Regulamento de Liquidação e Cobrança de Receitas da Associação de Municípios do Vale do Sousa
O presente regulamento interno é elaborado no uso das competências atribuídas pela alínea j) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de modo a dar-se cumprimento ao disposto no ponto 2.9.1 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL).
É objectivo deste regulamento o estabelecimento de procedimentos a observar em matéria de processamento, liquidação e cobrança das receitas de modo a permitir:
A execução das receitas da VALSOUSA obedece, em regra, às seguintes fases:
O processamento, liquidação e cobrança de receitas da Associação de Municípios do Vale do Sousa devem obedecer aos seguintes procedimentos:
Os testes de conformidade têm como objectivo validar as informações contabilísticas com a finalidade de permitir:
O procedimento de circularização de devedores é um método de auditoria e controlo de gestão através do qual a Associação de Municípios procura validar os saldos das suas contas de terceiros através da evidência externa e deve obedecer aos seguintes princípios:
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelos órgãos competentes da VALSOUSA.
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