Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da Madeira
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os imóveis a arrendar pelo Município de São João da Madeira devem estar em condições regulamentares que permitam cumprir cabalmente o fim habitacional a que se destinam, e encontrar-se em bom ou razoável estado de conservação.
As propostas de contratação de arrendamento apresentadas nos termos do artigo anterior consubstanciam promessas unilaterais de arrendamento válidas pelo prazo de 3 (três) meses.
Nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à celebração do contrato de arrendamento devem ser praticados os seguintes atos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira:
A celebração de contrato de arrendamento e de subarrendamento é determinada consoante os meios financeiros alocados ao desenvolvimento do presente programa.
315206619