Proposta de alteração ao Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público
O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a afixação, inscrição e difusão das mensagens publicitárias de natureza comercial, visíveis e audíveis a partir do espaço público, e a utilização destas em suportes publicitários na área do município, bem como a ocupação e utilização privativa do espaço público ou afeto ao domínio público municipal.
Artigo 2.º
Âmbito
- 1 -...
- 2 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se ocupação do Espaço Público qualquer implantação, ocupação, difusão, instalação, afixação ou inscrição de equipamento urbano, mobiliário urbano, suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público, designadamente no seu subsolo, solo e espaço aéreo ou que deste seja visível e/ou audível, ainda que ligado fisicamente a um espaço privado.
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)(Revogada);
- d)...
A Câmara Municipal poderá conceder, no Espaço Público e conforme definido no artigo 2.º, n.º 2 do presente, mediante concurso público de concessão, exclusivos de exploração publicitária, podendo reservar alguns espaços para difusão de mensagens relativas a atividades do Município ou apoiadas por ele.
Sem prejuízo dos critérios constantes do Capítulo V do presente regulamento, aplica-se o regime da mera comunicação prévia à ocupação do espaço público, para algum ou alguns dos seguintes fins e limites quanto às características e localização:
Aplica-se o regime da comunicação prévia com prazo caso as características e/ou a localização do mobiliário urbano não cumpram as condicionantes referidas no artigo anterior.
O licenciamento de publicidade de uso privativo de ocupação do Espaço Público do Município da Maia para instalação e exploração publicitária de Minis e Outdoors, incluindo painéis digitais, abrangerá uma área máxima de 5.000,00 m2.
O titular da licença ou das comunicações prévias fica vinculado às seguintes obrigações:
O comprovativo eletrónico de entrega no "Balcão do empreendedor" das meras comunicações prévias e das comunicações prévias com prazo, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, são prova suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos.
O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, nos termos e para os efeitos da Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho.
A Câmara Municipal, ou a quem esta delegar, delibera sobre o pedido de licença no prazo de 30 dias, contado a partir:
O pedido de licença é indeferido quando:
Para efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, o Município proíbe a ocupação do espaço público para os seguintes fins:
Sem prejuízo das regras contidas no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, a ocupação do espaço público não pode prejudicar:
Devem ser observados os critérios definidos e aprovados em operações urbanísticas licenciadas ou admitidas nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e da Edificação, respeitantes à ocupação do espaço público, à inscrição e afixação de publicidade, bem como à instalação de suportes publicitários.
A instalação de lonas, telas, faixas ou fitas obedece às seguintes condições:
A aplicação de letras soltas ou símbolos deve respeitar as seguintes condições:
A instalação de painéis deve respeitar as seguintes condições:
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento regem todas as disposições legais aplicáveis, dispersas por vários diplomas.
As licenças de publicidade deferidas em data anterior à entrada em vigor deste Regulamento permanecem válidas até terminar o seu prazo de validade.
ANEXO I
Modelo do Alvará que se refere o n.º 2 do artigo 27.º
(ver documento original)
313347061