O descritor "Processo criminal" classifica 20 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 6 | 30.0% |
| TRL | 6 | 30.0% |
| TRP | 3 | 15.0% |
| TCAS | 2 | 10.0% |
| TCAN | 1 | 5.0% |
| TRE | 1 | 5.0% |
| TRG | 1 | 5.0% |
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