Alteração dos estatutos da AMAGRA - Associação de Municípios Alentejanos para a Gestão Regional do Ambiente
A Associação, composta pelos Municípios de Alcácer do Sal, Aljustrel, Ferreira do Alentejo, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines, continua a sua existência adotando a forma de associação de municípios de fins específicos, rege-se pelo disposto na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, pelos presentes estatutos, e mantém a sua denominação completa de Associação de Municípios Alentejanos para a Gestão Regional do Ambiente e a abreviatura AMAGRA.
São órgãos da Associação:
Compete ao presidente do CD:
O património da Associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos por qualquer título.
A Associação pode dispor de quadro de pessoal próprio, a preencher preferencialmente através dos instrumentos de mobilidade geral dos trabalhadores públicos e, aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal e ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;
A admissão de novos associados depende do pedido do município interessado, formulado por escrito pelo seu Presidente, após deliberação da Câmara Municipal e respetiva Assembleia Municipal, do qual conste uma declaração de aceitação, sem reservas, dos estatutos da Associação.
29-04-2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Alberto Candeias Guerreiro.
314269077