Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem do Município de São Brás de Alportel
O presente regulamento estabelece as condições e define os critérios e procedimentos necessários para a atribuição de fogos habitacionais destinados a jovens residentes no concelho de São Brás de Alportel.
Constituem fundamento para a exclusão das candidaturas, as seguintes situações:
A atribuição das habitações é realizada por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta elaborada pela Comissão de Apreciação, coordenada pela Unidade de Serviços Sociais, com base nas regras definidas pelo presente regulamento.
A renda a aplicar será determinada pela Câmara Municipal, no Âmbito do Concurso de atribuição de fogos no Âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento, no valor que não poderá exceder um máximo de 50 %face à renda máxima admitida para o ano civil em questão, de acordo com o disposto na Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
Rendimentos mínimos e máximos mensais do agregado para candidatura
(em função do salário mínimo nacional)
(ver documento original)
ANEXO II
Mapa de classificação de candidaturas
(ver documento original)
313404482