Natureza substantiva e subsidiária do método de avaliação indirecta da matéria colectável - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Natureza substantiva e subsidiária do método de avaliação indirecta da matéria colectável" classifica 16 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2018.

acórdãos

tribunal

2012 - 2018

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	16	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

1621/07.6BELSB

25/10/2018 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioProcedimento de revisão da matéria colectávelCasos que se exceptuam da necessidade de recorrer a este mesmo procedimentoActo tributário e facto tributário. NoçãoÓnus da prova do excesso de quantificação compete ao sujeito passivoArtº.74, nº.3, da l. G. T

TCAS

422/14.0BEBJA

05/07/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioEspecificidade do i. V. ALiquidação subsequente à avaliação da matéria tributável por métodos indirectos

TCAS

918/06.7BESNT

19/09/2017 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalActo tributário e facto tributário. NoçãoEspecificidade do i. V. AÓnus da prova do excesso de quantificação pertence ao contribuinteInexistência do facto tributário

TCAS

164/12.0BEBJA

06/04/2017 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioObjecto do processo fixa-se na fase dos articuladosPossibilidade de notificação ao toc do início do procedimento de inspecçãoMera irregularidade sem efeitos invalidantesPrincípio do aproveitamento do acto administrativoCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioArtº.45, nº.5, da l. G. T. Inquérito criminalFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisFundamentação do acto administrativo-tributárioRequisitosNatureza taxativa do artº.87, da l. G. TributáriaQuestões novas

TCAS

09457/16

13/10/2016 • Joaquim Condesso

Exame e decisão de dois recursosCritério meramente cronológico como fundamento para o exame de um delesNatureza taxativa do artº.87, da l. G. TributáriaFundamentação do acto tributário. RequisitosFundamentação da decisão de aplicação de métodos indirectos

TCAS

09722/16

15/09/2016 • Joaquim Condesso

TCAS

09587/16

15/09/2016 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalNatureza taxativa do artº.87, da l. G. TributáriaExistências. NoçãoInventário. NoçãoValorimetria das existênciasArtº.26, do c. I. R. C

TCAS

09540/16

13/07/2016 • Joaquim Condesso

Natureza taxativa do artº.87, da l. G. Tributária

TCAS

08645/15

28/04/2016 • Joaquim Condesso

Especificidade do i. V. AImpossibilidade de quantificação directa da matéria tributável

TCAS

06603/13

03/03/2016 • Joaquim Condesso

Procedimento de revisão da matéria colectávelIntervenção de perito independenteArtº.92, nº.7, da l. G. TDever especial de fundamentaçãoArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamento

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Dever de cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização por parte da a. Fiscal

Parâmetros legais da actuação da a. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização

Especificidade do i. V. A

Decisão da matéria de facto

Avaliação indirecta da matéria tributável ao abrigo do artº.87, al. B), da l. G. Tributária

Erro de julgamento de facto

Princípio da livre apreciação da prova

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Natureza taxativa do artº.87, da l. G. Tributária

Caducidade do direito à liquidação