Regulamento do Arquivo Municipal de Portimão
O presente regulamento foi elaborado no uso da competência regulamentar prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na sua redação atual, considerando-se os artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, e ainda, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, regime geral dos arquivos e do património arquivístico, e a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que estabelece o regime de acesso à informação administrativa.
Este regulamento estabelece as normas de funcionamento do Arquivo Municipal de Portimão, doravante designado como AMP, com competências na área da gestão da documentação e da informação.
O AMP encontra-se na dependência da Divisão Administrativa, que integra o Departamento de Serviços de Suporte.
São competências do Arquivo Municipal de Portimão:
O horário de funcionamento do Arquivo será nos dias úteis, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.
O AMP poderá recusar as remessas de documentos que não cumpram os requisitos estabelecidos.
Ao AMP cabe zelar pela preservação dos documentos e informação à sua guarda, de acordo com os recursos disponíveis, através da adoção das seguintes medidas:
As dúvidas ou casos omissos deste Regulamento serão dirimidos, mediante parecer técnico do AMP, pelo Presidente da Câmara ou pelo responsável a quem a competência for delegada.
O presente Regulamento será revisto sempre que se revele pertinente para o correto e eficiente funcionamento do AMP.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
Documentos:
Documento 1: Modelo de Auto de Entrega e de Guia de Remessa.
Documento 2: Modelo de Auto de Eliminação.
Documento 3: Modelo de Requisição Interna.
(ver documento original)
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