Livre iniciativa - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Livre iniciativa" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2025.10acórdãos1tribunal1967 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA10100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTA077/16.7BALSB 077/1625/09/2025Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves JarmelaIncompetência absolutaPrazo de interposição do recursoActo materialmente administrativoAudiência préviaFundamentação do acto administrativoPrincípio da protecção da confiançaLivre iniciativaDireito de propriedadePropriedade privadaSTA077/16.7BALSB13/12/2018Carlos Luís Medeiros de CarvalhoDeclaraçãoInteresse públicoActo administrativoPrincípio da separação dos poderesDireito de audiênciaAudiência préviaDever de fundamentaçãoDireito de propriedadeLivre iniciativaIniciativa privadaLiberdadeEmpresaLiberdade de estabelecimentoSTA0631/0810/12/2008Brandão de PinhoNulidade de sentençaFundamentação da sentençaPrincípio da proporcionalidadePrincípio da igualdadeLivre iniciativaSTA01289/0516/03/2006Angelina DominguesFarmáciaTransferência de farmáciaErro nos pressupostosLivre iniciativaSTA0866/0223/02/2005Costa ReisZona de caça municipalLivre iniciativaDireito de propriedadeSTA0560/0411/01/2005João BelchiorLicença de construçãoActo tácitoNulidadeDireito de propriedadeLivre iniciativaAudiência do interessadoFundamentação do acto administrativoSTA00830917/06/1971Gonçalves PereiraCondicionamento industrialIndustria de congelação de peixeLivre iniciativaSTA00169707/11/1968Homem de MeloCondicionamento industrialAmpliação de estabelecimento industrialProgresso ou equilibrio da economiaActo condicionanteRevogaçãoPoder discricionarioLivre iniciativaLiberdade de trabalhoTribunal plenoMateria de factoPoderes de cogniçãoSTA00741519/01/1968Rodrigues BastosIndustrias metalurgicas de base e produtos metalicosCondicionamento industrialCondicionamento territorialExercicio de comercio ou industriaLivre iniciativaNorma excepcionalAnalogiaSTA00735502/12/1967Rodrigues BastosLivre iniciativaCondicionamento industrialNorma excepcionalAnalogiaShorteningMargarinaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCondicionamento industrial (4 acórdãos em comum)Direito de propriedade (4 acórdãos em comum)Analogia (2 acórdãos em comum)Fundamentação do acto administrativo (2 acórdãos em comum)Audiência prévia (2 acórdãos em comum)Norma excepcional (2 acórdãos em comum)Interesse público (1 acórdãos em comum)Licença de construção (1 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)Nulidade de sentença (1 acórdãos em comum)