Aprovação do Regulamento Municipal de Apoio às Entidades sem Fins Lucrativos na Área Social
Programa I - Apoio Técnico;
Programa II - Apoio financeiro ao investimento;
Programa III - Apoio financeiro para Aquisição de Viaturas;
Programa IV - Apoio financeiro ao funcionamento (aplicável apenas às entidades de âmbito social sem acordo com a Segurança Social).
No âmbito do apoio financeiro ao investimento, a Câmara Municipal poderá apoiar financeiramente os projetos de investimento realizados pelas entidades, sendo elegíveis as seguintes áreas:
1) Apoio à construção de raiz, aquisição, ampliação, remodelação ou adaptação de edifício:
2) Apoio para conservação e manutenção de edifícios de iniciativa exclusiva da própria entidade, no montante de 50 % do custo (sem IVA), até ao limite máximo de 25.000,00 (euro), sendo que apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada cinco anos.
3) Apoio à aquisição de equipamento e mobiliário essencial para prestação dos serviços aos Utentes/Comunidade, quer para novos serviços, quer para a substituição do equipamento e/ou mobiliário existente que não se encontre em condições adequadas, sem comparticipação pública ou comunitária, no montante de 50 % do custo (sem IVA), até ao limite máximo de 5.000,00 (euro), sendo que as entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada dois anos.
Numa estratégia de valorização e promoção das entidades de âmbito social sem acordo de cooperação com a Segurança Social, e ciente de que o desempenho destas é marcado por especificidades de caráter organizacional e social que influenciam a própria dinâmica de funcionamento, o Município da Mealhada presta apoio financeiro a cada entidade, com uma comparticipação anual fixa de (euro) 2.000,00 (dois mil euros).
Para os apoios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do presente Regulamento:
Designação, descrição, objetivos e finalidade do apoio solicitado;
Licenciamento da obra, quando aplicável, ou outra formalidade;
Contrato de financiamento, quando aplicável;
Memória descritiva e justificativa do projeto;
Orçamento da despesa a efetuar;
Declaração da entidade, sob compromisso de honra, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas na candidatura ao apoio.
Para os apoios previstos no n.º 3 do artigo 5.º do presente Regulamento:
Designação, descrição, objetivos e finalidade do apoio solicitado;
Caracterização e número dos beneficiários utilizadores ou potenciais utilizadores do equipamento e mobiliário;
Orçamento da despesa a efetuar;
Comprovativo de outros financiamentos públicos ou privados, quando aplicável;
Declaração da entidade, sob compromisso de honra, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas na candidatura ao pedido de apoio.
Designação, descrição, objetivos e finalidade do apoio solicitado;
Caracterização e número dos beneficiários, potenciais utilizadores da viatura;
Orçamento da despesa a efetuar;
Comprovativo de outros financiamentos públicos ou privados, quando aplicável.
O Município poderá fazer cessar ou exigir a devolução dos apoios concedidos, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal dos responsáveis, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
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