Carece de idoneidade civica para exercer a profissão de professor particular de ensino liceal quem não oferecer garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado conforme informação da...

O funcionario publico, professor liceal, aposentado não carece de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, de 3 de Outubro de 1949 para se candidatar a deputado. Não e porem...

Os oficiais do exercito aposentados não carecem de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, de 3 de Outubro de 1949, para efeitos de candidatura a deputado.*

E legal a declaração prevista no art. 13 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado quando o fim visado pela lei e alcançado.*

O Governador Civil tem competencia para mandar notificar o mandatario de uma lista de candidatos para proceder a substituição de um candidato considerado inelegivel por falta da autorização...