- O crime de injurias p. e p. pelo art. 165, n. 1 do C. P. cuja pratica não seja...

O crime de injurias p. e p. pelo art. 165, n. 1, do Cod. Pen., foi amnistiado pelo art. 1, al. b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

I - E hoje geralmente aceite na nossa jurisprudencia que para integrar o elemento subjectivo do crime de injurias basta o dolo generico em qualquer das suas modalidades: isto e, basta que o agente...

I- A arguida que, dirigindo-se a ofendida, lhe diz "para meter um saco preto na cara" e "se não tem vergonha de ter em casa uma bicicleta roubada", sabendo que tais expressões eram susceptiveis de...

1- Comete o crime de injurias p. e p. pelo art.165. do C.Penal, a arguida que, na presença da assistente, lhe chama "ladra" e afirma que a tinha roubado. 2- Com efeito, proferiu expressões...

I- O art. 443, do Cod. Proc Penal de 1929, pressupõe um estado adiantado da audiencia de discussão e julgamento quando surjam elementos supervenientes de prova que possam vir influenciar na decisão,...

I- Concluido o inquerito, na sequencia de queixa por injurias e dano, tendo o Ministerio Publico notificado os assistentes para os efeitos do art. 285, n. 1, do Cod. Proc. Penal - sem que se...

Tendo-se provado que as expressões proferidas integram não um crime de injúrias por que a arguida estava acusada, mas antes um crime de difamação, cuja punição é mais grave, e tendo o juiz absolvido...