(da responsabilidade da Relatora) I. Não obstante não caber ao arguido o ónus de provar a sua inocência, não podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito...

– Documentação, como folhas de caixa, recibos e duplicados - documentos internos – de uma clínica e, como tal, constituem registos respeitantes à actividade da empresa, ainda que não contenham a...

I-O convencimento pelo tribunal de que determinados factos estão provados só se poderá alcançar quando a ponderação conjunta dos elementos probatórios disponíveis permitirem excluir qualquer outra...

1.–É legalmente permitida a leitura em audiência de julgamento, de declarações prestadas em inquérito perante o Ministério, por testemunhas de nacionalidade estrangeira, uma vez esgotadas todas as...

I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de abril, pese embora se tenha mantido inalterada a primeira parte do art.º 328.º, n.º 6 do CPP, a verdade é que desapareceu do texto da Lei a sanção...

I-A posterior audição das declarações que o ora recorrente e a co arguida prestaram no primeiro interrogatório judicial de arguido detido ocorrido em 27 de Abril de 2018, não foi feita publicamente e...

– Caso se tratasse de uma situação de leitura, no decurso da audiência de julgamento, de declarações prestadas durante o inquérito, sem precedência de despacho judicial feito constar na acta...

– À imagem do que vem sendo entendido relativamente à prova documental e aos meios de obtenção de prova, o disposto no art. 355º do CPP não exige a efectiva leitura e exame do relatório pericial em...

- Porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar...

I - Do artº 357º 1 a 3 CPP actual (após a reforma de 2013) decorre a exigência de reprodução ou leitura em audiência de julgamento das declarações prestadas pelo arguido devidamente informado nos...