O descritor "Pagamento por conta" classifica 35 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 22 | 62.9% |
| TCAS | 10 | 28.6% |
| TCAN | 3 | 8.6% |
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