Pressupostos do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso para uniformização de jurisprudência tem sempre efeito devolutivo. II - Para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição relevante sobre a mesma...

I - O presente recurso por oposição de julgados rege-se ainda pelos artº763 a 770º do CPC que, pese embora revogados pelo DL 329-A/95 de 12.12, continuaram a aplicar-se no contencioso administrativo...

I - Constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, considerando-se como tais todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação,...

I - Não podendo afirmar-se que "relativamente ao mesmo fundamento de direito" os arestos em confronto "perfilhem solução oposta", não se verificam os fundamentos do recurso previsto no art. 24º, al....

I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas,...

I - No recurso para uniformização de jurisprudência, o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e nunca vários arestos, mesmo que numa relação de subsidiariedade, para fundamentar...

I - Para que se verifiquem os pressupostos do recurso por oposição de julgados previsto no art 24, do ETAF de 1984, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma...

I - Verifica-se oposição de julgados quando no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilham soluções opostas quanto à...

I. Para que haja oposição de julgados, nos termos do disposto no art. 24º do ETAF, é necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente...