Constituição da Cim do Ave - Comunidade Intermunicipal do Ave e respectivos estatutos
Constituem direitos dos municípios integrantes na Comunidade Intermunicipal:
Constituem deveres dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal:
Os municípios que constituem a Comunidade Intermunicipal do Ave não podem fazer parte de qualquer outra associação de fins múltiplos.
Os titulares dos órgãos da Comunidade Intermunicipal servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.
As reuniões dos órgãos da Comunidade apenas terão lugar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus Membros.
As deliberações dos órgãos da Comunidade vinculam os Municípios integrantes, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos, desde que a competência para tal esteja estatutária ou legalmente prevista.
São competências da Assembleia Intermunicipal:
São competências do Presidente da Assembleia Intermunicipal:
O Conselho Executivo é o órgão de direcção da Comunidade Intermunicipal e é constituído pelos Presidentes das Câmaras Municipais de cada um dos Municípios integrantes, os quais elegem, de entre si, um Presidente e dois Vice-Presidentes.
Parágrafo único - Enquanto não forem eleitos o Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho Executivo, preside ao Órgão o Presidente do Município com maior número de Eleitores, que deverá convidar, para secretariar a reunião, um dos restantes Membros do Conselho.
As despesas efectuadas com o pessoal da Comunidade Intermunicipal relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com pessoal do quadro dos Municípios associados, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º da Lei 45/2008, de 27 de Agosto.
O ano económico corresponde ao ano civil.
A contabilidade da Comunidade Intermunicipal rege-se pelas regras previstas no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
1 - As opções do plano e o orçamento da Comunidade Intermunicipal são elaborados pelo Conselho Executivo e submetidos à aprovação da Assembleia Intermunicipal, para efeitos do preceituado no artigo 15.º destes Estatutos.
3 - As opções do plano e o orçamento são remetidos pelo Conselho Executivo às Assembleias Municipais dos Municípios associados, para seu conhecimento, no prazo de um mês após a sua aprovação.
1 - O Conselho Executivo elabora, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, e apresenta à Assembleia Intermunicipal, no decurso do mês de Março do ano seguinte, os documentos de prestação de contas, devendo esta deliberar sobre eles no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.
4 - No relatório de gestão, o Conselho Executivo expõe e justifica a acção desenvolvida, demonstra a regularidade orçamental da efectivação das despesas, discrimina os financiamentos obtidos através do mapa de origem e aplicação de fundos e presta todos os esclarecimentos necessários à interpretação das contas apresentadas.
A Comunidade Intermunicipal pode, também, beneficiar dos sistemas e programas específicos, legalmente previstos, de apoio financeiro aos municípios, nomeadamente no quadro de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as Autarquias Locais.
A Comunidade Intermunicipal beneficia das isenções fiscais previstas na Lei para as Autarquias Locais.
As deliberações dos órgãos da Comunidade Intermunicipal e as decisões dos respectivos titulares são susceptíveis de reacção contenciosa, nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.
A Comunidade Intermunicipal extingue-se pela sua fusão com outra ou outras Comunidades Intermunicipais.
O funcionamento da Comunidade Intermunicipal regula-se, em tudo o que não estiver previsto na Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto e nos presentes estatutos, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.
14 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, Fernando Pinto de Moura. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Jorge Machado. - O Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, Albino José da Silva Carneiro. - O Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, Manuel José Torcato Soares Batista. - O Presidente da Câmara Municipal de Fafe, José Ribeiro. - O Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, António Magalhães da Silva. - O Presidente da Câmara Municipal de Vizela, José Ribeiro. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, Armindo Borges Alves Costa.
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