I - O sistema de tributação unica admitido pelo Cod.Imp. Transacções supõe o rigoroso acatamento, pelos sujeitos passivos, do formalismo prescrito no diploma; II - No caso do exercicio simultaneo...

I - O contribuinte que exerce a actividade de mercador a retalho de maquinas de diversão adquiridas no mercado interno e que não efectuou nenhuma importação não esta sujeito a imposto de...

I - O beneficio da não sujeição a imposto de transacções estabelecido no artigo 2 do CIT so e de conceder-se as pessoas singulares ou colectivas por ele abrangidas que tenham organizado o inventario...

I - O contribuinte tributado em contribuição industrial pelo grupo C que, pelo facto de deixar de se verificar o condicionalismo previsto no artigo 12 do Codigo da Contribuição Industrial, passe a...

São comissarios de compras, e não retalhistas de mercearia, os abastecedores de navios (ship- -chandlers), não tendo, por isso, de inscrever-se no gremio destes retalhistas.

Os exclusivos, traduzindo-se num privilegio ou concessão de favor, não podem ir alem do seu expresso conteudo. As disposições da Lei n. 1889 sobre comercio por grosso de vinhos e seus derivados não...