Situação de demora na promoção - Jurisprudência Portuguesa

I - A Guarda Fiscal foi extinta pelo DL n.º 230/93, de 26-06, que, dispõe que o pessoal militar do quadro privativo da extinta da GF, transita, em princípio para a GNR, bem como que as promoções dos...

I - O MAl tem o dever legal de decidir um pedido de promoção feito por um capitão da GNR que, tendo pertencido à extinta Guarda Fiscal, fora incluído nas listas de promoção ao posto de major, por...

I - A fundamentação é um conceito relativo que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atendendo à funcionalidade do...

Cessada a causa da demora na promoção prevista no art. 165 do Estatuto do Oficial da Força Aérea, a promoção ao posto imediato não tem carácter automático, antes advém para o interessado o direito à...

I - São taxativos os casos de demora na promoção de oficiais da GNR, não fazendo parte do seu elenco a inexistência de vaga ainda que por responsabilidade da Administração em não abrir os respectivos...

I - A promoção ao posto de capitão, na GNR, é feita por antiguidade - (art. 23, al. b), de EOGNR, aprovado pelo DL n. 465/83, de 31 de Dezembro). II - A promoção por antiguidade consiste no acesso...

I - A demora na promoção prevista nos arts. 103 e 104 do Estatuto do Oficial do Exército é um instituto de natureza cautelar que, verificados certos factos meramente indiciadores de um impedimento da...

I - Salvo os casos expressamente previstos na lei o oficial da Força Aerea so podera ser promovido se se encontrar na situação de activo. - n. 1 do artigo 120 do DL 377/71, de Setembro (EOFAP). II -...

I - A situação de demorado na promoção verifica-se apenas quando o oficial e preterido na promoção por não satisfazer alguma das condições gerais ou especiais legalmente exigidas. II - Não constitui...