Livre iniciativa - Jurisprudência Portuguesa

I - Do art. 644º n.º 2, al. b), do CPC, ex vi art. 142º n.º 5, do CPTA, resulta que cabe apelação imediata e autónoma da decisão que julgue improcedente a excepção de incompetência absoluta do...

I - O art. 34.º-A, n.º 5, do DL n.º 31/2006, de 15.02 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 244/2015, de 19.10], que declarou o interesse público das «grandes instalações petrolíferas...

I - Só a ausência total de fundamentos de facto ou de direito constitui nulidade da decisão. II - Para que a uma taxa falte o carácter sinalagmático é necessário que a desproporção entre a quantia a...

I – O pedido de transferência de farmácia, ao abrigo do art. 18º, nº1, d) da Portaria 806/87, de 22.9 (na redacção introduzida pela Portaria 513/92, de 22 de Junho) só pode ser deferido, se as...

I – Não sendo o direito de iniciativa económica privada um direito absoluto, o legislador não está impedido de, em ordem à promoção “do aproveitamento racional dos recursos naturais” imposta pelo...

I - O acto tácito traduz-se em poder interpretar-se para certos efeitos e em certas circunstâncias previstas na lei a passividade ou o silêncio de um órgão administrativo como significando o...

I - So a congelação de peixe, e não a conservação deste pelo frio, esta sujeita ao condicionamento industrial territorial. II - Não pode sujeitar-se a condicionamento qualquer industria, por ele não...

I - As normas de condicionamento industrial tem caracter excepcional que restringiram a livre iniciativa e a liberdade de trabalho. II - O pder atribuido a Administração para estabelecer condições...

I - A industria de fundição com vazão continua de metais não ferrosos não esta abrangida pelo condicionamento territorial. II - As regras do condicionamento industrial, por limitarem o principio da...

I - Desde que o artigo 8 da Constituição Politica afirma, no seu n. 7, o principio da livre iniciativa e o de liberdade de escolha da industria ou comercio, principio reafirmado no artigo 4 do...