Serviço de estrangeiros e fronteiras - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se admitir revista na qual está em causa a interpretação do preceituado nos nºs 1 e 3 do art. 11º do DL nº 40/2023, que assume relevo jurídico e social, já que ultrapassa o interesse do...

I - Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo [e à não aplicabilidade no caso da Lei nº 23/2007 -, face ao que fora requerido à Administração pelo...

Não é de admitir revista se as questões objecto da presente revista, atinentes à interpretação dos nºs 1 e 3 do art. 24º do DL nº 290-A/2001, de 17/11, terão sido decididas pelo acórdão recorrido com...

I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave,...

Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Sul que ampliou a matéria de facto, com apelo a relatórios publicados na internet.

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA se as questões nela levantadas se não assumirem como de especial relevo jurídico ou social.

I - Quer da redacção do nº1 do artº4º do DL 160/92, quer do preâmbulo desse diploma, resulta claro que foi intenção do legislador compensar todos os ónus específicos inerentes às funções de...

I - Cabe à Requerente do pedido de asilo, ora recorrente o ónus da prova dos factos que alega, face ao disposto no art. 18º, nº 4 do DL. nº 27”008, de 30/6, mas, também é certo que o mesmo nº 4...

I.Por força do disposto no art.º 148.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, a audição em processo penal tem natureza de audição prévia no âmbito do processo de expulsão. II. Por regra a...

É de admitir a revista relativamente a Acórdão do TCA onde se questiona se, à luz do artigo 4º. do D. Lei 160/92, de 1/8 e, por força do artº 8º do D. Lei 290-A/2001, de 17/XI está ou não excluída a...