Regulamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Coesão Social
O Conselho Local de Desenvolvimento e Coesão Social é um órgão municipal com natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, no âmbito das políticas públicas sociais, que promove o diálogo entre as I. P.S.S. e equiparadas, com sede ou delegação no concelho, constituindo-se como um espaço privilegiado de reflexão com vista à concertação de ideias e estratégias que visam contribuir para o desenvolvimento social, coesão e sustentabilidade do concelho de Ponta Delgada.
O presente Regulamento cria o Conselho Local de Desenvolvimento e Coesão Social, definindo os seus princípios, constituição, funcionamento e organização.
O Conselho tem como objetivo:
Ao Conselho compete:
Um representante do Instituto de Segurança Social dos Açores;
Um representante da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional;
Um representante da Direção Regional da Educação.
A duração dos mandatos dos membros do Conselho coincide com o período correspondente ao mandato autárquico.
Para preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do Conselho e para a apreciação de questões pontuais, pode o Conselho deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
Sempre que se realize reunião, ordinária ou extraordinária, é elaborado e remetido para conhecimento da Assembleia Municipal um memorando contendo os assuntos apreciados e as deliberações do Conselho.
As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, em qualquer altura, mediante comunicação escrita ao Presidente.
As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho.
O presente regulamento produz efeitos após a aprovação pela Assembleia Municipal de Ponta Delgada.
314303355