Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais
O presente Regulamento visa definir as condições de acesso e atribuição de fogos municipais ou outros detidos, a qualquer título, pelo Município, em regime de arrendamento apoiado para habitação.
O presente Regulamento aplica-se aos/às cidadãos/ãs residentes no concelho de Palmela, que possuam as condições legais e regulamentares definidas para o acesso e atribuição do direito ao arrendamento de fogos municipais ou outros detidos a qualquer título.
Os fogos pertencentes ao Parque Habitacional Municipal ou outros detidos a qualquer título pelo Município, estão sujeitos às normas que norteiam o regime de arrendamento apoiado, tais como as definidas pela legislação em vigor e as normas aplicáveis no Código do Procedimento Administrativo.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
I. Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
II. Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau (bisavôs/ós, bisnetos/as, tios/as e sobrinhos/as do titular ou do cônjuge, ou pessoa em união de facto...);
III. Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral (na linha colateral, apenas até primo/a-direito/a e sobrinho/a-neto/a do titular ou do cônjuge, ou pessoa em união de facto...);
IV. Adotantes, tutores e pessoas a quem o/a requerente esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
V. Adotados/as e tutelados/as pelo/a requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
I. Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior;
II. No caso de ser zero o valor da coleta líquida, ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimento, calculando o total dos rendimentos anuais auferidos no ano civil anterior;
III. No caso dos rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considerando a proporção correspondente ao número de meses em causa;
(ver documento original)
Podem candidatar-se à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os/as cidadãos/ãs nacionais, bem como os/as cidadãos/ãs estrangeiros/as detentores de títulos válidos de permanência no território nacional, que cumpram cumulativamente as seguintes condições:
A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante Concurso por Classificação.
O Concurso por Classificação tem por objeto a atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pelo município, na qualidade de entidade locadora.
Em caso de empate na classificação ou inexistência de habitações em número suficiente para os/as candidatos/as com a mesma classificação, e sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do procedimento o permitam, o município, na qualidade de entidade locadora, tem como critérios preferenciais e por ordem decrescente, a atribuição de habitação a famílias;
Nas situações de atribuição de habitação em regime excecional, previstas no n.º 2, do artigo 6.º, deste Regulamento, o/a Presidente da Câmara define as condições de adequação e de utilização das habitações, em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.
Em tudo o que não estiver especificamente disposto no presente Regulamento, observar-se-ão, com as necessárias adaptações, as disposições do Código do Procedimento Administrativo e das leis que regem o Regime de Arrendamento Apoiado, na sua atual redação.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicação no Boletim Municipal e na página institucional da Câmara Municipal, em www.cm-palmela.pt.
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