Aprova o Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul da Gouxa (RNLPG)
24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro, e na prossecução das atribuições previstas nas alíneas k) e n) do n.º 2 do artigo 23.º e no uso das competências previstas nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º, k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos nas redações atuais.
Para além dos princípios e objetivos gerais dispostos no regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, constituem objetivos específicos da RNLPG:
A RNLPG dispõe dos seguintes órgãos:
Compete ao presidente da comissão diretiva:
Os utilizadores dos espaços, infraestruturas e equipamentos da RNLPG devem:
A RNLPG contempla três áreas de proteção distintas, identificadas na planta que constitui o anexo III ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante:
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento e legislação em vigor relativa à conservação da natureza e áreas protegidas são da competência da Câmara Municipal, do ICNF, da CCDRLVT, das autoridades policiais e demais entidades legalmente competentes.
(euro) 6000 a (euro) 36 000 em caso de dolo.
As contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior podem ainda determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no artigo 30.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação atual.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior a Câmara Municipal, por sua iniciativa ou sob proposta da comissão diretiva, pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, fixando os trabalhos ou ações que devam ser realizados e o respetivo prazo de execução, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na redação atual, com as necessárias adaptações.
A RNLPG será dotada de um Plano de Gestão, a elaborar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2008, na redação atual.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todos as normas regulamentares municipais que se encontram em vigor sobre a matéria a que este se refere.
O presente Regulamento entra em vigor no décimo quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
A área a classificar como reserva natural situa-se no concelho de Alpiarça, na região administrativa NUT III da Lezíria do Tejo. O Concelho de Alpiarça situa-se na margem esquerda do Rio Tejo, pertence à região de Turismo do Ribatejo. Este concelho, com uma única freguesia, tem uma área de 96,5 km2 e uma densidade populacional de 85 hab/km2. O Paul da Gouxa é um habitat situado na zona de aluvião da bacia hidrográfica do rio Tejo, concretamente na planície da ribeira de Atela, no lugar da Gouxa, a 4 km quilómetros do centro da Vila de Alpiarça.
ANEXO II
(ver documento original)
Figura 1
A zona a classificar, identificada na figura 1 por um polígono a amarelo, tem uma área total de cerca de 90 ha e está inserida na área húmida designada por Paúl da Gouxa, uma zona aluvial que é atravessada pela Ribeira do Vale de Atela.
ANEXO III
(ver documento original)
316503112